Página 111 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Junho de 2015

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"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DAASSERÇÃO. SÚMULA 83/ STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015)

Assim, como o Autor afirmou, na peça de ingresso, que sempre possuiu o imóvel na qualidade de dono, deve o mesmo figurar no polo ativo da demanda, o que não implica dizer que o pedido será julgado procedente, repita-se, o que vai depender das provas carreadas aos autos.

Rejeitam-se, assim, todas as preliminares suscitadas pelos Acionados.

Ao assim proceder, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido da demanda a caracterização da posse, pelo Autor, por prazo necessário à prescrição aquisitiva, acerca do que deve ser produzida prova.

Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe, para que, em 10 dias, indiquem que provas ainda pretendem produzir, declinando a sua necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Publique-se. Cumpra-se.

Santo Amaro, 01 de junho de 2015.

Ana Gabriela Duarte Trindade

Juíza de Direito

0000534-80.2007.805.0228 - Usucapião

Autor (s): Edvaldo Goes

Advogado (s): Nilton Lopes Bastos

Decisão: Insira-se o nome da ASSOCIAÇAO RURAL DE SANTO AMARO no polo passivo da demanda, assim como os dos Srs. MARCOS VINICIUS DÓREA CARNEIRO e EVARISTO JOSÉ OLIVEIRA NETTO, vez que já deferido o aditamento de fls. 30/31.

Certifique-se se os Acionados MARCOS VINICIUS DÓREA CARNEIRO e EVARISTO JOSÉ OLIVEIRA NETTO já foram citados. Em caso negativo, proceda-se a citação dos mesmo, para contestarem o feito, no prazo de 15 dias.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja o Autor mantido na posse, fica o mesmo indeferido, vez que a alegada posse não ficou inteiramente provada pelas provas até então produzidas, sendo necessária a instrução probatória.

Registre-se, entretanto, que o fato de terceiros terem adquirido a propriedade do imóvel usucapiendo por meio de leilão realizado pela Justiça Trabalhista não impede o deferimento da propriedade do bem ao Autor por usucapião, vez que o adquirente do bem, no processo de execuc?a?o, se sujeita ao risco de "comprar" um imo?vel sobre o qual poderia ou podera? surgir um debate a respeito de usucapia?o (POSSE).

DEFIRO os itens a, c, d, e, f, g, do parecer ministerial de fls. 83/84, devendo o Cartório providenciar o cumprimento das diligências ali requeridas no menor prazo possível.

Intime-se o Autor, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do item b do parecer ministerial de fls. 83/84.

Publique-se. Cumpra-se.

Santo Amaro, 01 de junho de 2015.

Ana Gabriela Duarte Trindade

Juíza de Direito

0000536-50.2007.805.0228 - Usucapião

Autor (s): Antonio Carlos Dos Santos

Advogado (s): Nilton Lopes Bastos

Decisão: Insira-se o nome da ASSOCIAÇAO RURAL DE SANTO AMARO no polo passivo da demanda, assim como os dos Srs. MARCOS VINICIUS DÓREA CARNEIRO e EVARISTO JOSÉ OLIVEIRA NETTO, vez que já deferido o aditamento de fls. 40/41.

Certifique-se se os Acionados MARCOS VINICIUS DÓREA CARNEIRO e EVARISTO JOSÉ OLIVEIRA NETTO já foram citados. Em caso negativo, proceda-se a citação dos mesmo, para contestarem o feito, no prazo de 15 dias.