Página 1275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2015

apelação apenas no efeito devolutivo se refere apenas à parte do recurso que impugna a confirmação da antecipação de tutela. Quanto aos demais capítulos da sentença, deve ser atribuído duplo efeito à apelação conforme apontam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “Se a sentença que confirma a antecipação de tutela tem mais de um capítulo, a apelação interposta contra ela deve ter seus efeitos cindidos: meramente devolutivo em relação ao capítulo confirmatório e devolutivo e suspensivo em relação aos demais (JTJ 329/33: AI 1.185.590-0/6; 345/35: AI 649.422-4/3 - Código de processo civil e legislação processual em vigor. 43ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011 p. 665). Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO RECEBIDA COM EFEITO DEVOLUTIVO APENAS NESSA PARTE. A exceção prevista no artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil abrange apenas a parte da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Em relação à matéria que não foi objeto de decisão antecipatória, a apelação deve ser recebida no duplo efeito. Agravo parcialmente provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento, nº 0146960-42.2011.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 09/11/2011). Às contrarrazões. Após, promovidas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP)

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA - Ante o efeito suspensivo concedido ao agravo (fls. 298), prossiga-se o feito agora sem a antecipação dos efeitos da tutela. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelos requeridos. - ADV: ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP), SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP)

Processo 1003889-71.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Nilda Zangrando Marolla - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Antes de determinar o sequestro de verbas públicas para aquisição dos medicamentos de que necessita a autora, intime-se o Ente Público Estadual para que, no prazo de 48 horas, comprove a entrega da medicação. Caso isso não ocorra no prazo fixado, proceda-se ao sequestro de verbas públicas da FESP, pelo sistema “Bacenjud”, observando-se para tanto, o orçamento apresentado às fls. 11/14. Com o depósito, defiro o levantamento do numerário pela autora, expedindo-se a guia, devendo a aquisição dos fármacos e suplemento ser comprovada nos autos. -ADV: RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1004274-19.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Gilberto Oliveira Rodrigues Pinto - Universidade de São Paulo - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a decisão de fls. 107/112. - ADV: ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP)

Processo 1004421-45.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Daniel Miranda Gonçalves -FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela, promovida por Daniel Miranda Gonçalves contra a Fazenda do Estado de São Paulo, sob a alegação de que, em 12/09/2002, adquiriu, em um leilão realizado pela empresa Porto Seguro, o veículo Honda/Civic EX, ano fabricação/modelo 1998, placa COR 0225, porém, em 24/02/2003, teve expedido contra si mandado de prisão, uma vez que referido veículo teria sido objeto de roubo. Narra o bem somente passou pelo seu nome, em decorrência de ato fraudulento praticado por Jean Francisco Lotti, sem nunca ter circulado, vez que permaneceu no pátio de Wellington, na cidade de Várzea Paulista, tendo sido, posteriormente, apreendido pela autoridade policial de Jundiaí. Aduz que está sendo indevidamente cobrado pelo IPVA, tendo a requerida ajuizado ação de execução fiscal (Processo nº 0013952-17.2011.8.26.0566). Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que se determine a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, bem como de quaisquer outros débitos referentes ao automóvel em questão, a partir do exercício de 2002 até a presente data. Intimada a se manifestar sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 72 horas, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnou pelo seu indeferimento (fls. 47/53), afirmando não ser permitida a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a inexistência de depósito integral do valor discutido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica presentes os requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - “é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Ademais, estabelece o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral e o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN para que traga aos autos o histórico do veículo descrito na inicial, no qual conste a situação atual do referido bem. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REGINALDO DA SILVEIRA (OAB 152425/SP)

Processo 1004441-36.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - Donizete Nogueira -Chefe da Ciretran de São Carlos/sp - - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

Processo 1004478-63.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - Linaldo Duarte Filho -Prefeitura Municipal de São Carlos - Ante a manifestação da Municipalidade de fls. 38/39, julgo prejudicada a realização da audiência designada para o dia 23/06/2015 às 14:00h. Libere-se a pauta. Permanece o prazo do rito sumário para a apresentação da defesa. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), MARCIO JOSE CALIGIURI (OAB 81430/SP)

Processo 1004609-38.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Alexandre Garbuio -Mantenho a decisão de fls. 30 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a vinda de resposta à ação pela Fazenda Pública do