Página 1278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Junho de 2015

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INADIMPLEMENTO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - O índice de percentual de inadimplência compõe efetivamente o spread bancário brasileiro, não havendo qualquer impedimento legal para a sua cobrança. TESE DA NÃO POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (juros sobre juros. Juros compostos). A jurisprudência é no sentido da possibilidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios de contratos firmados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, tendo o art. 6º da mesma norma convalidado os atos praticados sob a égide da Medida Provisória 1.963/2000, publicada na aludida data, bem como as que lhe sucederam. Eis os dispositivos: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. Art. 6º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.170-35, de 26 de julho de 2001. Neste sentido, vejamos a jurisprudência:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE - INCONFORMISMO. MORA - RECUSA NO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EFETIVADA DE FORMA VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRECEDENTES. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) COBRADO DE FORMA DILUÍDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE DOZE VEZES A TAXA MENSAL -FALTA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não pode a recusa injustificada no recebimento da notificação extrajudicial, feita por carta endereçada à residência do devedor, impedir que o ato seja eficazmente válido para comprovar a mora e permitir a propositura da ação de busca e apreensão. 2. É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais, como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A cobrança, de forma diluída, do imposto sobre operações financeiras nas prestações de contrato de financiamento, decorrente de previsão legal, não se configura abusiva. 4. Admite-se a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros e multa contratual. 5. A capitalização de juros em períodos inferiores a um ano é permitida desde que autorizada por Lei específica e exista pactuação expressa nesse sentido. 6. "A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto a capitalização mensal dos juros, entendimento amparado pela jurisprudência pacífica na 2ª Seção do STJ" (Ag no REsp 988718/RS). 7. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-PR - AC: 5782527 PR 0578252-7, Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 03/06/2009, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 173, undefined). (Grifei).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 333, CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica ou financeira. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33 e tendo sido ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer, nos contratos bancários, os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, e desde que haja previsão contratual expressa. - Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula n. 294 do STJ) e, vedada a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória, correção monetária ou, com qualquer outro encargo contratual. Contudo, não restando demonstrada nos autos a cobrança da comissão de permanência, se impõe a improcedência do pedido de decretação da nulidade desta cobrança. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Boleto Bancário (TEB) quando o contrato houver sido pactuado durante a vigência da Resolução 3.518/07. Todavia, não comprovada a cobrança destas tarifas, improcede o pedido de declaração de nulidade das mesmas. - A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica quando este cobrou taxas legais que se encontravam previstas em contrato. (TJ-MG - AC: 10672093945679005 MG , Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 25/04/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 316735 SC 2013/0079571-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2014) STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS (2007/0179072-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO FELIPE ZANELLA FELIZARDO ADVOGADO : DANIEL DEMARTINI INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MARIA ELISA CESAR NOVAIS E OUTRO (S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ACÓRDÃO Retificada, por unanimidade, a proclamação ocorrida na sessão do dia 27/06/2012 para modificação do item 2 das teses fixadas para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, passando o item 2 a ser o seguinte: "... 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da