Página 244 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Junho de 2015

si assumida a inteira responsabilidade por tal medida, segundo o que dita o Enunciado 76 do FONAJE. Desta feita, se o Exequente assim o agir há de se dar, por parte da Diretor (a) de Secretaria, a entrega da certidão de dívida ao Autor-Exequente que deve agir às suas expensas e responsabilidade para o cadastro restritivo dos dados do Executado em bureaus restritivos de crédito ou mesmo em cartórios de protestos. Enunciado 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa ou inexistindo os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedese, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase.

ADV: ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES (OAB 7653/ AM) - Processo 0600221-13.2014.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Requerente: DAVID CORREA ALMEIDA - Requerido: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 475-L, V do CPC, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, termos em que EXTINGO A EXECUÇÃO, ante a efetiva satisfação do crédito devido ao exeqüente, na forma do art. 475-M, § 3º c/c arts. 794, I e 795, todos do CPC. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento a favor do exequente, no valor originário da memória de cálculos de fl. 82, com a liberação do bloqueio excedente espelhado na consulta BACENJUD de fl. 112. Ultimadas tais providências, dê-se baixa e arquive-se.

ADV: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM), ADRIANO JOSÉ DA CUNHA SOUZA (OAB 8410/AM), RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP) - Processo 0601299-76.2013.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Requerente: Stephany Chaves Tolentino - Requerido: Info Store Computadores da Amazônia Ltda - Banco Bradesco e outro - Por estes fundamentos, supro a omissão apontada nos presentes declaratórios e EXCLUO DA LIDE a requerida REDECARD S/A, consoante fundamentação supra. O presente julgado integra a decisão de fls. 262/263, para todos os fins.

ADV: GILBRAZ DA SILVA BESSA (OAB 2187/AM) - Processo 0603487-71.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Requerente: ARTUR LIMA NASCIMENTO - Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A - Certifico para os devidos fins que fica designado o dia 03/07/2015 às 13:45h para a realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento. O referido é verdade. Dou fé.

ADV: RODRIGO BALLESTEROS (OAB 158895/SP) - Processo 0603690-33.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Requerente: Mauro Cezar Londero Oliveira - Requerido: Banco Itaucard S/A - Certifico para os devidos fins que fica designado o dia 04/08/2015 às 13:15h para a realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento. O referido é verdade. Dou fé.

ADV: ADILSON BETCEL VASCONCELOS (OAB 6666/AM) -Processo 0603693-85.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Requerente: Edson Aguair de Almeida - Requerido: Benchimol Irmão e Cia. Ltda. - Certifico para os devidos fins que fica designado o dia 03/07/2015 às 13:00h para a realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento. O referido é verdade. Dou fé.

ADV: WALESKA DOS PAULA E SOUSA (OAB 9008/AM) -Processo 0603749-21.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Requerente: Cassia Batista Dias - Requerido: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (CAPITAL ROSSI) e outro - Certifico para os devidos fins que fica designado o dia 03/07/2015 às 13:15h para a realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento. O referido é verdade. Dou fé.

ADV: LILIANE CESAR CORRÊA (OAB 8393/AM) - Processo 0604051-50.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Requerente: SAMYA DA SILVA VASCONCELOS - Requerido: Lojas Riachuelo S/A - Certifico para os devidos fins que fica designado o dia 03/07/2015 às 13:30h para a realização de audiência Conciliação, Instrução e Julgamento. O referido é verdade. Dou fé.

ADV: LUDMILA BEZERRA BATISTA TEIXEIRA (OAB 8250/AM) - Processo 0604499-23.2015.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Requerente: Ivone Martins de Souza Silva - Requerido: Banco Bonsucesso S.A - Assim, face a à ausência superveniente de interesse de agir, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas no primeiro grau de jurisdição. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

ADV: MARLON MICHELETTI MOREIRA DA SILVA (OAB 69640PR) - Processo 0606865-69.2014.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Everson Rosa Sumiya - Requerido: Antônio Carlos da Conceição Queiroz - Por estes fundamentos, não fundados em nenhuma das matérias legalmente delimitadas, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVERTON ROSA SUMYA , consoante fundamentação supra. Esta decisão integra o corpo da sentença de fls. 32, para todos os fins de direito.

ADV: MARCELLA CAVALCANTE ANTUNES (OAB 8053AM) -Processo 0607978-58.2014.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Requerente: Jamilly Izabela de Brito Silva - Eduardo Araujo Pereira Junior - Requerido: CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A (Espaço Verde) -Certifico para os devidos fins que o recurso e preparo de fls. 182 a 199 foram interpostos tempestivamente, razão pela qual esta secretaria intima o Recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de Lei.

Adilson Betcel Vasconcelos (OAB 6666/AM)

Adriane Cristine Cabral Magalhães (OAB 5373/AM)

Adriano José da Cunha Souza (OAB 8410/AM)

Elói Pinto de Andrade Júnior (OAB 3840/AM)

GILBRAZ DA SILVA BESSA (OAB 2187/AM)

Keyth Yara Pontes Pina (OAB 3467/AM)

Liliane Cesar Corrêa (OAB 8393/AM)

Ludmila Bezerra Batista Teixeira (OAB 8250/AM)

Marcella Cavalcante Antunes (OAB 8053AM)

Marlon Micheletti Moreira da Silva (OAB 69640PR)

ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES (OAB 7653/AM)

Rodrigo Ballesteros (OAB 158895/SP)

Rubens Gaspar Serra (OAB 119859/SP)

Waleska dos Paula e Sousa (OAB 9008/AM)

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS MARINHO BEZERRA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIZELE CRUZ FERREIRA ALFAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0066/2015

ADV: EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3995/ AM), FABRÍCIA ARRUDA MOREIRA (OAB 5043/AM), RODRIGO FERNANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 189340/SP), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM) - Processo 0607228-56.2014.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DAS FLORES - Requerido: J Nasser Engenharia LTDA - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 273 e 461, § 4º do CPC c/c art. 84 do CDC, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA

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