Página 1276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2015

Município de São Carlos ou o decurso do prazo para sua apresentação. - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

Processo 1004789-54.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - G.F. - D.C.S.C. - - D.E.T.S.P.D. - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a decisão de fls. 53/54. - ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP)

Processo 1004880-47.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Jéssica Fernanda Gomes -MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 11.277/2006), condenando a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada à regra do artigo 12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ora deferida. - ADV: MARCELA RIBEIRO PERONTI (OAB 322827/SP), CAROLINA RIBEIRO ENDRES (OAB 335440/SP), BIANCA DE CARVALHO (OAB 349224/SP)

Processo 1004883-02.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - André Luis Marcolino - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 11.277/2006), condenando a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada à regra do artigo 12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ora deferida. - ADV: MARCELA RIBEIRO PERONTI (OAB 322827/SP), CAROLINA RIBEIRO ENDRES (OAB 335440/SP), BIANCA DE CARVALHO (OAB 349224/SP)

Processo 1005040-72.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Danilo Cezarino - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 11.277/2006), condenando a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada à regra do artigo 12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. - ADV: GISELLE SILVA TORQUATO SUEHARA (OAB 143237/SP)

Processo 1005051-04.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Givanildo Pereira - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 11.277/2006), condenando a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica condicionada à regra do artigo 12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, ora deferida. - ADV: GISELLE SILVA TORQUATO SUEHARA (OAB 143237/SP)

Processo 1005192-23.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PATRICIA KAORI SHIRAISHI - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Defiro à autora os benefícios da A.J.G. Anote-se. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS (OAB 225582/SP)

Processo 1005194-90.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - Dinho Automóveis São Carlos LTDA -Fazenda do Estado de São Paulo - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Dinho Automóveis São Carlos LTDA contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com referencia ao IPVA dos anos de 2011 a 2013, relativo aos veículos GM/Kadett GLS, placas CYC-1111, GM/Ômega GLS, placas BKN-6464 e VW/Gol GLI 1.8, placa GZQ-38387, sob o fundamento de que os vendeu, respectivamente, em 01/06/2009, 28/01/2009 e 30/01/2009 para o Banco Finasa BMC SA, Lucas Montanha e Tiago Leite da Silva, que não promoveram a regularização da transferência de propriedade junto ao DETRAN. Aduz que mesmo tendo procedido à comunicação da venda dos referidos veículos está sendo indevidamente cobrada por débitos de IPVA, referente aos exercício de 2011 a 2013, cujos fatos geradores ocorreram após a alienação dos mencionados bens. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos efeitos dos protestos das CDA’s nº 1.110.022.525, 1.110.022.436, 1.122.956.530, 1.122.956.520, 1.114.428.602, 1.129.322.952, 1.133.385.178 e 1.155.589.128, bem como a suspensão da divulgação de seus dados no Cadin Estadual. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Com efeito, a transferência de propriedade de veículo automotor junto ao Detran somente pode ser efetivada com a apresentação do Certificado de Registo de Veículo - CRV, assinado pelo vendedor e pelo adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma de ambos. Nota-se que a autora não trouxe aos autos cópias dos CRV’s dos veículos descritos na inicial, a fim de que fossem comprovadas as transferência dos referidos bens. As notas fiscais de fls. 34, 36 e 38, por si só, não comprovam as transferências dos bens para os mencionados adquirentes. Sendo assim, ausentes os requisitos legais e, não efetuado o depósito, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: THIAGO AUGUSTO SOARES (OAB 232031/SP)

Processo 1005216-51.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - PEDRO LUIZ MEO -MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

Processo 1005252-93.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AMENT TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - Procurador Regional da Comarca de São Carlos - - ESTADO E SÃO PAULO - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMENT TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA, com pedido liminar, contra ato exarado pelo PROCURADOR REGIONAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito tributário e a declaração do direito líquido e certo à compensação. Alega, em síntese, que é titular de créditos vencidos e não pagos emitidos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, adquiridos por força de cessão de crédito de precatório, fazendo jus, portanto, à compensação, sendo que a negativa constitui abuso de poder e afronta direitos e princípios constitucionais. É o breve relatório. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. A norma prevista no artigo , § 2º da lei nº 12.016/2009, impede a concessão de liminar nos casos em que se tenha por objeto a compensação de créditos tributários. No mesmo sentido dispõe a súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o artigo 78 do ADCT afasta de forma expressa a atribuição de poder liberatório aos precatórios alimentares. Por fim, há entendimento jurisprudencial de que não é possível a compensação de créditos representados por precatórios com