Página 1405 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2015

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: sebastião henrique gonçalves - Agravado: carlos josé quites - Agravada: erci correa de oliveira - Agravada: tania colapietro - Agravado: osmar antonio rodovalho reis - Agravada: maria conceição de jesus oliveira - Agravado: josé raimundo moreira - Agravado: josé paulo de sampaio mattos - Agravado: Julio Marcelo Gaiotto Demartini - 1 - Processe-se o recurso de agravo com parcial efeito suspensivo, diante da presença dos requisitos legais autorizadores da medida,

quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de lesão grave e de difícil reparação (artigo 558 do CPC).

Por oportuno, esclarece-se que nos autos do agravo nº 2092622-45.2015.8.26.0000, interposto pela Universidade de São Paulo, foi concedido parcial efeito suspensivo para obstar o cumprimento da tutela antecipada em relação aos agravados Sebastião Henrique, Erci Correa, Osmar Antônio e Tania

Colapietro, em razão da inexistência de prescrição médica indicando o fármaco como sendo necessário ao tratamento de saúde dos agravados.Da mesma forma, no recurso em apreço, também se verifica o cabimento de concessão do parcial efeito suspensivo, pois, embora conste nos autos relatório médico atestando a existência das enfermidades que acometem os recorridos, prima facie, não há prescrição que indique a necessidade de

intervenção medicamentosa da substância fostoetanolamina sintética.

2 Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações.

3 Intimem-se os agravados para apresentar resposta no prazo legal.

4 Após, tornem conclusos para julgamento.

Intime-se. - Magistrado (a) Souza Meirelles - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - Sueli de Lourdes Tassi Maunsell (OAB: 103629/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 2100561-76.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SHIGUEYUKI MISSÃO - Agravado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO

DE DESPESA DE PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos,Considerando o contido no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.059/08 e o que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0043808-75.2011.8.26.0000, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Concedo,

pois.

Comunique-se. Int.

São Paulo, 26 de maio de 2015.

FERRAZ DE ARRUDA

Relator

- Magistrado (a) Ferraz de Arruda - Advs: Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Nº 2100604-13.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: Same Calil Nicolau Eid (Espólio) - Agravante: MARCO ANTONIO DE CARVALHO EID - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Toshio Toyota - Interessado: Malugraf Gráfica, Edição e Comércio de Impressos LTDA - Me - Vistos. Trata o presente de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE SAME CALIL NICOLAU EID e MARCO ANTONIO DE CARVALHO EID contra r. decisão judicial, proferida em ação civil pública, que determinou

avaliação de imóvel deixado em partilha de bens por Same Calil Nicolau Eid (ex-prefeito do Município de Novo Horizonte). A r. decisão judicial recorrida, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte (fl. 127) possui o seguinte teor:”Defiro a realização de pesquisas junto à ARISP para se tentar identificar imóveis que foram de propriedade de Same Calil Nicolau Eid, nos termos requeridos. Defiro, outrossim, a avaliação da parte ideal do imóvel transferida a Marco Antônio de Carvalho Eid em razão da partilha dos bens deixados por Same Calil Nicolau Eid (folhas 12-13 da exceção de pré-executividade apensada), a fim de averiguar a existência de subavaliação do valor do patrimônio deixado pelo “de cujus”. Indefiro, por ora, a realização de penhora, uma vez que esta dependerá Do resultado da avaliação. Providencie-se o necessário. Intime-se.” Asseveram os recorrentes que o ex-prefeito de Novo Horizonte, Same Calil Nicolau Eid, foi condenado em ação civil pública, em que discutidos atos de improbidade administrativa em razão de fraude a procedimento licitatório, ao pagamento de multa civil fixada em 5 vezes o valor de sua remuneração mensal. Todavia, o ex-prefeito faleceu em 2003 e, realizado arrolamento para transmissão de bens ao único sucessor Marco Antonio de Carvalho Eid, apurou se que o ex-prefeito deixou um único bem a ser transmitido por sucessão, qual seja: cota parte de imóvel consubstanciada em (50% de 1/6) de uma propriedade situada na Rua Trajano Machado, 1027, na cidade de Novo Horizonte, que perfaz o valor de R$ 2.429,82, nos termos constantes em arrolamento homologado judicialmente. Assim, ao fundamento de que a r. decisão merece reforma, uma vez que descabida a reavaliação do imóvel objeto de sucessão homologada judicialmente, por oficial de justiça - que não possui conhecimento técnico para tanto-, bem como que caso seja reconhecida a necessidade de avaliação, que esta seja realizada por perito, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que não sejam ultimados os atos determinados (avaliação do imóvel) e, ao final, para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão vergastada, determinando que seja utilizado o valor do bem atribuído no arrolamento homologado

judicialmente ou, caso assim não se entenda, para que seja determinada avaliação por meio de laudo pericial a ser realizado por expert.

É o breve relatório.