Página 1277 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Junho de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em cobrança de taxas excessivas ou ilegais. Noutro passo, o entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 541.153/ RS, é no sentido de não ser possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Quanto aos juros remuneratórios, o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: Resp 436.191/RS, Resp 436.214/RS e Resp 324.813/ RS. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ).Com atinência à mora, diante da reforma do julgado recorrido, com a confirmação da validade das cláusulas contratuais ajustadas para o período da normalidade, deve ser reconhecida, restando modificado o acórdão neste particular. No tocante à repetição de indébito, a jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turmas orientase no sentido de admiti-la, em tese, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante a ser apurado, se houver. Nesse sentido: REsp 440.718/RS e AGA 306.841/PR. Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para afastar as disposições de ofício, a limitação dos juros remuneratórios, firmar a incidência da comissão de permanência nos moldes preconizados e reconhecer a mora do devedor. Custas e honorários de advogado, observado, quanto a estes, o percentual fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civi - REsp nº 330.848/PR - Súmula 306/STJ).Publicar. SPREAD BANCÁRIO: Relativamente ao spread bancário pretende a parte autora retirar ou diminuir da composição dos juros o risco com inadimplência. Ocorre que o spread bancário não se confunde com os lucros dos bancos, pois da diferença entre as taxas de captação e as finais são ainda deduzidas despesas operacionais, que dizem respeito à organização interna das instituições financeiras. Quanto ao percentual de inadimplência considerado no cálculo do spread bancário, importante destacar que os bancos, assim como as empresas em geral, exercem atividade lucrativa, assumindo os riscos da atividade econômica. Dentre os riscos da atividade está a inadimplência dos clientes, principalmente os tomadores de empréstimos e contratantes de financiamentos. Sendo assim, a margem de lucro é calculada de forma a cobrir não só as despesas internas, impostos, salários etc., mas também a inadimplência. Por via de consequência, excluir a inadimplência da definição da margem de lucro resultaria em perdas para os bancos, pois os empréstimos seriam realizados sem nenhuma garantia de retorno. Essa situação é completamente indesejável não somente para as instituições financeiras, mas ao próprio interesse nacional, vez que, trabalhando no prejuízo, inviabiliza-se a atividade econômica do país. Isso porque, é notório que as instituições bancárias financiam desde empreendimentos pequenos, até mesmo as atividades de grandes multinacionais, as quais utilizam desses recursos para fazer investimentos de elevado porte, que por sua vez são responsáveis por geração de emprego, renda, melhora na qualidade de vida, etc. A saúde financeira dos Bancos, com o devido respeito aos contratos firmados em compasso com o ordenamento jurídico pátrio, é do interesse do próprio Estado, e isso se evidencia com bastante força na medida em que se observa que os principais tomadores de empréstimo são justamente os entes federados, algo que se ratifica pela elevada e notória dívida interna do país. Deste modo, diante das dificuldades em reaver o crédito que concede, devido à alta inadimplência, os bancos cobram uma taxa de juros que os impeça de ter prejuízo na operação, não havendo que ser falar em ilicitude. A Jurisprudência de modo uníssono tem se posicionado acerca da legalidade do Spread Bancário, conforme se infere dos julgados abaixo colacionados:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA APELANTE - SPREAD BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO LANÇAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. Ausente a demonstração de pactuação dos juros remuneratórios, a fixação dos juros deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada. 2. O cálculo poderá ser apresentado pela apelante em sede de liquidação de sentença, a qual poderá se valer do § 1º do art. 475-B do CPC. 3. Inexistindo limitação na cobrança de spread bancário e considerando que eventuais excessos na cobrança de juros já foram corrigidos pela limitação na taxa média de mercado, não há que falar na exclusão de juros a este título. 4. Eventuais saldos cobrados em excesso devem ser restituídos ou compensados de forma simples. 5. Em se tratando de ilícito contratual, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo. 6. Os honorários devem atender o contido no art. 20, § 3º do CPC.Apelação Cível parcialmente provida. (TJ-PR 9278468 PR 927846-8 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 10/10/2012, 16ª Câmara Cível) MONITORIA - Contrato Bancário - Relação de consumo configurada - Capitalização de juros - Legalidade - Pactuação firmada após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000 - Decreto 22.626/33 - Inaplicabilidade - Súmula 596 do STF - Spread - Lucro auferido pela instituição com base nos percentuais fixados pela Lei n º 1.521/51 e Índices pagos a aplicadores - Inadmissibilidade - Instituições financeiras aplicam a seus contratos juros de mercado, os quais são objeto de controle do Conselho Monetário Nacional - Abusividade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 7271121000. Apelante: Irina Rysovas de Wilde (Just Grat). Apelado: Banco Nossa Caixa S/A. Relator: Juiz Maurício Ferreira Leite. São Paulo, SP, 07 de novembro de 2008) PROCESSSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCABÍVEL PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 104, DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1-O Apelante requereu, em suma, que seja anulada a sentença recorrida e determinado, por conseguinte, o prosseguimento do feito originário, obrigando a parte adversa, inclusive, à demonstração, em juízo, dos índices que compõem o Spread Bancário praticado pela Recorrida. 3-Incabível o pleito de anulação da sentença prolatada pelo juízo a quo, já que a decisão foi de lídima sabedoria, pois não cabe ao Poder Judiciário determinar a quantificação ou, sequer, a remoção do Spread Bancário, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou abusividade, o que, no caso em tela, não se achou demonstrado. 4-As parcelas que compõem o Spread Bancário foram especificadas pelo próprio Apelante na inicial, às fls.17 juntou gráfico obtido no sítio eletrônico do Banco Central - BACEN que esmiúça todas as parcelas formadoras deste ganho financeiro. 5-O contrato de financiamento se encontra perfeitamente concatenado com o que preceitua o art. 104, do Código Civil, não podendo o Judiciário passar por cima dos princípios da livre iniciativa e da liberdade de contratar, pois inexistem abusividades. 6-Recurso de Apelação improvido. À unanimidade. (TJPE, Apelação Cível nº. 0131096-78.2009.8.17.0001 (234546-0), Relator Itabira de Brito Filho, 6/7/2011) Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma Título REsp 1013424 / SP Data 16/10/2012 Ementa CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO QUE INCUMBE AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SEGUNDO DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO (A) PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PARA PACTUAÇÃO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. No que tange à tese de que, no caso, não cabe a cobrança de comissão de permanência, cumpre observar que, conforme fica nítido da leitura das razões recursais da apelação, a matéria nem sequer foi prequestionada. 3. Orientam as Súmulas 5 e 7/ STJ que, em sede de recurso especial, é inviável a interpretação de cláusula contratual e o reexame de provas. 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo , IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo , b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. Embora a pactuação seja anterior à MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, isto é, quando não era possível a capitalização mensal dos juros, a sentença esclareceu - no que não foi infirmada pelo acórdão recorrido-, com base no laudo pericial, que não há a alegada capitalização e, bem observado que essa tese, especificamente, não foi nem sequer abordada na exordial dos embargos do devedor. 6. Recurso especial não provido.TJPE Gabinete do Des. Eurico de Barras Correia Filho Recurso de Agravo nº: 186512-5/01 AcórdãoAgravante: Teresinha Farias Magliano Agravado: Banco Santander Banespa S.A

Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho Julgamento em 16 de dezembro de 2010. EMENTA - AGRAVO. DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CALCULO DO SPREAD BANCÁRIO. PARCELA DE