Página 123 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00031/2015 DO VEREADOR ADOLFO QUINTAS (PSDB)

“Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Ilustríssimo Sr. Jadiel Antonio Miguel, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ao Ilustríssimo Sr. Jadiel Antonio Miguel, o Título de Cidadão Paulistano.

Art. 2º A honraria será entregue em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.

“Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas para a Câmara Municipal de São Paulo, se necessário suplementadas.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

“Jadiel Antonio Miguel” nasceu em Recife - PE no dia 03/08/1966, treinador profissional de futebol há 22 anos, grande idealizador do Projeto Relâmpago Araguay, no ano de 1990 no bairro de São Miguel Paulista, ingressava como treinador da equipe, e no decorrer de sua trajetória especializou em curso nacional e internacional, e com sua dedicação foi ganhando prestigio em torneios do bairro e estaduais, em 1995 primeira viagem para uma grande disputa de um torneio internacional no Chile.

Hoje, professor Ninho, assim carinhosamente conhecido pelos seus milhares de alunos, através de muito trabalho e foco já somam varias revelações no cenário mundial do futebol, 20 viagens internacionais sendo conquistado 8 títulos consecutivos, 126 títulos entre estadual, nacional e internacional, suas maiores conquistas são campeão estadual, hexa campeão da liga merco-sul internacional no Brasil, penta campeão regional em Guarulhos da merco-sul eventos e octacampeão Internacional no Chile.

Esta é a trajetória campeã construída através de muitos sonhos e sempre com muita seriedade.

Por sua extrema dedicação à luta social, em justa homenagem, pretende o proponente o apoio dos nobres vereadores.”

REQUERIMENTOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO

REQUERIMENTO 06-00002/2015

“REQUEIRO à Douta Mesa, na forma do inciso III do artigo 393 do Regimento Interno, a criação de uma Comissão Especial com a participação do líder de cada bancada ou o vereador que o partido indicar, com a duração de até 120 dias, com a finalidade de alterar, reformar ou substituir o regimento interno desta Casa, incluindo e/ou excluindo inclusive, resoluções aprovadas e precedentes regimentais firmadas visando a elaboração de Projeto de Resolução para apreciação e deliberação do plenário na forma do parágrafo 1º do artigo 242 do referido diploma.

Nesses termos, peço Deferimento.

São Paulo, 02 de Junho de 2015.

DALTON SILVANO

Vereador”

REQUERIMENTO 08-00015/2015

“Requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar eventual conexão de atos de violência contra permissionários do transporte coletivo de passageiros e a assinatura de novos contratos de exploração desses serviços no Município de São Paulo.

CONSIDERANDO que repercutiram na imprensa os relatos de membros de antigas cooperativas de lotações de São Paulo sobre extorses e ameaças praticadas pelos diretores das novas empresas de transporte de São Paulo, que incluíram a falta de pagamento e pressões para que as lotações sejam vendidas para as empresas;

CONSIDERANDO que os supostos crimes são investigados em sigilo pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo que o órgão também instaurou Inquérito Civil para apurar eventuais condutas que caracterizariam improbidade administrativa de servidores da Prefeitura de São Paulo no caso;

CONSIDERANDO que este ano ocorreram dois episódios de violência que, ao tudo indica, têm relação com os fatos: a morte do perueiro Sérgio Conceição Nobre Oliveira, ocorrida em fevereiro, na Zona Leste, e do espancamento de outra testemunha, agora protegida;

CONSIDERANDO informações de uma testemunha protegida de que a empresa Allianz, antiga Cooperativa Paulistana, a mesma onde trabalhava o perueiro morto, foi formada especialmente para firmar um contrato emergencial com a Prefeitura de São Paulo e assim obter atestado de capacidade técnica e participar da licitação a ser realizado futuramente para contratar prestadores de serviço de transporte;

CONSIDERANDO que perueiros das Zonas Sul, Leste e Oeste afirmam que a mudança da natureza jurídica das associações - de cooperativas para empresas - foi tomada à revelia dos sócios, o que demonstra que, esse fato não teria acontecido apenas na empresa Allianz;

CONSIDERANDO que, na prática, os cooperados tornam-se empregados dos diretores e são ameaçados quando contestam;

CONSIDERANDO que, na condição de cooperado, os perueiros recebiam R$ 2,10 por passageiro transportado e que agora o repasse é de R$ 1,08, uma perda financeira que inviabiliza a atividade;

CONSIDERANDO que os fatos têm ocorrido às vésperas de a Prefeitura lançar o Edital de uma Licitação estimada em R$ 120 bilhões, que prevê a concessão de 20 anos para que empresários explorem o serviço público de transporte;

CONSIDERANDO que a relação entre os fatos acima mencionados e a referida licitação deve ser investigada por envolver grande volume de recursos orçamentários para a concessão do serviço de transporte público, que é serviço essencial;

REQUEREMOS ao Egrégio Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e no art. 90 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, a Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 07 (sete) membros e com a duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, com a finalidade de apurar eventual conexão de atos de violência contra permissionários do transporte coletivo de passageiros e a assinatura de novos contratos de exploração desses serviços no Município de São Paulo.

Sala das sessões, 20 de maio de 2015.

Gilberto Natalini

Vereador Partido Verde (PV)”

REQUERIMENTO 08-00016/2015

“Requeremos, na forma do artigo 155 do Regimento Interno, a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2015, quarta feira, para a realização de apresentação técnica, por parte do Poder Executivo, de projeto de lei de sua autoria, encaminhado a esta Casa, que trata das novas disposições de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do município de São Paulo.

São Paulo, 02 de junho de 2015.

Netinho de Paula

Vereador”

SUBSTITUTIVOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO

Substitutivo nº 01, do Vereador Eduardo Tuma (PSDB), ao Projeto de Lei nº 377/2014

““Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos