Página 131 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2015

atendimento aos requisitos em lei, de fato, a existência da Lei 3.857/60, em seu art. 28, prescreve as exigências a tanto, por parte dos Músicos, inclusive quanto ao imperativo de inscrição junto ao Conselho Regional da OMB respectivo, consoante seu art. 16 :Art. 16. Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido o local de sua atividade.Nesse sentido pautava-se o entendimento deste Juízo.No entanto, em recentes decisões sobre tal tema, inclusive com Geral Repercussão, decidiu o Pretório Excelso ser incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão, a justificar alteração de entendimento, a fim deste Juízo acompanhar a Corte Suprema :ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB).

PAGAMENTO DE ANUIDADES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. , IX, DA CF). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.(RE 795467 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014 ) Transitado (a) em julgado em 04/08/2014.O Recurso Extraordinário interposto foi contra acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que, em apelação da OMB em mandado de segurança, impetrado por duas cantoras, julgou válida a imposição do registro. Para o TRF-3, a Lei 3.857/1960, que regulamentou a profissão de músico e criou a OMB, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e a liberdade de expressão diz respeito apenas ao conteúdo das atividades, não afastando os requisitos legais para o exercício de certas profissões. Músico profissional é aquele inserido no mercado de trabalho, percebendo rendimentos em razão de sua manifestação artística, para sua sobrevivência e a de seus familiares, não constituindo a música simplesmente uma atividade de lazer, afirmou o TRF, Relatoria da E. Desembargadora Federal, Dra. Regina Helena Costa (AMS 2006.61.000060231).No Recurso Extraordinário, as artistas apontaram ofensa ao artigo , incisos IX e XIII, da Constituição, no sentido de que a função normativa e fiscalizatória exercida pela OMB sobre os músicos populares é incompatível com a Constituição Federal. Afirmaram que a carreira de Músico popular não pode sofrer limitação, pois a Música popular é uma expressão artística assegurada constitucionalmente, independentemente de censura ou licença prévias, e que a Lei 3.857/1960 não foi recepcionada pela Constituição. Sustentaram, ainda, que não há interesse público a justificar qualquer

policiamento às suas atividades, já que não há qualquer potencialidade lesiva a terceiros.Em sua manifestação, o Ministro Teori citou a ementa da decisão no RE 414426, relatado pela Ministra Ellen Gracie (aposentada), no qual se afirma que nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade, afirmou a Ministra naquele julgamento. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. O Ministro Teori ressaltou que essa mesma orientação já foi adotada pelas duas Turmas do STF e, portanto, a decisão do TRF-3 estaria em desconformidade com o entendimento do Supremo.A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual. No mérito, reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal sobre a matéria e proveu o RE para conceder o mandado de segurança, vencido, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio.Em tudo e por tudo, pois, presentes os capitais supostos, cristalino o tom dinâmico da relação trazida à cognição jurisdicional, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, para o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de autuar ou impedir que os impetrantes exerçam seus misteres de Músicos, independentemente de inscrição ou pagamento de anuidades à Ordem dos Músicos do Brasil.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.Fundamental, também, a intimação do SESC Bauru, por mandado, ao Sr. Gerente local (ou equivalente), 0acerca deste decisório, ante a afirmação de fls. 12.Juntadas informações, abra-se vista ao MPF.

0002181-36.2015.403.6108 - E. XAVIER INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.(SP236433 -MARIA JOSE ROSSI RAYS) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP

Dr. Lincon Roberto Floret : previamente a qualquer análise, deve o Patrono da causa trazer ao feito a original via da procuração, em cópia acostada a fls. 29, em até 10 dias, intimando-se-o.Cumprido o acima determinado, ou transcorrido o prazo in albis, à conclusão.

0002206-49.2015.403.6108 - PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (SP123131 - AMILTON ALVES TEIXEIRA E SP132443 - PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA) X COORDENADORA DO