Página 62 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Junho de 2015

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Nordeste, foi dito, em resumo, que existem dois obstáculos ao levantamento da recuperação, a saber, a existência de impugnações de crédito ainda não julgados em grau de recurso, bem como a não conclusão da análise da renegociação, dentre outros aspectos, em razão do imóvel oferecido para nova garantia da dívida restante estar sendo objeto de disputa dominial na Comarca de Salvador; no entanto, não se opõe ao levantamento da recuperação, desde que sanadas as questões prejudiciais colocadas, haja vista o Banco do Nordeste tratar com recursos de origem pública não podendo flexibilizar a garantia do crédito. Dada a palavra ao Defensor da recuperanda, foi dito, em resumo, que, requer, neste ato, juntada de laudo de avaliação de imóvel a fim de que seja oferecido em garantia ao Banco do Nordeste, ressaltando que o imóvel não está integralmente sendo discutido em juízo, mas sim, apenas parte dele, o que não prejudica o oferecimento da garantia; ademais, reiterou-se o pleito de depósito judicial no valor aproximado de 12 mil reais para quitação integral dos demais credores quirografário, momento em que a Defesa do Banco do Nordeste opôs-se, novamente, quanto ao possível levantamento desses créditos por ofensa à ordem legal. Pelo MM Juiz foi dito que: visando a otimizar e tentar firmar um acordo, foi estabelecido o seguinte: a) a recuperanda, com o auxílio do Administrador Judicial, fará um levantamento nos autos quanto ao possível pagamento dos créditos atualmente discutidos perante o E. Tribunal, requerendo, em seguida, por meio de petição única para todos os credores, a declaração de quitação desses créditos, de forma a superar a primeira prejudicial arguída pelo Banco do Nordeste; b) o Banco do Nordeste terá um prazo de 30 dias para, através de sua área técnica, analisar o laudo de avaliação do imóvel apresentado pela recuperanda, assim como sua proposta de repactuação da dívida. Além disso, caso não haja parecer favorável da área técnica do Banco do Nordeste, a recuperanda, no mesmo prazo, estudará junto aos seus controladores uma contra-proposta ao Banco do Nordeste. Nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente que vai pôr todos assinados.

ADV: PEDRO DOS SANTOS JESUS (OAB 34238/BA) - Processo 0300219-29.2015.8.05.0250 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: M. de L. A. da S. - REQUERIDO: J. S. da S. - Defiro a gratuidade, na forma e sob as cominações da Lei n. 1.060/50. Designo a data de 15/10/2015, às 09:00h, para a realização da audiência de conciliação, ou frustrada esta, de conversão do presente processo litigioso em consensual. Cite-se, o réu, por carta precatória, para responder a presente ação e, especialmente, comparecer a audiência designada, consignando-se do instrumento citatório que o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias, e passará a fluir apartir da audiência.

ADV: MARIA DAS GRACAS FILGUEIRAS DA SILVA SOUZA (OAB 7561/BA) - Processo 0301061-43.2014.8.05.0250 - Ação de Alimentos - Seção Cível - AUTORA: M. E. P. F. S. ( - RÉU: L. F. S. - Redesigno a audiência para o dia 29.06.2015, às 09:30h. Intimem-se.

ADV: MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS (OAB 27718/BA) - Processo 0301070-39.2013.8.05.0250 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - REQUERENTE: Maria Olímpia Do Nascimento - REQUERIDO: Carlos Chagas Dos Santos e outros - Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Designo a data de 26.06.2015 às 09:30 horas, no local de costume, para realização da audiência de justificação prévia. Citem-se os réus para responderem aos termos da presente "ação" e, especialmente, para "comparecerem" à audiência designada, consignando-se do instrumento citatório que a "reposta" poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão que, apreciando a "justificação", deferir ou não a "liminar" requerida. Intime-se o autor, na pessoa de sua dedicado advogado para depositar o "rol das testemunhas" a serem ouvidas na "justificação" até 10 (dez) dias antes da data de sua realização. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MARIAAPARECIDA CAMPOS (OAB 21938/BA), FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS (OAB 34186/BA) - Processo 0302148-34.2014.8.05.0250 - Alimentos - Provisionais - Revisão - REQUERENTE: A. da S. F. - REQUERIDO: K. M. G. F. -Diga o Autor sobre a certidão de fl. 26, oferecendo endereço correto/atualizado do réu. Prazo de 10 dias.

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0303405-65.2012.8.05.0250 - Homologação de Transação Extrajudicial - Alimentos - REQUERENTE: Dalia Lucia de Almeida Menezes - REQUERIDO: Marcos Sotero da Silva - Cuida-se de "cumprimento de sentença" referente à cláusula de regulamentação de visita (e companhia), acordado pelas partes e devidamente homologada. Alega o "exequente" que a "executada" vem recusando cumprimento ao trato estabelecido no tocante à observância dos dias em que deveria manter os filhos comuns em sua companhia. A efetivação da espécie dá-se nos termos do art. 461 por força do quanto estabelecido no art. 475-I e 644, todos do CPC, devendo-se, ainda, atinar para o prazo da garantia constitucional do contraditório, ante o silêncio dos reportados dispositivos. EX POSITIS, cite-se a executada, por oficial de justiça, para que a mesma obedeça ao regime do direito de companhia definido, com relação aos filhos do casal, ficando estabelecido, como início da observância do aludido regime a data de 04/ 06/2015. Assim, deverá a "executada" ser citada, para entregar o menor aos cuidados do pai no dia 05/06/2015 (sexta), às 20:00 h, devendo este restituí-lo no dia 07/06/2015 (domingo), às 20:00 h, e assim sendo praticado e reiterado durante os fins-de-semana alternados, tudo como pactuado na conciliação homologada, sob pena de emprego de força policial, o que fica autorizado, se necessário. Em atendimento à garantia do contraditório, fica estabelecido que a executada, querendo, poderá apresentar, através de advogado, IMPUGNAÇÃO, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

ADV: ALBERT SALES ANDRADE (OAB 23169/BA), BRUNO VALTER SANTOS ARAÚJO (OAB 33762/BA), HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO (OAB 23993/BA), JOSE HORMINO BRASIL CURVELLO FILHO (OAB 8269/BA), LORENA SOUZA CARVALHO (OAB 33156/BA), MARCONE SODRÉ MACEDO (OAB 15060/BA), RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA (OAB 25775/ BA), JULIANA CORREIA DE SOUZA PORTELA (OAB 38257/BA), LORENA CHRISTINA ARAUJO DE LACERDA (OAB 41789/BA) - Processo 0305817-32.2013.8.05.0250 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Espécies de Títulos de Crédito