Página 213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2015

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as hipóteses de exoneração estão adstritas ao quanto previsto nos incisos I a V do art. 23 do Decreto nº 13.202 de 19/08/ 2011, logo, defende que como a embargante fora eleita, somente poderia ser alijada do cargo na ocorrência de uma das hipóteses do art. 23, após processo administrativo com trânsito em julgado. Expõe que o quantum debeatur depende de superveniente liquidação e que, em linhas gerais, ainda não há certeza da titularidade do crédito para liberação de qualquer valor. Defende a aplicação da teoria das distinções e a possibilidade de aplicação do art. 489 da Lei 13.105/2015 (novo CPC). Encerra suas razões requerendo o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que sejam sanadas as omissões apontadas, reconsiderando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo executado, com apreciação das matérias e dispositivos legais expostos. Ao final, pugna que o Agravo seja julgado totalmente procedente. Na forma do art. 535 do CPC, "Cabem embargos de declaração quando: I-houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II-for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Portanto, "os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis"(STF. AI 847579 AgR-ED / RS -RIO GRANDE DO SUL. Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento:04/10/2011). Do estudo da decisão embargada, vêse que a razão não está a acompanhar o embargante tendo em vista que o decisium questionado não apresenta qualquer espécie de vício na medida em que as proposições contidas no julgado apresentam-se harmônicas entre si, em pronunciamento lógico, didático, claro, expresso, e fundamentado inclusive, em jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Acerca das prefaciais de ilegitimidade ativa e de incompetência do juízo desta Comarca para execução do julgado, destaco que as preliminares aduzidas restaram corretamente rejeitadas pelo juízo singular, conforme já declinado na decisão embargada. É que a sentença proferida em Ação Cível Pública é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança, reconhecendo-se ao consumidor o direito de ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva, independentemente de fazer parte dos quadros associativos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. No que tange a alegação de incompetência territorial para processar o cumprimento de sentença coletiva, o consumidor possui o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio, visando, justamente, assegurar a facilitação para exercício dos seus direitos. Transcreve-se, por ser sobremaneira elucidativa no que tange à questão em exame, a ementa do julgamento do Recurso Especial 1391198/RS - conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, em caso semelhante. Veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). G.n. No que toca à alegação de ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença, merece transcrição: "Devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas, tendo em vista a desnecessidade de demonstração, pelo poupador, de sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). Ademais, a sentença coletiva é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou na sede ou filial da parte ré, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC". (TJBA, Agravo de Instrumento nº 0020380-44.2014.8.05.0000, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Roberto Maynard Frank, julgado em 31/03/2015). G.n. Quanto aos limites territoriais abrangidos pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, tem-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUÍZO COMPETENTE. 1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levandose em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC). (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Ora, o embargante foi condenado na ação cível pública nº 583.00.1995.719385-7/000000-000, transitada em julgado, a proceder ao pagamento da diferença havida na correção do saldo das cadernetas de poupança de seus correntistas em janeiro de 1989. Assim, o recorrido, como correntista do embargante, busca o cumprimento da sentença com efeito erga omnes, o que lhe é permitido, com fulcro no artigo 97 do CDC, assim como, na decisão prolatada na ação cível pública em referência. Evidenciando-se, por conseguinte, a desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Prefaciais que restam inacolhidas. Na mesma linha de entendimento, recente decisão do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após