Página 124 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Junho de 2015

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públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto d 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Passa a integrar o programa de investimentos relacionados no Anexo 2 da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos na Avenida Santo Amaro, desde a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira até a Avenida dos Bandeirantes, previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, abrangendo, um dos lados da Avenida Santo Amaro, localizado no território da subprefeitura de Pinheiros, a pavimentação de vias e espaços públicos, infraestrutura para transporte coletivo, drenagem urbana, enterramento de redes, iluminação, sinalização, semáforos, mobiliário urbano, comunicação visual, paisagismo e ajardinamento.

§ 1º Não poderá ser autorizada a construção de edificações na hipótese em que o projeto apresentado ocupe áreas de terreno sujeitas à implantação do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006.

§ 2º Quando doada à Municipalidade parcela de imóvel necessária à execução do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006, mesmo se não houver a adesão à Operação Urbana Consorciada Faria Lima, o potencial construtivo básico remanescente do lote, bem como o coeficiente de aproveitamento máximo serão calculados em função de sua área original;

Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004, alterada pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 14

IX - os empreendimentos lindeiros à Avenida Santo Amaro estarão sujeitos às seguintes disposições:

a) é admitida a instalação do uso misto no lote e na edificação em conformidade com o Decreto nº 45.817, 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais;

b) é necessário o atendimento a número mínimo de vagas de estacionamento estabelecido na legislação em vigor, em especial a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, desde que atendidas as exigências específicas da legislação e normas técnicas de acessibilidade, atendimento médico de emergência e segurança contra incêndio;

c) no caso da instalação dos usos e atividades classificados como polos geradores de tráfego, é vedado o acesso direto de veículos pela Avenida Santo Amaro, admitindo-se, entretanto, após análise da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e pela Comissão de Análise Integrada de Edificações e Parcelamento do Solo - CAIEPS, desde que prevista pista de acomodação no interior do lote;

d) aplica-se a tais empreendimentos o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, no que se refere à obrigatoriedade de dispor de espaços de utilização comum, não cobertos, destinados ao lazer e espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais, prevista nas hipóteses do § 1º do referido dispositivo;

e) não se aplicam as regras de recuo frontal de subsolo, previstas na legislação de uso e ocupação do solo, desde que sejam respeitados os novos alinhamentos previstos na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006:

f) a taxa de ocupação máxima será de 70% (setenta por cento), não se aplicando os limites estabelecidos na Lei nº 13.885, de 2004;

g) quando uma parcela do lote for destinada à fruição pública, poderá ser acrescida gratuitamente ao potencial construtivo básico do imóvel uma área construída computável equivalente a 100% (cem por cento) da área destinada àquela finalidade, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

1 - a área destinada à fruição pública seja devidamente averbada em Cartório de Registro de Imóveis, não sendo permitido seu fechamento ou ocupação com edificações, instalações ou equipamentos;

2 - a área destinada à fruição pública tenha, no mínimo, 250m2 (duzentos é cinquenta metros quadrados) e esteja localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem fechamento e não ocupada por construções ou estacionamento de veículos;

3 - a proposta receba manifestação favorável da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.” (NR)

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” SUBSTITUTIVO nº 02, do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB), ao Projeto de Lei nº 377/2014

“"Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto d 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004."

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Passa a integrar o programa de investimentos relacionados no Anexo 2 da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos na Avenida Santo Amaro, desde a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira até a Avenida dos Bandeirantes, previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, abrangendo, em ambos os lados da Avenida Santo Amaro, localizado no território da subprefeitura de Pinheiros, a pavimentação de vias e espaços públicos, infraestrutura para transporte coletivo, drenagem urbana, enterramento de redes, iluminação, sinalização, semáforos, mobiliário urbano, comunicação visual, paisagismo e ajardinamento.

§ 1º Não poderá ser autorizada a construção de edificações na hipótese em que o projeto apresentado ocupe áreas de terreno sujeitas à implantação do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006.

§ 2º Quando doada à Municipalidade parcela de imóvel necessária à execução do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006, mesmo se não houver a adesão à Operação Urbana Consorciada Faria Lima, o potencial construtivo básico remanescente do lote, bem como o coeficiente de aproveitamento máximo serão calculados em função de sua área original;

§ 3º O impacto na infraestrutura e no meio ambiente advindo da utilização do potencial construtivo adicional deverá ser monitorado permanentemente pela Prefeitura, que publicará relatórios periodicamente.

