Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Junho de 2015

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de emprego tanto de militares na ativa como reformados (como in

casu) e os "bicos" ajustados informalmente por simples indicação entre eles, aproveitando a expertise desses profissionais a fim de buscar uma melhora em seus rendimentos.

Pois bem, percebe-se que, nessa relação de trabalho, não há que se falar em vínculo de emprego porque inexistente todos os requisitos de sua configuração, em especial a pessoalidade e a subordinação, tal como se passou nos autos do processo nº

0000939-08.2011.5.08.0014, julgado em 19/08/2011.

Com efeito, pois tanto neste feito como naquele a escolha desses profissionais, para o preenchimento dos "bicos", era pautada apenas pela disponibilidade, tanto que fiz constar, naquela sentença, que o militar selecionado "podia recusar uma convocação da reclamada para trabalhar, sem qualquer problema, indicando um outro policial para atuar em seu lugar, fato que, a meu sentir, inviabiliza o reconhecimento do vínculo de emprego pela inexistência da necessária subordinação e da imprescindível pessoalidade na prestação laboral".

Reclamatória totalmente improcedente, salvo o pedido de justiça gratuita, deferido de ofício.

3. ANTE O EXPOSTO, decido rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho em relação à contribuição de terceiros e de impossibilidade jurídica do pedido, ambas por falta de amparo jurídico; no mérito, julgo totalmente improcedente a reclamatória movida por WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra TRANSPORTES BERTOLINI LTDA., tudo conforme os fundamentos. Custas pelo reclamante, no valor de R$200,00, calculadas sobre o valor que fixo em R$10.000,00, de cujo pagamento fica isento por aplicação da justiça gratuita. NOTIFICAR AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. NADA MAIS. ANTONIO OLDEMAR COÊLHO DOS SANTOS

Juiz Titular

1 Art. 17 da Lei nº 11.501/2007 (negrito e sublinhado meus) :

Ficam revogados : I - o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; II - os arts. 12 e 14 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de

2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de maio de 2007: a) o § 1o do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei

no 8.212, de 24 de julho de 1991 ; b) o § 2o do art. 24 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; c) o § 5o do art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; d) os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o e 7o, os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8o e o art. 9o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005; e e) o art. 16 da Lei no 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

2 Art. 94 da Lei nº 8.212/91 (revogado a partir de 02/05/2007): O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a

mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. § 2o A

remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.

3 CAPÍTULO II DA ÉTICA POLICIAL MILITAR Seção I Dos Preceitos Fundamentais Preceitos éticos (…) Vedação a atividades comerciais Art. 19. Ao policial militar da ativa é vedado exercer atividade de segurança particular, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou dela ser sócio ou participar ainda que indiretamente, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima ou limitada. 4 CAPÍTULO III DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAISMILITARES

Violação dos deveres éticos Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. Parágrafo único. A violação dos preceitos da ética policial-militar é tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer. (…)

LIVRO II DAS TRANSGRESSÕES E PUNIÇÕES DISCIPLINARES TÍTULO I DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO I DO CONCEITO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

Conceito de transgressão disciplinar Art. 29. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais