Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2015

pelo perito são suficientes para análise do mérito, especialmente porque o autor já impugnou o laudo, apresentando os motivos da sua contrariedade, sendo certo que caberá ao julgador analisar a resistência apresentada. Assim, declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 05 dias para que as partes apresentem suas alegações finais, em forma de memoriais, iniciandose pelo autor. Int. - ADV: RICARDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 316008/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES (OAB 99309/ SP), CAIO GUSTAVO DIAS DA SILVA (OAB 272831/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 15773/SC), ROBERTA ONISHI (OAB 26891/PR)

Processo 3000095-70.2013.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Crisvaldo Kelvim Patone - Antônio de Oliveira - - Yara Aparecida Pedro de Oliveira - - Henrique de Oliveira - Vistos. Processo n. 450/2013. Fls. 149: Defiro a citação dos requeridos por edital, com o prazo de 20 dias, providenciando o requerente a minuta do edital, se possível, via e-mail (llise@ tjsp.jus.br), para cálculo da taxa de publicação no DJE, providenciando, após, o recolhimento da taxa necessária bem como a publicação do edital na imprensa local por duas vezes. Int. - ADV: ANDERSON AUGUSTO COCO (OAB 251000/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 251871/SP), FERNANDA GRAZIELA DA SILVA (OAB 318255/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MISAEL DOS REIS FAGUNDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GALHARDO ALBORGHETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2015

Processo 0000018-10.2014.8.26.0623 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eloy Moreira Martin - Vera Helena Dias Pessanha - - Espolio de Geraldo Pessanha - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Misael dos Reis Fagundes Vistos. Foi determinado a fls. 93 a retirada dos animais no prazo de 03 dias, sob pena de expedição de mandado para desocupação. O autor manifestou-se a fls. 99/101, alegando que arrendatário tem direito de retenção em razão de benfeitorias e que é necessária a vacinação do rebanho. Pugnou pelo diferimento do prazo de retirada dos animais até a véspera da audiência conciliatória. A requerida manifestou-se a fls. 136/138, rechaçando os argumentos do autor e pleiteando a desocupação e aplicação de multa diária. No caso dos autos, não se trata de um contrato de arrendamento e sim de parceria agrícola (fls. 18/20). Logo, não se aplica o § 1º do art. 25 do Estatuto da Terra, sendo certo que o autor já teve prazo suficiente para vacinação do rebanho. No mais, não houve qualquer recurso contra a decisão de fls. 93, portanto, expeça-se mandado de desocupação, providenciando a requerida os meios necessários para cumprimento e o recolhimento da diligência necessárias ao oficial de justiça. Após, aguardese a audiência designada. Int. - ADV: GENIMARA APARECIDA ROMEIRO (OAB 144438/SP), SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO (OAB 253482/SP)

Processo 1000206-20.2015.8.26.0568 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Leila Aparecida Chagas Peretti - - Leida de Cassia Chagas Donda - - Luiz Carlos Berzotti Chagas - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para levantamento dos resíduos previdenciários em nome da falecida Orlanda Berzoti Chagas. Para isso juntou-se aos autos a documentação necessária, estando o pedido a merecer procedência. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, autorizando a requerente Leila Aparecida Chagas Peretti a proceder ao levantamento dos resíduos previdenciários em nome da falecida. Expeça-se o alvará. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: ALBERTO JORGE RAMOS (OAB 70150/SP)

Processo 1000272-97.2015.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.C.S.R. - F.R. - Vistos. Dê-se vista ao M.P. Após, tornem-me. Int. - ADV: ANTENOR DE GODOY (OAB 115332/SP)

Processo 1000281-93.2014.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - E.A.R.P. - Vistos. Fls. 181: Defiro a consulta em nome das executadas Imobiliária JK e Sandra Maria Celli Nogueira através do Sistema Renajud, observando-se que o CPF da executada Sandra foi informado às fls. 140. Int. - ADV: TERESA MARIA DA SILVA (OAB 90125/SP)

Processo 1000281-93.2014.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - E.A.R.P. - Ante as consultas realizadas (fls. 183/186), manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: TERESA MARIA DA SILVA (OAB 90125/SP)

Processo 1000295-43.2015.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - L.A.P.J. - J.A.F. - Fica intimado o patrono da autora de que sua cliente mudou-se, assim, informe o novo endereço, ou, informe se a mesma comparecerá a audiência independente de intimação. - ADV: LEANDRO RODRIGUES PEREIRA (OAB 226160/SP)

Processo 1000419-26.2015.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Cheque - Vidraçaria Tropical Ltda. - Epp - Rosane Aparecida Bruscato - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual a empresa autora pleiteia o recebimento do valor atualizado de R$ 5.518,92 referente a dois cheques emitidos pela requerida como pagamento de serviços recebidos. Fls.28: certidão do oficial de justiça de que deixou de citar a requerida porque não localizou a requerida os endereços fornecidos pela autora, sendo ela desconhecida nos locais diligenciados. Fls.36: petição pela autora indicando possível local de residência da requerida na zona rural e requerendo poder acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência para conduzi-lo ao lugar correto. Defiro o pedido da autora. Expeça-se novo mandado de citação, após o recolhimento da respectiva diligência, fazendo-se acompanhar cópia da petição de fls.36 para que o oficial de justiça entre em contato quando de seu cumprimento. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LEANDRO GALATI (OAB 156792/SP)

Processo 1000432-59.2014.8.26.0568 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Cristiane Panicacci - - Alicia Panicacci Figueiredo - José Francisco Azeredo - - Maria Aparecida Faquero Azeredo - Vistos. Sentença de procedência condenando os requeridos ao pagamento de R$ 3.416,45 a título de danos materiais; ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais e ainda às custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Fls.145/148: embargos de declaração opostos em razão de o feito haver sido julgado antecipadamente (art. 330, I do CPC), alegando os requeridos cerceamento de defesa. Aduziram que não foi observado o teor do ofício da SABESP às fls.120 dando conta de que o imóvel em tela fora vistoriado e estava conectado à rede coletora, sendo regularizada a situação perante aquele órgão. Recebo e não conheço dos embargos de declaração de fls. 145/148, uma vez que não entendo presentes as hipóteses do art. 535 e seguintes do C.P.C. Ademais, a pretensão do embargante implicaria em mudar a decisão, o que somente poderia ser alvo de recurso próprio. Aliás, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). No mesmo sentido: Não abre oportunidade para a oposição de embargos de declaração o fato de o magistrado, em seu julgamento, não ter respondido a todas as alegações feitas pela parte, pois sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para compor o litígio. Ademais, é inadequada a utilização dos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RT 797/333). Vejase a lição de Arruda Alvim: Apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o