Página 2263 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Junho de 2015

se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 285 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o ora réu, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. EXPEDIDO nesta cidade de Angra dos Reis, em 15 de maio de 2015. Eu, Leonardo Neto Pimentel, Analista Judiciário, o digitei, e eu, FÁBIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro e assino, de ordem do MM. Juiz Federal Titular.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO TELES RODRIGUES

Diretor de Secretaria

Mat. nº 12.960

6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2 - 0000951-43.2010.4.02.5111 (2010.51.11.000951-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x AGROPECUARIA VEINE PATRIMONIAL LTDA. .

VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS

EDITAL DE CITAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0000951-43.2010.4.02.5111 (2010.51.11.000951-7).

O DOUTOR ADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ETC,

FAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Civil Pública n.º 0000951-43.2010.4.02.5111 (2010.51.11.000951-7), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e OUTRO em face de AGROPECUÁRIA VEINE PATRIMONIAL LTDA., objetivando, dentre outros pedidos, seja a empresa ré compelida a demolir as construções erigidas em Área de Preservação Permanente, no imóvel situado na Praia de Santa Rita, localizada no Saco da Praia Vermelha, na cidade de Paraty/RJ, dentro da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, sem observância das normas legais, bem como a reparar os danos provocados ao meio ambiente e a indenizar todos os prejuízos causados pelas construções irregulares; e, por se encontrar a parte ré AGROPECUÁRIA VEINE PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 06.150.786/0001-00, em lugar incerto e ignorado, é expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, a fim de que a referida ré, querendo, apresente contestação aos termos da ação em referência, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, se não contestado o pedido, no prazo legal, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do artigo 285 do CPC. Serve o presente, ainda, para INTIMAÇÃO da ré para ciência de que foi deferida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, com determinação à ré que, no prazo máximo de 7 (sete) dias, ―retire a estrutura de cerco, aparentemente dedicada à maricultura, existente no entorno da Praia de Santa Rita; que retire todos o equipamentos privados (brinquedos) instalados sobre a areia da mesma praia; que se abstenha de criar qualquer tipo de embaraço ao acesso e permanência do público na praia de Santa Rita‖, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de descumprimento da ordem judicial. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o representante legal da ora ré, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. EXPEDIDO nesta cidade de Angra dos Reis, em 15 de maio de 2015. Eu, LEONARDO NETO PIMENTEL, Analista Judiciário, o digitei, e eu, FÁBIO TELES RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro e assino, de ordem do MM. Juiz Federal Substituto da Vara Federal Única de Angra dos Reis.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO TELES RODRIGUES

Diretor de Secretaria

Mat. nº 12.960

BOLETIM: 2015000121

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO DE OLIVEIRA FRANCA

1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA