Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2015

FERRAZ MATIAS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE - Fls. 169: expeça-se certidão judicial referente à verba honorária para que oportunamente, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº1.060/50, requeira a parte interessada o que entender conveniente. - ADV: ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP), VEGLER LUIZ MANCINI MATIAS (OAB 175985/SP), GABRIELA DE ARRUDA LEITE (OAB 289741/SP)

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA -Cumpra-se a r. Sentença de fls. 260. Fls. 266/267: anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. O processo foi extinto em relação à autora Tânia Colapietro. Já em relação aos requerentes Sebastião Henrique, Erci Correa e Osmar Antônio, prossiga-se o feito sem a antecipação dos efeitos da tutela, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 293/295. - ADV: SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/ SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP)

Processo 1003750-22.2015.8.26.0566 (apensado ao processo 1004852-79.2015.8.26) - Cautelar Inominada - Sustação de Protesto - COBRASPER INDUSTRIA BRASILEIRA DE PERFURIZANTE LTDA EPP - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da certidão retro, reconsidero a determinação constante do primeiro parágrafo de fls. 111 e determino que a serventia adote as providências necessárias, excluindo a petição se o caso e, ato contínuo, intime a parte interessada para a regularização. No mais, cumpra-se integralmente aquele. Int. - ADV: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI (OAB 329595/SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP)

Processo 1004253-43.2015.8.26.0566 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - Saae - CLODOMIRO AMORIM DOS SANTOS - Diante do reconhecimento do pedido, já que o credor aceitou como valor correto a executar aquele indicado pela Fazenda do Estado, ou seja, R$ 14.650,48 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), para março de 2015, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, II do CPC. Condeno o embargado a arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerando a pequena complexidade da matéria e a repetitividade do questionamento, observando-se, se o caso, o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Prossiga-se na execução, pelo valor de R$ 14.650,48 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), a fim de que nela seja expedido o Requisitório de Pequeno Valor (RPV). - ADV: HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES (OAB 224751/SP), GABRIELA DE ARRUDA LEITE (OAB 289741/SP)

Processo 1004581-07.2014.8.26.0566/01 - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Papelaria Tend Mais Ltda EPP - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - CITE-SE o MUNICÍPIO DE São CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: OSCAR SANCHES (OAB 163947/SP)

Processo 1004750-91.2014.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - LILIAN REGINA DE SOUZA -MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Aguarde-se por 06 (seis) meses a execução do julgado. Nada sendo requerido, arquive-se. - ADV: SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 323874/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

Processo 1004776-55.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Roberto Carlos da Silva - -Rafael Claret Balliego Polido - - José Eduardo Martins - - Ricardo Freire Gonçalves - - Fernando Luiz Consolaro - - Nilton Lucio Emiliano - - Carlos Roberto Ramos de Andrade - - Carlos Eduardo Rodrigues de Souza Oliveira - - Kleber José Negrão - - José Luis Rodrigues - - Robinson Domingues da Silva - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante as declarações apresentadas (fls. 19/29), defiro aos autores os benefícios da A.J.G. Anote-se. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

Processo 1004789-54.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - G.F. - D.C.S.C. - - D.E.T.S.P.D. - Ante a declaração e recibo de pagamento de salário apresentados (fls. 15/16), defiro ao autor os benefícios da A.J.G. Anote-se. Proceda-se às anotações necessárias para o fim de fazer constar que o feito tramitará contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, uma vez que a Diretora da 26ª CIRETRAN de São Carlos não possui personalidade jurídica própria e, como tal, também não possui capacidade postulatória e não pode demandar. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. É certo que o rastreamento de objeto dos Correios de fls. 21 mostra que em todas as tentativas de entrega da notificação, o destinatário estava ausente, motivo pelo qual foi devolvida ao remetente. Contudo, neste momento processual, não se pode afirmar a não ocorrência da imprescindível ciência da decisão que indeferiu o requerimento administrativo do autor. Isso porque não se sabe se o endereço dele, constante no cadastro do DETRAN (Rua Contorno, nº 65, Jardim Menzani, Ibaté), é o mesmo para o qual foi encaminhada a notificação. Do mesmo modo, não há nenhuma informação de ter sido realizada a notificação editalícia do requerente, conforme possibilita o artigo 10, § 2º da Resolução 185/05. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE o Departamento de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. -ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP)

Processo 1004792-09.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Leandro dos Santos Ferreira -Fazenda Pública do Município de São Carlos - Ante a declaração apresentada (fls. 06), defiro ao autor os benefícios da A.J.G. Anote-se. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THAYZE PEREIRA BEZERRA (OAB 309254/SP)

Processo 1004800-83.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - E.F.S.P. -D.C.S.C.S. - - D.E.T.S.P.D. - EVERTON FRANCO DA SILVA PEDRO impetra Mandado de Segurança contra ato da Diretora de Trânsito de São Carlos, objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 1203/2012, uma vez que teria sido instaurado com base somente em Boletim de Ocorrência, não constando nenhum auto de infração referente ao suposto fato,