“§ 4º Dos recursos existentes no fundo da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, no âmbito da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, deverão ser destinados o percentual de 33% (trinta a três por cento) à construção e recuperação de Habitações de Interesse Social, reurbanização de favelas, programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação ou programa público de habitação, incluindo a aquisição de terras, os serviços de apoio e custos de atendimento à população assistida, para as áreas Coliseu e Panorama, constantes do Anexo 2 da referida Lei.

§ 5º Dos recursos provenientes dos futuros leilões dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, deverão ser destinados o percentual de 22% (vinte e dois por cento) para as mesmas finalidades do parágrafo anterior."

Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004, alterada pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 14

IX - os empreendimentos lindeiras à Avenida Santo Amaro estarão sujeitos às seguintes disposições:

a) é admitida a instalação do uso misto no lote e na edificação em conformidade com o Decreto nº 45.817, 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais;

b) é necessário o atendimento a número mínimo de vagas de estacionamento estabelecido na legislação em vigor, em especial a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, desde que atendidas as exigências específicas da legislação e normas técnicas de acessibilidade, atendimento médico de emergência e segurança contra incêndio;

c) no caso da instalação dos usos e atividades classificados como poios geradores de tráfego, é vedado o acesso direto de veículos pela Avenida Santo Amaro, admitindo-se, entretanto, após análise da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e pela Comissão de Análise Integrada de Edificações e Parcelamento do Solo - CAIEPS, desde que prevista pista de acomodação no interior do lote;

d) aplica-se a tais empreendimentos o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, no que se refere à obrigatoriedade de dispor de espaços de utilização comum, não cobertos, destinados ao lazer e espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais, prevista nas hipóteses do § 1º do referido dispositivo;

e) não se aplicam as regras de recuo frontal de subsolo, previstas na legislação de uso e ocupação do solo, desde que sejam respeitados os novos alinhamentos previstos na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006:

f) a taxa de ocupação máxima será de 70% (setenta por cento), não se aplicando os limites estabelecidos na Lei nº 13.885, de 2004;

g) quando uma parcela do lote for destinada à fruição pública, poderá ser acrescida gratuitamente ao potencial construtivo básico do imóvel uma área construída computável equivalente a 100% (cem por cento) da área destinada àquela finalidade, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

1 - a área destinada à fruição pública seja devidamente averbada em Cartório de Registro de Imóveis, não sendo permitido seu fechamento ou ocupação com edificações, instalações ou equipamentos;

2 - a área destinada à fruição pública tenha, no mínimo, 250m2 (duzentos é cinquenta metros quadrados) e esteja localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem fechamento e não ocupada por construções ou estacionamento de veículos;

3 - a proposta receba manifestação favorável da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU."(NR)

Art. 3º Exclui-se do programa de investimentos relacionados no Anexo 2 da Lei nº 13.769, de 2004, as seguintes intervenções:

I - prolongamento ainda não realizado da Avenida Brigadeiro Faria Lima previsto na Lei nº 7.104, de 3 de janeiro de 1968;

II - viaduto sobre a Avenida dos Bandeirantes, na confluência da Praça Roger Patti com as Ruas Guaraiúva e Ribeiro do Vale.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” “JUSTIFICATIVA

O substitutivo faz-se necessário para que haja o atendimento da legislação em vigor. Desse modo, a alteração do art. 1º fez-se necessária em razão do fato de ter sido considerado na aprovação da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, apenas um dos lados da Av. Santo Amaro, assim no lado previsto em lei, é possível que haja a incorporação do melhoramento viário proposto na Lei nº 14.193/2006.

A exclusão do § 1º do art. 1º que possibilitava as desapropriações de imóveis adicionais àqueles atingidos diretamente pela implantação do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006, desde que tivessem por objetivo viabilizar o aproveitamento econômico ou social dos remanescentes das desapropriações foi excluído pelo presente substitutivo em razão de fugir do escopo do projeto que se baseia no melhoramento viário já estabelecido em lei.

