Página 22 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2015

para o fim de determinar o pronto restabelecimento do comentado benefício. No mérito, pugna pela concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. A petição inicial (fls. 02/15) veio instruída com (fls. 17/47). é a síntese do essencial. Fundamento e decido. Como é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito exige o preenchimento dos requisitos relacionados no artigo 273 do Código de Processo Civil. No presente caso, observo que há nos autos laudo pericial elaborado nos autos da ação n.º 000161952220144036305, da Vara Federal desta Comarca (v. fls. 35/37), do qual não se conclui ter havido observância do contraditório na elaboração da comentada prova, de modo a ser validamente empregada nestes autos, uma vez que não comprovado que tenha este sido impugnado. Outrossim, há o pedido de desistência dos referidos autos, sem comprovação do resultado (v. fls. 38). Partindo dessa premissa, observo que, na estreita análise deste momento, próprio da cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos para o deferimento da providência postulada. Ademais, conforme documento acostado às fls. 26 (Comunicação de Decisão) em 05 de maio p.p., há a possibilidade de recurso administrativo, não havendo nos autos indícios de que tenha se utilizado desde mecanismo. Diante disso, deve ser prestigiado o ato impugnado cessação do benefício uma vez que, como todo e qualquer ato administrativo, goza da presunção relativa de legalidade e veracidade. Diante disso, não preenchido os requisitos necessários, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Cite-se com as advertências legais. Diante do disposto no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1.991, e da declaração apresentada, defiro ao demandante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A citação deverá ser instruída com cópia desta decisão, para que o instituto demandado tenha ciência da exata fundamentação do indeferimento. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC em cumprimento aos Comunicados CG nºs. 784/2009 e 785/2009, veiculados no DJe de 25.08.2009 p.p., págs. 11/14, consignando, expressamente, tratar-se de “Acidente de Trabalho, nas quais o INSS é parte, de competência da Justiça Estadual”, em conformidade com o ofício 147/2009-S-IMESC, de 30.07.2009, solicitando a designação de perito e data, para a área ortopédica. Intimem-se. - ADV: BRUNO CORIM DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 336219/SP)

Processo 0003713-65.2014.8.26.0495 - Interdição - Tutela e Curatela - C.S.S. - C.A.S. - Vistos. Necessária a realização de exame pericial na interditanda. 2. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de cinco (05) dias, intimando-se para esse fim. 3. Decorrido o prazo para formulação de quesitos, oficie-se solicitando a designação de exame na interditanda. 4. Desde já, formulo os seguintes quesitos: 4.1. Qual o estado de saúde física geral do interditando?; 4.2. Qual o estado de saúde psíquica do interditando?; 4.3. Para tratamento do interditando há necessidade de internação? Em caso positivo, qual a espécie de estabelecimento?; 4.4. Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sobre qual ou quais condições? Qual o tempo provável?; 4.5. Pode o interditando atualmente reger sua pessoa e administrar seus bens de modo consciente e voluntário?; 4.6. Caso haja incapacidade para o interditando reger a sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se; a) qual a causa da incapacidade?; b) a incapacidade é absoluta ou só para alguns tipos de atos na vida civil; c) ainda que aproximadamente, indicar a quanto tempo eclodiu a incapacidade; 4.7. Na hipótese de capacidade relativa, quais os tipos de atos que o interditando pode praticar de modo normal (sob o ponto de vista psiquiátrico), e quais os tipos de atos que não pode praticar de maneira normal?; 4.8. Na hipótese de ser o interditando possuidor de anomalia psíquica, declinar o C.I.D. correspondente; 4.9. Outros elementos que o senhor perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado; 4.10. O paciente apresenta anomalia ou anormalidade psíquica?; 4.11. Em caso afirmativo, qual é a natureza da moléstia?; 4.12. Se positivo, o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido?; 4.13. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão?; 4.14. Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 4.15. No caso do quesito 5.4, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 4.16. Se positivo o quesito 5.5. o paciente sofre de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens, e para a vida prática de todos os autos da vida civil? Em caso positivo, em que consiste tais restrições? São elas temporárias ou permanentes?; 4.17. Demais considerações entendidas necessárias, a critério do senhor perito. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RENATA GUATURA BARBOSA KOYAMA (OAB 161876/SP)

Processo 0004569-05.2009.8.26.0495 (495.01.2009.004569) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução -Irani Aparecida de Lara - Mario Ikeda - Autos aguardando remessa para o arquivo geral. - ADV: LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP), KACIA SANDRELY LIMA GODOY (OAB 283667/SP)

Processo 0004569-05.2009.8.26.0495 (495.01.2009.004569) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - Irani Aparecida de Lara - Mario Ikeda - Autos desarquivados, devendo a parte interessada se manifestar. - ADV: KACIA SANDRELY LIMA GODOY (OAB 283667/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP), LEANDRO RICARDO DA SILVA (OAB 180090/SP)

Processo 0004973-80.2014.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.J.C. - F.T.S.C. - Fls. 35/95: contestação ofertada tempestivamente, devendo a parte autora se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)

Processo 0005394-46.2009.8.26.0495 (495.01.2009.005394) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Banco Volkswagen Sa - Geraldo Alves Machado - Vistos. Fls. 327/331: desentranhe-se, para fins de distribuição, como Pedido de Habilitação de Herdeiros. Nos novos autos, que devem tramitar em apenso, citem-se os demandados, pessoalmente, nos termos do artigo 1057 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE APARECIDO ALVES (OAB 238473/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), ELOIZA LIMA MACIEL (OAB 264706/SP)

Processo 0006942-33.2014.8.26.0495 - Alvará Judicial - Compra e Venda - EDUARDO DOS SANTOS FRANCESCHET - - CARLEANDRA RODRIGUES FRANCESCHET - - MAURICIO DOS SANTOS FRANCESCHET - - THAYS APARECIDA DOS SANTOS FRANCESCHET - Vistos. Eduardo dos Santos Francescht, Carleandra Rodrigues Francescht, Mauricio dos Santos Francescht e Thays Aparecida dos Santos Francescht ajuizaram alvará judicial visando autorização para que possam assinar documento hábil à transferência da propriedade de veículo automotor. Narram que são herdeiros de Augusto Cesar Francescht e Ana Maria dos Santos Francescht, cujo arrolamento dos bens processou-se administrativamente junto cartório de notas desta Comarca e, posteriormente, vieram a ter conhecimento de que seu genitor (Augusto) procedeu à venda do veículo GM-Celta, ano 2008/2009, placas DZZ-5615, sob o qual pesava leasing, para Rosangela Piedade Annunciato Henriques, três meses antes do óbito. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 10/16. Determinada a emenda à inicial, a autora apresentou manifestações de fls. 21 e 34. Relatado o essencial. Sobrevindo bens após o encerramento da partilha, o procedimento correto a ser aplicado é o da sobrepartilha, seja extrajudicial ou não, é o que estabelece o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Por economia processual, contudo, considerando que o pedido de alvará fora formulado em conjunto por todos os herdeiros, maiores e capazes, dou prosseguimento ao feito devendo ser assegurado, entretanto, o direito de terceiros, notadamente o da Fazenda Pública e do credor arrendante. Assim, recolha a parte autora o imposto causa mortis ou obtenha junto a FESP a declaração de sua isenção. No mais, pela derradeira vez, apresentem os interessados a carta de quitação do banco em relação ao arrendamento mercantil. Int. - ADV: IVAN LAURINDO MATARAZZO DA SILVA (OAB 108696/SP)