Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2015

SGGE 45, de 28-08-2002, ou outro ato administrativo que a substituir.

3.1.1.1.1. A prestação de serviços de nutrição e alimentação deverá observar a Legislação Sanitária em vigor, as Normas e Resoluções do Conselho Regional de Nutricionistas, as Leis, Decretos e Resolucoes Federais e Estaduais, referentes ao assunto.

3.1.1.1.2. Os procedimentos de atendimento destinados aos adolescentes deverão observar o modelo padrão de Especificações Técnicas de Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação do Caderno Técnico de Serviços Terceirizados - CADTERC e, ainda, impressos específicos para controle, registro de dados, de refeições/serviços complementares e relatório de ocorrências.

3.1.1.1.3. A CONVENIADA receberá juntamente com o repasse relativo ao atendimento dos adolescentes o recurso estimado para o mês subsequente, no que se refere o item anterior.

3.1.1.2. Vestuário aos adolescentes, apropriado à idade, ao clima e em quantidade suficiente para trocas semanais higienizadas

, com periodicidade definida pela CONVENENTE, bem como roupa de cama e banho e produtos de higiene pessoal;

3.1.1.3. Materiais pedagógico e esportivo em quantidade suficiente para o desenvolvimento de todas as atividades previstas no centro de atendimento;

3.1.1.4. Conservação das instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

3.1.1.5. Manutenção de veículos com motorista e combustível como expresso na planilha de aplicação financeira;

3.2. ASSISTÊNCIA À SAÚDE

3.2.1. A atenção à saúde consistirá em ações educativas, preventivas e curativas.

3.2.2. A Assistência à Saúde nos Centros de Atendimento de Internação e de Internação Provisória será voltada a atenção básica complementando a atenção integral a saúde do adolescente com os serviços oferecidos pelas Prefeituras Municipais e/ ou Governo Estadual.

3.3. ASSISTÊNCIA PEDAGÓGICA

3.3.1. A assistência da área pedagógica consistirá na viabilização da escolarização, educação profissional básica, arte e cultura, educação física e esporte.

3.3.2. Na área escolar deverão ser observadas as orientações da Portaria Normativa Fundação CASA 222/2012 ou outra que vier a substituí-la.

3.4. ASSISTÊNCIA JURÍDICA

3.4.1. A assistência jurídica consistirá em informar o adolescente internado sobre sua situação processual, nos Termos no disposto nos artigos 94, inciso XV e 124, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.5. CONSERVAÇÃO PREDIAL

3.5.1. A conservação predial consistirá na manutenção periódica, preventiva e corretiva do Centro de Atendimento com a finalidade de manter a sua integridade.

3.5.1.1. É vedada a realização de obras e serviços de engenharia que alterem a estrutura física sem a ciência da Divisão Regional na qual o Centro de Atendimento é subordinado e a expressa autorização da Divisão de Obras, Patrimônio Imobiliário e Manutenção - DOPIM.

3.5.1.1.1. O descumprimento do item anterior classificará a despesa como injustificada e poderá acarretar o desfazimento da obra, devendo a CONVENIADA ressarcir eventual prejuízo ao erário.

IV - DAS DOAÇÕES

4.1. As doações recebidas e/ou captadas em prol das finalidades deste Convênio deverão ser formalizadas de acordo com o disposto na Portaria Normativa Fundação CASA 109/2006 e posteriores alterações.

4.2. As doações de bens móveis e equipamentos para o cumprimento do objeto deste Convênio deverão ser incorporados ao patrimônio da CONVENENTE, nos termos do artigo 94 da Lei Federal 4.320/64 e Instrução CGE 01/97 e posteriores alterações, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e deverão permanecer no Centro de Atendimento.

4.3. Os bens do item 4.2 acima, obtidos por meio de doações, deverão permanecer no Centro de Atendimento após o término, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, mediante arrolamento de bens enviado ao Diretor do Centro de Atendimento, que se reportará ao seu superior para encaminhamento à Presidência da Fundação CASA-SP para a devida manifestação.

V - Metas a serem atingidas:

5.1. Assistência à Saúde

5.1.1. Atender a 100% dos adolescentes na atenção à saúde.

Diretriz:

Clínico Médico – Garantir duas consultas médicas ano para cada adolescente inserido na medida socioeducativa de internação.

Odontológico - Garantir uma consulta ano para cada adolescente inserido na medida socioeducativa de internação.

Auxiliar de Enfermagem - Garantir no mínimo uma Observação de Enfermagem para cada adolescente inserido na medida de internação ou em cumprimento de internação provisória.

Enfermeiros - Garantir obrigatoriamente uma consulta de enfermagem para cada adolescente durante o ano.

Área de Psicologia – Garantir no mínimo 01 atendimento semanal para os adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de internação provisória.

Serviço Social – Garantir no mínimo 01 atendimento quinzenal para os adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de internação provisória, bem como 01 na mesma proporção para sua família.

5.2. Assistência Jurídica

5.2.1. Buscar aproximação com a Defensoria Pública e/ ou OAB para proporcionar atendimento aos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa.

5.3. Assistência Pedagógica

5.3.1. Matricular 100% dos adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação, que ainda não tenham concluído a educação básica, no ensino formal da rede oficial do Estado.

5.3.2. Garantir aos adolescentes da internação provisória frequência nas atividades do Projeto Educação e Cidadania – PEC, sem realizar a matrícula.

5.3.3. Propiciar a inclusão de 100% dos adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação em, no mínimo, um curso qualificação profissional básica, com certificação, durante o cumprimento da medida socioeducativa.

5.4. Assistência Esportiva, Lazer e Cultural

5.4.1. Oferecer a 100% dos adolescentes inseridos na internação ou em cumprimento de internação provisória, ao menos três horas semanais de atividades de educação física e esportes abordando aspectos cooperativos, recreativos e competitivos, que deverão ser ministradas por profissional qualificado.

5.4.2. Oferecer a 100% dos adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação, o acesso a, no mínimo, uma linguagem artístico cultural, por profissional qualificado.

5.5. Assistência Religiosa

5.5.1. Oferecer a 100% dos adolescentes, uma vez por semana, opção de livre escolha de orientação e/ou cerimônia religiosa nas diversas crenças religiosas.

VI - DAS ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO

6.1. O PLANO DE TRABALHO (ANEXO I – PLANO DE TRABALHO) será iniciado no prazo previsto no Termo de Convênio seguindo obrigatoriamente todas as normativas da CONVENENTE emanadas por suas Diretorias Técnica e Administrativa.

6.2. No primeiro mês de vigência e antes de início das atividades serão contratados profissionais previstos na Planilha de Aplicação Financeira.

VII - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 7.1. Os recursos financeiros de responsabilidade do Estado serão depositados mensalmente e deverão ser movimentados e mantidos exclusivamente em conta vinculada no BANCO DO BRASIL S/A, em forma e nos valores estimados nos termos da 1.1.1. PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO EM CONVÊNIO – QUADRO INFORMACláusula 7.1. do Termo de Convênio, mediante ordem de crédito TIVO;

para a CONVENIADA, conforme estabelece o Decreto 55.357,

de 18-01-2010 e demais atualizações, devendo ser utilizados

exclusivamente na execução do objeto deste convênio.

7.1.1. No período correspondente ao intervalo entre a

liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, a CONVENIADA

deverá aplicar os recursos em caderneta de poupança convencional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,

ou em poupança com resgate automático vinculada à conta

corrente, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos

menores que um mês.

7.2. As aplicações dos recursos financeiros previstas no

item anterior serão feitas no BANCO DO BRASIL S/A, conforme

estabelece o Decreto 55.357, de 18-01-2010.

7.2.1. As provisões constantes na PLANILHA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO II – PLANILHAS DE APLICAÇÃO

FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CRONOGRAMA DE

PROVISÕES) deverão necessariamente observar a orientação de

aplicação de recursos.

7.3. No descumprimento do item anterior, a CONVENIADA

deverá repor e restituir a remuneração decorrente da aplicação.

7.4. As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo

específico, que integrará a prestação de contas.

7.5. Quando da prestação de contas, descrita na Cláusula

Oitava, item 8.1, do Termo de Convênio, a CONVENIADA anexará

extrato bancário da instituição financeira, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à

aplicação das disponibilidades.

7.6. As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas

efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, devendo

mencionar CONVÊNIO FUNDAÇÃO CASA-SP, seguido do número

constante no preâmbulo deste instrumento (8.1.7 do termo).

7.7. A CONVENIADA poderá contar com recursos provenientes de doações, auxílios e subvenções públicas, além de receitas

decorrentes da aplicação de seus próprios recursos e outras que

vierem a ser obtidas, que serão registrados e contabilizados em

apartado, deles devendo, também, prestar contas na forma estabelecida no ANEXO I - PLANO DE TRABALHO. (4.25 do termo)

7.8. Em função da adoção de medidas alternativas que

resultem em aumento de receitas, os valores previstos no PLANO

DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO II – PLANILHAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) poderão

ser realocados para qualquer uma das atividades-fim deste

Convênio, com a prévia anuência da Presidência da Fundação

CASA-SP. (7.5 do termo)

VIII - DETALHAMENTO DO PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

8.1. Serviços de Assistência ao Adolescente

8.1.1. Contratação de profissionais envolvidos na prestação

de assistência ao adolescente em número compatível com o

PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO II – PLANILHAS DE

APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS).

