Página 23 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 8 de Junho de 2015

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JULGAR LEGAL E CONCEDER REGISTRO ao referido ato de aposentadoria. 2) DETERMINAR o arquivamento dos autos.

Ato: Acórdão AC2-TC 01356/15

Sessão: 2766 - 12/05/2015

Processo: 10795/12

Jurisdicionado: Paraíba Previdência

Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2011

Interessados: HÉLIO CARNEIRO FERNANDES, Ex-Gestor (a); DAVID TEIXEIRA COSTA, Responsável; JOAO BATISTA DE LIMA, Interessado (a).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 10795/12, que trata da APOSENTADORIA COMPULSÓRIA do (a) Sr (a) João Batista de Lima, matrícula nº 134.947-3, ocupante do cargo de Relações Públicas, com lotação na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, acordam os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA DELIBERATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, em sessão realizada nesta data, em: 1) JULGAR LEGAL E CONCEDER REGISTRO ao referido ato de aposentadoria. 2) DETERMINAR o arquivamento dos autos.

Ato: Acórdão AC2-TC 01357/15

Sessão: 2766 - 12/05/2015

Processo: 11137/12

Jurisdicionado: Paraíba Previdência

Subcategoria: Aposentadoria

Exercício: 2011

Interessados: HÉLIO CARNEIRO FERNANDES, Responsável; DAVID TEIXEIRA COSTA, Interessado (a); LINDALVA FERNANDES PEIXOTO, Interessado (a).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC 11137/12, que trata da APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA do (a) Sr (a) Lindalva Fernandes Peixoto, matrícula nº 85.219-8, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I, com lotação na Secretaria de Estado da Educação, acordam os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA DELIBERATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, em sessão realizada nesta data, em: 1) JULGAR LEGAL E CONCEDER REGISTRO ao referido ato de aposentadoria. 2) DETERMINAR o arquivamento dos autos.

Ato: Acórdão AC2-TC 01378/15

Sessão: 2766 - 12/05/2015

Processo: 08457/13

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Juripiranga

Subcategoria: Licitações

Exercício: 2013

Interessados: PAULO DALIA TEIXEIRA, Gestor (a).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos da Tomada de Preços nº 18/2013 e do Contrato nº 80/2013, dela originado, procedidos pela Prefeitura Municipal de Juripiranga, através do Prefeito Paulo Dália Teixeira, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios e de material de limpeza, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, acatando a proposta de decisão do Relator, na sessão realizada nesta data, em: I. CONSIDERAR REGULARES a licitação e o contrato mencionados; II. RECOMENDAR à Administração Municipal de Juripiranga conferir estrita observância ao disposto no art. 17, § 7º, inciso II da Lei 8.666/93, quando das futuras contratações; e III. DETERMINAR o arquivamento do processo.

Ato: Acórdão AC2-TC 01379/15

Sessão: 2766 - 12/05/2015

Processo: 10023/13

Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde

Subcategoria: Licitações

Exercício: 2013

Interessados: WALDSON DIAS DE SOUZA, Ex-Gestor (a); ANA AMELIA PAIVA, Procurador (a); KARLA MICHELE VITORINO MAIA, Interessado (a).

Decisão: ACORDAM os MEMBROS da 2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, à maioria, na sessão realizada nesta data, em: 1. JULGAR IRREGULARES a Dispensa nº 326/2013, cuja autoridade homologadora foi o Sr. Waldson Dias de Souza; 2. Aplicar MULTA ao Sr. Waldson Dias de Souza, Secretário de Estado da Saúde, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente a 49,00 UFR, com fundamento no art. 56, V da LOTCE e art. 201, VI do Regimento Interno desta Corte, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação do Acórdão, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constituição do Estado, a importância relativa à multa, cabendo ação a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do não recolhimento voluntário, devendo-se dar a intervenção do Ministério Público comum, na hipótese de omissão da PGE, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Estadual; 3. DETERMINAR à Secretária de Estado da Saúde, Sra. Roberta Abath, no sentido de que: a. Disponibilize no portal oficial do Governo do Estado da Paraíba todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, no âmbito do Município de Taperoá, desde a celebração do contrato de gestão; b. Condicione o repasse dos recursos ao Instituto Gerir à prestação de contas referente aos recursos anteriormente repassados; c. Demonstre, em articulação com o Instituto Gerir, por meio de indicadores objetivos e dados concretos, o incremento da eficiência e da economicidade na gestão do Hospital Distrital Dr. Antonio Hilário Gouveia, no âmbito do Município de Taperoá; d. Fiscalize a execução do contrato de gestão em exame, exigindo da entidade parceira a completa e escorreita prestação de contas dos recursos públicos repassados, sob pena de responsabilidade solidária sobre o dano apurado, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. 4. ADVERTIR a Secretária de Estado da Saúde de que a inobservância das determinações constantes no item supra, poderão ensejar aplicação das multas previstas nos artigos 55 e 56 da LOTCE, imputação de débito referente às despesas irregularmente realizadas, reflexo negativo na apreciação das contas de exercícios futuros e demais cominações legais; 5. RECOMENDAR expressamente à atual Titular da Pasta da Saúde no sentido de não repetir as máculas aqui verificadas; 6. DETERMINAR à Auditoria que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao exame da realização das despesas oriundas do contrato de gestão em exame; 7. REMETER cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para a adoção das providências legais pertinentes ao caso. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Sala das Sessões da 2ª Câmara do TCE-PB – Mini Plenário Conselheiro Adailton Coêlho Costa. João Pessoa, 12 de maio de 2015.

Ato: Acórdão AC2-TC 01284/15

Sessão: 2765 - 05/05/2015

Processo: 17547/13

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alhandra

Subcategoria: Inspeção Especial de Gestão de Pessoal

Exercício: 2013

Interessados: MARCELO RODRIGUES DA COSTA, Gestor (a).

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima caracterizado, no tocante à verificação do cumprimento da Resolução RC2 TC 00207/2014, que fixou prazo ao Prefeito de Alhandra, Exmo. Sr. Marcelo Rodrigues da Costa, para adoção de providências com vistas ao restabelecimento da legalidade, relativamente aos servidores enquadrados em situação de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções no âmbito daquela Prefeitura, ACORDAM os Conselheiros integrantes da 2ª CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, por unanimidade, com declaração de suspeição de voto do Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, na sessão realizada nesta data, em: I. CONSIDERAR NÃO CUMPRIDA a Resolução RC2 TC 00207/2014; II. APLICAR A MULTA PESSOAL de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Prefeito de Alhandra, Exmo. Sr. Marcelo Rodrigues da Costa, em face do não cumprimento da decisão supra, com fundamento no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE/PB, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial Eletrônico do TCE/PB, para recolhimento voluntário aos cofres estaduais, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva, desde logo recomendada, nos termos do art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraiba; III. FIXAR O PRAZO DE 60 (sessenta) dias ao atual Prefeito daquele município, oficiando-lhe por via postal, para que, sob pena de aplicação de multa e repercussão negativa no exame das contas anuais, adote providências com vistas ao restabelecimento da legalidade, relativamente aos servidores enquadrados em situação de acumulação de cargos, encaminhandose a documentação indicada no corpo do relatório da Auditoria, relativo à análise da defesa, fls. 67/92, nas seguintes hipóteses: 1 -Acúmulo de cargo de professor com cargo meramente administrativo (item 2.1); 2 - Acúmulo de cargo de Professor com cargo inacumulável (item 2.2); 3 - Servidores que não apresentaram documentação (item 2.3); 4 - Servidores acumulando cargos ativos acumuláveis com aposentadoria sem a especificação do cargo pelo qual se deu a