Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Art. 2º Cabe ao Procurador-Geral Federal editar e praticar os demais atos necessários à instalação e funcionamento da Procuradoria-Seccional Federal em Montes Claros/MG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

SECRETARIA DE PORTOS

CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

EXTRATO DA ATA DE DELIBERAÇÃO

Em 24 de março de 2015, considerando o disposto no § 2º do art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e na Portaria SEP - PR nº 244, de 26 de novembro de 2013, foi aprovado o Regimento Interno do Conselho de Autoridade Portuária do Porto de São Francisco do Sul - CAP/PSFS, em reunião realizada na Administração do Porto de São Francisco do Sul, com a presença dos conselheiros titulares e suplentes que assinaram a lista de comparecimento.

THIAGO ANDRADE GODOI

Presidente do CAP

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO N 4.155, DE 11 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001009/2015-16 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Deferir autorização em caráter especial e de emergência à Superintendência do Porto do Rio Grande - SUPRG, inscrita no CNPJ nº 01.039.203/0001-54, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para realizar descarga direta, pelas barcaças GREGA 1, GREGA 2 e GREGA 3, de estruturas metálicas destinadas à construção da Plataforma P74, FPSO (Floating Production, Storage and Offloading), no cais do Estaleiro EBR, em São José do Norte - RS, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a SUPRG do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

Art. 3º Determinar que a Unidade Regional de Porto Alegre -UREPL desta Agência acompanhe o cumprimento desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO POVIA

RESOLUÇÃO N 4.156, DE 11 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000031/2006-58 e tendo em vista o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 385ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Deferir autorização em caráter especial e de emergência à GE OIL & GÁS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.635.291/0012-60, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para realizar operações portuárias na área adjacente ao terminal, píer do Caximbau, localizada na Ilha da Conceição, Niterói/RJ, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, com vistas à reforma do píer denominado Bardella.

Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento dos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, Corpo de Bombeiros e Órgão de Meio Ambiente.

Art. 3º Determinar que a Unidade Regional do Rio de Janeiro - URERJ desta Agência acompanhe o cumprimento desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRIO POVIA

SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 88, DE 10 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 11, inciso IX, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 24, inciso XV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.019183/2015-66, resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Instrução Normativa nº 87, de 17 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 6 de julho de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

RESOLUÇÃO N 359, DE 10 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, 4º, inciso XLII e 24, inciso X, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.019183/2015-66, resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 356, de 17 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 6 de julho de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

PORTARIA N 1.409, DE 10 DE JUNHO DE 2015

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso XLII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso XLIII, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006 e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e considerando o que consta do processo nº 00058.019183/2015-66, resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria nº 889, de 13 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de julho de 2015." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 11 DE JUNHO DE 2015

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

N 1.415 - Alterar e renovar a inscrição Aeródromo Uapui-Cachoeira (AM) (código OACI: SWUK) no cadastro de aeródromos, modificando seu tipo de uso de Público para Privado. A inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo 00065.072405/2015-80. Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2015.

N 1.416 - Alterar e renovar a inscrição Aeródromo Assunção do Içana (AM) (código OACI: SWAK) no cadastro de aeródromos, modificando seu tipo de uso de Público para Privado. Processo 00065.072508/2015-40. Esta Portaria entra em vigor em 20 de agosto de 2015.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , no uso de suas atribuições outorgadas pelo Art. 41, inciso XLI, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, nos termos do disposto na Instrução Suplementar nº 108-001A - Programa de Segurança de Operador Aéreo, aprovada pela Portaria nº 1252/SIA, de 15 de maio de 2013, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme as responsabilidades estabelecidas no Decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010 - Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), resolve:

N 1.417 - Aprovar o Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA) da BRITISH AIRWAYS PLC. Processo nº 00058. 072319/2013-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 41 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, e alterações posteriores, considerando o disposto na Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, que estabelece critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC), resolve:

N 1.418 - Autorizar a Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. a ministrar o Curso de Especialização de Bombeiro de Aeródromo Motorista/Operador de CCI (CBA-MC) para os Bombeiros de Aeródromo vinculados ao Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC) do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Processo nº 00058.099730/2014-06.

O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA N 1.419, DE 11 DE JUNHO DE 2015

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119), e no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135), resolve:

Tornar pública a emissão do Certificado de Operador Aéreo (COA) nº 2015-06-O0BX-01-00, emitido em 8 de junho de 2015, em favor de RG8 TÁXI AÉREO LTDA.. Processo nº 00065.077809/2013-06.

Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCUS VINÍCIUS FERNANDES RAMOS

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES

DE AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA N 1.420, DE 11 DE JUNHO DE 2015

O GERENTE DE VIGILÂNCIA DE OPERAÇÕES DE AVIAÇÃO GERAL , no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 137 (RBAC nº 137), e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve:

Emitir para a empresa HORIZONTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 00.328.341/0001-90, o Certificado de Operador Aeroagrícola de nº 2010-06-6IAB-02-01, datado de 11 de Maio de 2015. Processo nº 00058.108377/2014-54.

Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

MARCUS VINÍCIUS FERNANDES RAMOS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE

ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIA N 1.422, DE 11 DE JUNHO DE 2015

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, considerando o que consta do processo nº 00065.032420/2015-95, resolve:

Art. 1º Renovar a homologação dos cursos teóricos e práticos de Piloto Privado de Avião, Piloto Comercial de Avião, e Voo por Instrumentos, dos cursos teóricos de Piloto Privado de Helicóptero, Piloto Comercial de Helicóptero, e Instrutor de Voo de Helicóptero; e do curso teórico/prático de Comissário de Voo do AEROCLUBE DE SÃO PAULO, por 5 (cinco) anos, situado à Av. Olavo Fontoura, nº 650, Bairro Campo de Marte, em São Paulo (SP), CEP 02012-020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUDIR MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO