Página 596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2015

Após, tornem conclusos.

Int.

- Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

Nº 4004997-85.2013.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Madalena Aparecida Xavier Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil

S/A - Vistos.

Anote-se a prioridade na tramitação do feito.Faculto aos interessados manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução

nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, publicada no DJE de 25/08/2011 e em vigor desde 26/09/2011.

Após, tornem conclusos.

Int.

- Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Mario Ricardo Moreti (OAB: 253386/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205

Nº 4014218-74.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apte/Apdo: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Apdo/Apte: ARAME SUL

COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA. - Apdo/Apte: RODRIGO LUIS GARIBALDI - Vistos.Faculto aos interessados manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução

nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, publicada no DJE de 25/08/2011 e em vigor desde 26/09/2011.

Após, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao acervo, aguardando-se o julgamento pela ordem cronológica de distribuição.

Int.

- Magistrado (a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Alexander Choi Caruncho (OAB: 320977/SP) - Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP) - Daniel Russo Checchinato (OAB: 163580/SP) - Flavia Porto Gomes Gubert (OAB: 234394/SP) - - Páteo do Colégio - Salas 203/205

DESPACHO

Nº 2092308-02.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Agravado: TOMICO SAMPAIO

MELO - Vistos.

1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral com pedido de tutela antecipada, deixou de acolher pedido da instituição financeira agravante, no sentido, da devolução do prazo para a apresentação da contestação, sob o fundamento de que “a decisão não entrou no mérito do pedido de indenização por dano moral e material, apenas se limitou a autorizar

o levantamento de valores existentes na conta do falecido e que foram objetos de regular inventário extrajudicial”. Inconformada alega a instituição financeira que se a decisão agravada não for reformada, estará na iminência de sofrer grave lesão, ademais, “é flagrante o desrespeito aos preceitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, visto que cerceiam o direito do agravante de esgotar

os meios cabíveis para a defesa de seu intento” (fls. 05).Clama pela reforma da decisão agravada “com a devolução do prazo para interposição de recurso, com a consequente análise do mérito já apresentado

neste instrumento” (grifo no original) (fls. 06/07).

É o relatório do necessário.

2 O presente recurso não merece ser conhecido, em razão da incompetência desta Câmara para o exame da matéria. Consta-se tratar-se de controvérsia relacionada ao direito de família e sucessões, cuja competência é da Seção de Direito Privado I, nos termos da

Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso I.Como bem disse o magistrado ‘a quo’ “(...), com base na inteligência do artigo 37, inciso I, alínea ‘a’ do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/1969), compete à Vara de Família processar e julgar as ações, acessórios e incidentes decorrentes da sucessão, ainda que tenha sido realizado o inventário extrajudicialmente. Aliás, tal fato já foi objeto de questionamento, em Conflito de Competência Negativo nº

0088180-75.2012.8.26.0000” (fls. 48).Desta forma, não conheço do recurso, com a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 1ª a 10ª

Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça, para redistribuição a um dos insignes desembargadores de sua competência.3 -Não obstante isso, e ‘ad referendum’ do relator que vier a receber os autos, concedo o postulado efeito suspensivo, apenas para que não haja qualquer levantamento de dinheiro relativamente à conta denunciada nos presentes autos antes do julgamento do presente recurso, suspendendo-se a validade do

alvará expedido, se ainda não tiver sido cumprido.

Intimem-se.

- Magistrado (a) Jacob Valente - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Marcello Assad Haddad (OAB: 227676/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205