Ainda, foi necessário realizar a exclusão do dispositivo acima em razão de não se ter especificação ou determinação dos imóveis que se pretende desapropriar no local, o que causaria uma insegurança jurídica dos proprietários de imóveis daquela região. E a alteração de dispositivos para o a atendimento das normas em vigor. Além disso, o substitutivo ora proposto limita os recursos destinados para os melhoramentos públicos descritos no caput do artigo 1º apenas ao que exceder o necessário à provisão de Habitação de Interesse Social (HIS), melhoramentos e reurbanização das áreas Coliseu e Panorama e, ainda, vai além impondo obrigações meeiras a cada das Subprefeituras envolvidas para a obtenção dos recursos financeiros necessários para a viabilização do plano de melhoramento público objeto do PL em tela.

O princípio da segurança jurídica é um princípio da própria essência do direito, integrando o direito constitucional como um todo. O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da" segurança jurídica ", o qual, bem por isto, se não é mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é sem dúvida alguma um dos mais.¹

Cabe aos planos urbanísticos definir a função social dos imóveis no Município, e disponibilizar instrumentos próprios que viabilizarão esta realização, como determina o inciso VIII, do art. do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001. Alguns destes instrumentos interferem diretamente no direito de construir como, a transferência do direito de construir, entre outros que alteram o coeficiente de aproveitamento, reduzindo-o ou aumentando-o. Assim, o Poder Público Municipal deve analisar os projetos de construção e obras tendo sempre como ponto de partida os planos urbanísticos existentes no Município.²

O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente este que qualifica o Estado e lhe dá identidade própria. O princípio da Legalidade é aquele que demonstra a submissão do Estado à lei, ele traduz a ideia de que a Administração só pode fazer aquilo que esta na lei, só pode ser exercida na conformidade da lei.³

Com este princípio, verifica-se também que a lei superior deve ser respeitada. Assim, a Administração Pública não pode contrariar a lei que é a responsável pelo seu planejamento urbano. Fato que não ocorre com a pretensão de se aprovar este projeto de lei.

O princípio da legalidade contrapõe-se a qualquer tendência de vontade pessoal dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, ao administrador deve respeitar a lei e agir nos limites determinados por esta.4 Portanto, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente pela CF/88, e também aos princípios implícitos.

A Administração Pública tem o dever de agir para atender ao interesse público, que é o interesse de todos e não o interesse individual ou de um grupo específico.

Dessa forma, administrar é prover os interesses públicos, assim definidos em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.5

Considerando os princípios da Administração Pública, fazse necessário falar sobre o princípio da finalidade. Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de atingir a finalidade normativa, respeitando a finalidade prevista na norma.6

O princípio da finalidade é mais do que uma decorrência do princípio da legalidade, pois está intimamente ligado a ele, está nele contido, corresponde a aplicação da lei tal qual ela é, ou seja, na conformidade de sua razão de ser , do objetivo em vista pela qual foi editada. Daí pois os atos eivados deste vício, denominado de"desvio de poder"ou"desvio de finalidade"são NULOS, já que quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.

É na finalidade da lei que está o critério norteador de sua correta aplicação, porque é em nome de um determinado objetivo que se confere competência aos agentes da Administração. Dessa forma, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas ao seu encargo, aja com rigorosa obediência à finalidade imposta pela lei, não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também a finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução.

Fato este que deveria acontecer no presente caso, o Executivo tem a obrigação de atender ao plano urbanístico da subprefeitura de Pinheiros e subprefeitura da Vila Mariana sem desvirtuar-se dos objetivos e diretrizes da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.

Dessa forma, o substitutivo ora proposto, atende ao plano urbanístico da subprefeitura de Pinheiros e subprefeitura da Vila Mariana sem desvirtuar-se dos objetivos e diretrizes da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.”

1.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 128.

2.MEIRELLES, Hely Lopes, Direito de Construir, 11ª Ed. Atualizada por Adilson Abreu Dallari, Daniela Libório Di Sarno, Luiz Guilherme da Costa Wagner Jr., e Mariana Novis, editora Malheiros, p. 215-216.

3.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 103.

4.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 103.

5.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 108.

6.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 108.

7.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 109.

8.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 31ª Ed., editora Malheiros, p. 109 e 110.

Substitutivo nº 03, do Vereador Aurélio Nomura (PSDB), ao Projeto de Lei nº 377/2014

“Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto d 2006, bem como altera o artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Passa a integrar o programa de investimentos relacionados no Anexo 2 da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos na Avenida Santo Amaro, desde a Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira até a Avenida dos Bandeirantes, previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, abrangendo, em ambos os lados da Avenida Santo Amaro, localizado no território da subprefeitura de Pinheiros, a pavimentação de vias e espaços públicos, infraestrutura para transporte coletivo, drenagem urbana, enterramento de redes, iluminação, sinalização, semáforos, mobiliário urbano, comunicação visual, paisagismo e ajardinamento.

