Página 2149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

ADVOGADO : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO (S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por AROGÁS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4º Região, no julgamento do recurso de apelação e do agravo retido, assim ementado (fls. 503/514e):

ANP. REGISTRO NO SICAF. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIAS Nº 202199, 29199, 7212000 E 54/200. PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

1. Inexiste direito adquirida e -ato jurídico perfeito a invocar, porquanto as Portarias emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, derivam do poder regulamentar que é. inerente à discricionariedade da atiidadct administrativa destas Agências, visando realizar o objetivo legal de regular- as atividades econômicas' integrantes da indústria do petróleo.(Lei no 9.478/97, art. 80, inciso XV).

2. Fazendo uma breve leitura do disposto no art. S0 da Lei n0 9.478/97, observa-se que as Portarias ft' 202/99, 29/99 e 72/2000, apresentam um conteúdo que se amolda aos ditames da Lei ni' 9.478/97, uma vez que o legislador pátrio atribuiu à ANP poderes normativos, não se podendo falar em violação do princfpio da legalidade. 3. Quanto ao principio do livre exercício da atividade econômica, na linha de entendimento do STJ, penso que as exigências da ANP visam resguardar o interesse público, o qual se sobrepõe ao interesse particular.

4. No que pertine à análise do requisitos impostos pelo ato administrativo, tenho. que trata-se de conduta afeta ao Poder Estatal, cuja atividade não permite a ingerência do Poder Judiciário.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 520/526e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 2º, caput e parágrafo único, I, VI, VII, VIII e X, 13, II e III, 26, § 3º, da

Lei 9.784/99, quanto a não observação do princípio do devido processo legal no processo administrativo, devido a ausência de intimação e juízo natural;

II. Arts. , II, V e IX e , da Lei n. 9.478/97, porquanto a Autarquia Recorrida

não detém poder normativo para regulamentar a matéria e,

III. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil, no sentido do reconhecimento da