Página 1276 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Junho de 2015

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Advogado: PE025098 - Alessandro de Araújo Beltrão

Réu: ANTONIO MARCELO LOPES

Advogado: PE018379 - CLÁUDIA DE ARAÚJO LOBO

Despacho:

ESTADO DE PERNAMBUCOPODER JUDICIÁRIOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAULISTA1ª VARA CÍVEL Processo: 0005309-12.2005.8.17.1090Fale o Exequente, em 5 dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito sob pena de arquivamento.Paulista, 21 de maio de 2015.Ivanhoé Holanda FélixJuiz de Direito

Processo Nº: 0005324-63.2014.8.17.1090

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Marconi Gouveia Filizola

Advogado: PE023546 - Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti

Advogado: PE031179 - KARINA NICÉAS FIGUEIREDO

Réu: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA

Despacho:

PROCESSO Nº 0005324-63.2014.8.17.1090Cite (m)-se o (s) Réu (s) para todos os termos da presente ação, podendo, querendo, contestar (em) o pedido do autor (a) no prazo de quinze (15) dias, advertindo-se-lhe (s) o disposto na 2ª parte do Art. 285 do CPC.Paulista, 22/05/2015Ivanhoé Holanda FélixJuiz de Direito

Processo Nº: 0006954-91.2013.8.17.1090

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Isabel Cristina Pereira Wanderley

Advogado: PE032863 - ANA CAROLINE XAVIER DE MENEZES

Advogado: PE029250 - André Frutuoso de Paula

Réu: BANCO ITAUCARD S.A

Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva

Despacho:

PROCESSO Nº 0006954-91.2013.8.17.1090Isabel Cristina Pereira WanderleyBANCO ITAUCARD S.A I - Relatório: Emendou a inicial, deu-se a causa no valor, correspondente à R$ 14.263,04. Neste caso concreto, à semelhança de outros casos encontradiços que tramitam no Poder Judiciário, p retende o autor consignar valores de parcelas que decorrem do contrato de adesão celebrado pelas partes, sob o fundamento de há onerosidade excessiva, etc.; proibir o promovido de negativar o seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito; que o bem seja mantido na sua posse, bem como para que o réu exiba a fórmula de composição do seu spread bancário, bem como para que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para fornecimento de informações pertinentes ao contrato em destaque mais especificadamente em relação ao spread bancário. II -Fundamentos: Com relação à propositura da ação de Revisão de contrato bancário cumulada com pedido de consignação mensal (ou depósito mensal) de parcelas que julga devidas, a jurisprudência tem assim entendido:Acórdão: Apelação Cível n. 2003.009760-0, de Videira. Relator: Des. Joel Figueira Junior. Data da decisão: 06.03.2007. Publicação: DJSC Eletrônico n. 167, edição de 19.03.2007, p. 120. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA SUMÁRIA - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ALEGAÇÃO E CONHECIMENTO DE QUESTÕES DE ORDEM CONTRATUAL - DECLARATÓRIA INCIDENTAL - EXEGESE DO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA DE OFÍCIO. I - Nada obstante o caráter sumário das ações de consignação em pagamento, dependendo dos contornos da lide jurisdicionalizada, é possível que o seu espectro cognitivo seja ampliado além das fronteiras estabelecidas no art. 973 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 335 do Código Civil de 2002) para atingir o exame acerca do contrato, vigência e validade de suas cláusulas, na exata medida em que repousa sobre ele o pedido consignatório II - Assim, se o réu contesta o direito que constitui o fundamento da pretensão do postulante e o autor articula declaratória incidental nos moldes do disposto no art. 325 do Código de Processo Civil, deve o magistrado processar a nova demanda no bojo do mesmo processo, formando novo contraditório (incidente), com todos os seus desdobramentos, julgando-a simultaneamente com a principal. Se o juiz, inversamente, silencia a respeito da pretensão declaratória incidental e deixa de processar o pedido do autor, sem ouvir sequer a parte contrária, terminando por resolver a lide antecipadamente, pela improcedência do requerimento formulado pelo postulante na peça inaugural, viola o devido processo legal em face do manifesto cerceamento de defesa, razão pela qual o feito há de ser anulado de ofício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 2003.009760-0, da comarca de Videira (2.ª Vara), em que é apelante José Darli Kroth e apelado HSBC Seguros Brasil S/A: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, de ofício, anular o presente feito a partir da sentença, inclusive, a fim de determinar o processamento da pretensão declaratória incidental deduzida pelo autor. Custas na forma da lei. No entanto, no caso concreto, o entendimento existente sobre as teses indicadas pelo autor pode ser resumida na seguinte decisão do STJ:RECURSO ESPECIAL Nº 905.278 - RS (2007/0000325-3) GONÇALVES. Data

da decisão: 19 de junho de 2008. Data da Publicação 27/06/2008 RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ GANZER DE VARGAS ADVOGADO : CRISTIANO SILVA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, impondo: (a) a revisão de ofício de cláusulas contratuais; (b) a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; (c) a vedação da cobrança de comissão de permanência; (d) o afastamento da mora e (e) a repetição de indébito. Sustenta o recorrente violação à legislação federal, bem como dissídio jurisprudencial. O recurso merece parcial acolhimento. Primeiramente, de acordo com o enunciado da súmula 297/STJ, a Segunda Seção desta Corte entende ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, pois entre clientes e instituições financeiras existe relação de consumo. Da mesma forma, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão de todos os contratos firmados com a Instituição Financeira, desde a origem, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar