Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Junho de 2015

importância do aludido diploma na vida da autora, a qual, enquanto assessora jurídica, atuante no fórum desta comarca, necessita comprovar sua graduação por meio desse documento, haja vista a contratante não se contentar mais com sua certidão de conclusão do curso fornecida pela ré; que, entrou em contato novamente com a ré no fim do mês de novembro de 2014; que, esta por sua vez, encaminhou a autora ao preenchimento de inúmeros requerimentos; que, a partir desses novos requerimentos, a ré requereu mais 30 dias para analisar o pedido; que, concluiu o curso há mais de um ano e meio e até hoje a ré não expediu o competente diploma para comprovação da graduação, demora essa que de longe se afasta do razoável; que, aplica-se ao caso em tela as normas do CDC; que, diante da inércia da ré em fornecer o seu diploma, passou por números constrangimentos e dissabores passíveis de indenização, assim, requer seja a ação julgada procedente condenando a ré nos ônus de sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pleiteando a ação sob o manto da Assistência Judiciária.”

O pedido liminar restou deferido (fls.21/22v), não sobrevindo nenhum recurso. Devidamente citada, ofereceu contestação onde procura rebater as assertivas levadas a efeito pela autora, aduzindo:

“Que, a ré confessa que em novembro de 2014, solicitou a emissão de seu diploma; que, aduz que solicitou anteriormente em 22/02/2013 e conforme documento juntado nas fls. 20 verso, tal solicitação estava com a observação ‘aguardando despacho’, e somente agora a autora vem solicitar urgência para tal despacho; que, no caso da autora, os documentos apresentados no primeiro requerimento estavam ilegíveis, sendo assim, a ré entrou em contato com a aluna por diversas vezes para que a mesma entregasse os documentos legíveis para confecção de seu diploma, contudo a mesma quedou-se inerte; que, a instituição não pode emitir diploma para registro sem a apresentação de documentos legíveis e a autora não compareceu para apresenta-los no tempo hábil e agora passados mais de um ano vem requerendo urgência na confecção e registro de seu diploma, alegando que passou em concurso; que, o diploma é emitido e enviado à Universidade para registro, ou seja, fora desta comarca, e há que ter um prazo razoável para esse trâmite, contudo, se quando solicitados os documentos legíveis da autora a mesma tivesse apresentado à ré, com certeza absoluta tal documentos já estaria entregue; que, inexiste ato ilícito imputável à ré; que, inexiste nexo causal; que, inexiste o dano e sua comprovação, assim, requer seja a ação julgada improcedente, condenando a autora nos ônus de sucumbência. Juntou documentos.”

Sobre a contestação, manifestou-se a autora (fls.61/66). Foi designada audiência preliminar (fl.70), a qual se realizou, tentada a conciliação não se obtendo êxito, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (fl.71), vindo-me os autos conclusos.

É o relatório necessário.

D E C I D O:

Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, “Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ 4ª Turma, Ag 14.952-DF AgRg Rel. Min. Sálvio Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p.472). De igual forma, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 14.8.90, DJU 17.09.90, p. 9.513).

No caso em tela, a autora pretende que a ré seja obrigada a fornecer seu diploma de conclusão de curso superior, além de ser ressarcida pelos danos morais provenientes dos dissabores experimentos pelo atraso injustificado na entrega do diploma de conclusão do curso de Direito, portanto, alega fazer jus a indenização ora pleiteada.

A ré, por sua vez, ao ofertar sua defesa, reconheceu que o diploma ainda não havia sido entregue a autora, sustentando a tese de que o mesmo somente não havia sido confeccionado por desídia da autora em fornecer cópia dos documentos de forma legível, asseverando ainda que por diversas vezes seus prepostos entraram em contato com a autora, que infelizmente quedou-se inerte, sendo esta a única causa no atraso da entrega do vindicado diploma, não devendo ser penalizada por eventual

condenação por despesas de ordem moral.

Pois bem, sabe-se que o dever de indenizar decorre do preceito insculpido no inciso X, do art. 5º da Carta Magna:

“Art. 5º - (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Assim, em se tratando de relação de consumo, o aludido instituto dos danos morais tem como pressupostos básicos dois elementos fundamentais, quais sejam, o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima, e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente, não sendo necessária a aferição de culpa.

Enquanto todas as pessoas de um modo em geral estão adstritas a normas genéricas no que diz respeito à responsabilidade civil, outras estão submetidas a regras especiais em virtude das peculiaridades das atividades desenvolvidas ou porque a lei assim o estabelece, diante da justificativa legislativa.

In casu, observa-se estar caracterizada plenamente uma relação de consumo, vez que se trata de prestação de serviços educacionais realizada por pessoa jurídica a um cliente, pessoa física, enquadradas as partes exatamente nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelo artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa maneira, há que se aferir a existência de ato ilícito por parte da contratada, não sendo, contudo, necessária à aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade a ser examinada tem caráter objetivo.

Como se observa dos autos, a autora diligenciou na busca do seu diploma de conclusão do curso de Direito, contudo, não obteve êxito, o que de fato só foi alcançado com o deferimento da medida liminar pleiteada na inicial (fls.21/22v), tanto assim é que os documentos de (

2ª Vara Cível

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ(A): Renan C. L. Pereira do Nascimento

Cod. Proc.: 782143 Nr: 7053-21.2015.811.0003

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: IVO CESAR RIBEIRO BERTONI, THIAGO TAUÊ GOMES BRANDÃO

PARTE(S) REQUERIDA(S): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S/A

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANNA CLARA QUINTANA

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos e examinados.

Conforme dispõe o artigo Art. 282 do CPC, a petição inicial indicará: I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido, com as suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e VII- o requerimento para a citação do réu.

O Art.283 complementa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Da análise da exordial e dos documentos que a acompanham, entendo em termos a petição inicial, razão pela qual a recebo, ordenando a citação do réu, para responder, devendo constar do mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Intimação das Partes

JUIZ(A): Renan C. L. Pereira do Nascimento

Cod. Proc.: 782628 Nr: 7262-87.2015.811.0003

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: CENTRO OESTE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP

PARTE(S) REQUERIDA(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS LTDA