8.1.1.1. A composição da remuneração será feita pela

média salarial vigente à época, somados os encargos sociais

1.1.2. PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO EM CONVÊNIO – PLANILHA I – DESPE-e trabalhistas.

SAS COM RECURSOS HUMANOS;

8.1.2. Caso haja contratação de profissional para jornada

de trabalho inferior ao que estabelece a jornada de trabalho do

salário da categoria vigente, a remuneração será reduzida proporcionalmente, conforme aprovação do sindicato da categoria

mediante acordo ou convenção coletiva.

8.1.3. A remuneração observará os índices regionais e não

será superior à praticada na CONVENENTE.

8.2. Alimentação

8.2.1. Fornecimento de alimentação ao adolescente, e aos

funcionários, em serviço, observando a Resolução SGGE 45

de 28-08-2002, tendo como base para negociação os valores

referenciais publicados no CADTERC em conjunto com o Anexo V

deste Plano no que diz respeito a sua operacionalização.

8.3. Serviços

8.3.1. Contratação de serviços especializados, manutenção

de equipamentos, serviços de transporte eventuais, devidamente

justificados, viagens de funcionários, correios e demais serviços

necessários para o cumprimento do objeto deste convênio.

8.4. Manutenção Predial

8.4.1. Manutenção preventiva e corretiva das instalações

hidráulica, elétrica e predial.

8.5. Material de consumo

8.5.1. Despesas com lavanderia, higiene e limpeza das

instalações, viagens, combustível, para uso exclusivo em serviço,

manutenção de equipamentos, material de escritório, informática, higiene pessoal e de saúde, vestuário, material escolar,

pedagógico e recreativo.

8.6. Contas Públicas e Gás

8.6.1. Consumo de água, energia elétrica, telecomunicações

e gás.

8.6.2. Os valores das tarifas públicas terão como referência

o histórico do Centro de Atendimento, ou, por estimativa, na

hipótese de novo Centro de Atendimento.

IX - DOS RELATÓRIOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENIADA deverá apresentar a prestação de contas conforme orientações da CONVENENTE em instrumento

específico.

X - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. As aquisições efetuadas pela CONVENIADA deverão

ser precedidas de pesquisa de preços em estabelecimentos legalmente constituídos, nos termos do Decreto Estadual

34.350, de 11-12-1991 e deverão estar embasadas nas quantidades já existentes e médias de consumo.

10.2. Caberá ao Gestor da CONVENENTE o controle de

valores, bens e objetos pertencentes ao adolescente.

10.3. A CONVENIADA fará publicar, por qualquer forma

definida em lei, no encerramento do exercício fiscal, o balanço

patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração da mutação do patrimônio líquido, demonstração dos

fluxos de caixa e as notas explicativas, conforme previsto na

NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1000, quando aplicável.

(Conselho Federal de Contabilidade).

10.4. Para efeito de controle e execução considerar-se-á o

número de adolescentes atendidos como variável de cálculo do

valor mensal do convênio para os itens de despesa meio e fim,

que integram o PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO

II – PLANILHAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO

DE CONTAS).

10.5. Com exceção das despesas com o item recursos

humanos, que seguirá os parâmetros estabelecidos no PLANO

DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO II – PLANILHAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS), o repasse

financeiro a ser recebido da CONVENENTE observará à proporcionalidade de atendimentos adolescente/dia.

10.6. A CONVENIADA deverá observar as disposições da Lei

Federal 9.608, de 18-02-1998, ao manter relação jurídica com

voluntários, desde que tais atividades não sejam desenvolvidas

nos Centros de Atendimento, conforme dispõe as Portarias Normativas 228/2012 e 229/2012 ou outra que vier a substituí-las,

que tratam dos serviços voluntários e estágios não remunerados

no âmbito da Fundação CASA.

10.7. Os funcionários das CONVENIADAS, quando em locomoção a serviços em distância superior a 70 km (quilômetro)

deverão utilizar a UFESP como indicador dos valores a serem ressarcidos na proporção de 0,6 UFESP para refeição e 4,7 UFESP

para hospedagem, observando o teto do item Despesa Meio do

PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO II – PLANILHAS DE

APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS).

ANEXO II – PLANILHAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.1. Integram o Anexo II deste Termo de Convênio, as

seguintes planilhas