Página 747 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2015

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regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, conforme determina o art. 70 da lei de Crimes Ambientais, está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever de fiscalizar a aplicação das referidas normas através de suas atividades administrativas decorrentes do poder de polícia ambiental atribuído ao órgão federal de meio ambiente, devendo proceder à autuação daqueles que estiverem praticando ilícitos administrativos"(f. 94-95).

É o sucinto relatório. Decido.

Em decisão proferida nesta mesma data, na demanda principal de n.º 2001.61.03.004582-9, foi negado

seguimento à apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, sendo analisadas as questões apresentadas na presente cautelar.

Nessas condições, vislumbro a presença do fumus boni juris e do" periculum in mora ", pois se, em feito de cognição exauriente, chegou-se à conclusão de que a ave da espécie" Arara Canindé "deve ficar definitivamente sob a guarda da autora, ora apelada, não cabe mais qualquer discussão em sede de demanda cautelar.

Assim, tem-se que a medida perdeu objeto, motivo pelo qual a julgo prejudicada, com fulcro no artigo 33, XII, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se.

Decorridos os prazos recursais e procedidas às devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem.

São Paulo, 10 de junho de 2015.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

00070 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004582-14.2001.4.03.6103/SP

2001.61.03.004582-9/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA

ADVOGADO : SP122495 LUCY CLAUDIA LERNER APELADO (A) : FATIMA MARIA DE SOUZA NOGUEIRA

ADVOGADO : SP067670 DENIS PIZZIGATTI OMETTO e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Fátima Maria de Souza Nogueira, para que fosse declarado o seu direito de ter sob a sua guarda uma ave da espécie" Arara Canindé ". A sentença condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Irresignado, recorre o apelante, aduzindo, em síntese, que:

a)"não há licença para a permanência de tais espécimes em cativeiro, uma vez que nem mesmo há a

comprovação de origens dos animais. E possibilitar que se mantenha animais sem comprovação de origem seria um incentivo para que mais atos do mesmo tipo sejam praticados, principalmente por ser, tal fauna que merece proteção, animal ameaçado de extinção (f. 188);