§ 1º Não poderá ser autorizada a construção de edificações na hipótese em que o projeto apresentado ocupe áreas de terreno sujeitas à implantação do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006.

§ 2º Quando doada à Municipalidade parcela de imóvel necessária à execução do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006, mesmo se não houver a adesão à Operação Urbana Consorciada Faria Lima, o potencial construtivo básico remanescente do lote, bem como o coeficiente de aproveitamento máximo serão calculados em função de sua área original;

§ 3º O impacto na infraestrutura e no meio ambiente advindo da utilização do potencial construtivo adicional deverá ser monitorado permanentemente pela Prefeitura, que publicará relatórios periodicamente.

§ 4º Dos recursos existentes no fundo da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, no âmbito da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, deverão ser destinados o percentual de 33% (trinta a três por cento) à construção e recuperação de Habitações de Interesse Social, reurbanização de favelas, programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação ou programa público de habitação, incluindo a aquisição de terras, os serviços de apoio e custos de atendimento à população assistida, para as áreas Coliseu e Panorama, constantes do Anexo 2 da referida Lei.

§ 5º Dos recursos provenientes dos futuros leilões dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC da Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, deverão ser destinados o percentual de 22% (vinte e dois por cento) para as mesmas finalidades do parágrafo anterior.

§ 6º O leilão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC deverão ser realizados em intervalos de no mínimo 120 dias ou no máximo 180 dias a partir da promulgação da presente lei, da seguinte forma:

I - durante o prazo de vigência desta lei, a outorga onerosa de que trata o artigo da Lei nº 13.769/04 poderá ser efetuada em dinheiro enquanto o leilão de CEPAC não for operacionalizado nos prazos acima estipulados;

II - poderão aderir a opção de pagamento da outorga onerosa em dinheiro, prevista no inciso I deste parágrafo, todo o interessado que disponha de processo de aprovação em análise que dependa da compra de CEPAC para que se efetive a obtenção do Alvará de Aprovação e Execução do Projeto;

III - para efeito da aquisição do CEPAC em dinheiro, adotarse-á o valor do preço realizado do CEPAC, apurado no último leilão, acrescido da atualização financeira mensal do seu valor acumulada até a data da sua aquisição, tomando-se como parâmetro de atualização financeira mensal o IPC - Índice de Preço do Consumidor;

IV - restabelecido o leilão de CEPAC no prazo estabelecido no caput deste parágrafo cessará a possibilidade de pagamento de outorga onerosa em dinheiro acima prevista.

Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 13.769, de 2004, alterada pelas Leis nº 13.871, de 8 de julho de 2004, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Art. 14

IX - os empreendimentos lindeiros à Avenida Santo Amaro estarão sujeitos às seguintes disposições:

a) é admitida a instalação do uso misto no lote e na edificação em conformidade com o Decreto nº 45.817, 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais;

b) é necessário o atendimento a número mínimo de vagas de estacionamento estabelecido na legislação em vigor, em especial a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, desde que atendidas as exigências específicas da legislação e normas técnicas de acessibilidade, atendimento médico de emergência e segurança contra incêndio;

c) no caso da instalação dos usos e atividades classificados como polos geradores de tráfego, é vedado o acesso direto de veículos pela Avenida Santo Amaro, admitindo-se, entretanto, após análise da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e pela Comissão de Análise Integrada de Edificações e Parcelamento do Solo - CAIEPS, desde que prevista pista de acomodação no interior do lote;

d) aplica-se a tais empreendimentos o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, no que se refere à obrigatoriedade de dispor de espaços de utilização comum, não cobertos, destinados ao lazer e espaços de utilização comum, cobertos ou não, destinados à instalação de equipamentos sociais, prevista nas hipóteses do § 1º do referido dispositivo;

e) não se aplicam as regras de recuo frontal de subsolo, previstas na legislação de uso e ocupação do solo, desde que sejam respeitados os novos alinhamentos previstos na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006:

f) a taxa de ocupação máxima será de 70% (setenta por cento), não se aplicando os limites estabelecidos na Lei nº 13.885, de 2004;

g) quando uma parcela do lote for destinada à fruição pública, poderá ser acrescida gratuitamente ao potencial construtivo básico do imóvel uma área construída computável equivalente a 100% (cem por cento) da área destinada àquela finalidade, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

1 - a área destinada à fruição pública seja devidamente averbada em Cartório de Registro de Imóveis, não sendo permitido seu fechamento ou ocupação com edificações, instalações ou equipamentos;

2 - a área destinada à fruição pública tenha, no mínimo, 250m2 (duzentos é cinquenta metros quadrados) e esteja localizada junto ao alinhamento da via, ao nível do passeio público, sem fechamento e não ocupada por construções ou estacionamento de veículos;

3 - a proposta receba manifestação favorável da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU.” (NR)

Art. 3º Exclui-se do programa de investimentos relacionados no Anexo 2 da Lei nº 13.769, de 2004, as seguintes intervenções:

I - prolongamento ainda não realizado da Avenida Brigadeiro Faria Lima previsto na Lei nº 7.104, de 3 de janeiro de 1968;

II - viaduto sobre a Avenida dos Bandeirantes, na confluência da Praça Roger Patti com as Ruas Guaraiúva e Ribeiro do Vale.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.” “JUSTIFICATIVA

O substitutivo faz-se necessário para que haja o atendimento da legislação em vigor. Desse modo, a alteração do art. 1º fez-se necessária em razão do fato de ter sido considerado na aprovação da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, apenas um dos lados da Av. Santo Amaro, assim no lado previsto em lei, é possível que haja a incorporação do melhoramento viário proposto na Lei nº 14.193/2006.

A exclusão do § 1º do art. 1º que possibilitava as desapropriações de imóveis adicionais àqueles atingidos diretamente pela implantação do plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 2006, desde que tivessem por objetivo viabilizar o aproveitamento econômico ou social dos remanescentes das desapropriações foi excluído pelo presente substitutivo em razão de fugir do escopo do projeto que se baseia no melhoramento viário já estabelecido em lei.

Ainda, foi necessário realizar a exclusão do dispositivo acima em razão de não se ter especificação ou determinação dos imóveis que se pretende desapropriar no local, o que causaria uma insegurança jurídica dos proprietários de imóveis daquela região. E a alteração de dispositivos para o a atendimento das normas em vigor. Além disso, o substitutivo ora proposto limita os recursos destinados para os melhoramentos públicos descritos no caput do artigo 1º apenas ao que exceder o necessário à provisão de Habitação de Interesse Social (HIS), melhoramentos e reurbanização das áreas Coliseu e Panorama e, ainda, vai além impondo obrigações meeiras a cada das Subprefeituras envolvidas para a obtenção dos recursos financeiros necessários para a viabilização do plano de melhoramento público objeto do PL em tela.

O princípio da segurança jurídica é um princípio da própria essência do direito, integrando o direito constitucional como um todo. O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da “segurança jurídica”, o qual, bem por isto, se não é mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é sem dúvida alguma um dos mais. 1

Cabe aos planos urbanísticos definir a função social dos imóveis no Município, e disponibilizar instrumentos próprios que viabilizarão esta realização, como determina o inciso VIII, do art. do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001. Alguns destes instrumentos interferem diretamente no direito de construir como, a transferência do direito de construir, entre outros que alteram o coeficiente de aproveitamento, reduzindo-o ou aumentando-o. Assim, o Poder Público Municipal deve analisar os projetos de construção e obras tendo sempre como ponto de partida os planos urbanísticos existentes no Município. 2

O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente este que qualifica o Estado e lhe dá identidade própria. O princípio da Legalidade é aquele que demonstra a submissão do Estado à lei, ele traduz a ideia de que a Administração só pode fazer aquilo que esta na lei, só pode ser exercida na conformidade da lei.

Com este princípio, verifica-se também que a lei superior deve ser respeitada. Assim, a Administração Pública não pode contrariar a lei que é a responsável pelo seu planejamento urbano. Fato que não ocorre com a pretensão de se aprovar este projeto de lei.

O princípio da legalidade contrapõe-se a qualquer tendência de vontade pessoal dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, ao administrador deve respeitar a lei e agir nos limites determinados por esta. Portanto, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos expressamente pela CF/88, e também aos princípios implícitos.

A Administração Pública tem o dever de agir para atender ao interesse público, que é o interesse de todos e não o interesse individual ou de um grupo específico.