Página 748 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2015

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b) ficou configurado nos autos, o cometimento de infração administrativa ambiental, prevista no art. 11 do

Decreto n.º 3.179/99, bem como o crime ambiental previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/98;

c) caso a administração pública permita que haja exceções às normas legais, estará infringindo o princípio da legalidade a que está vinculada;

d) é atribuição do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA proteger a fauna e a flora, através de atos de fiscalização que garantam que os recursos naturais do país sejam explorados de forma racional, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal. Assim, "se a conduta verificada viola as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente, conforme determina o art. 70 da lei de Crimes Ambientais, está configurada a infração administrativa, cabendo ao IBAMA o Poder-Dever de fiscalizar a aplicação das referidas normas através de suas atividades administrativas decorrentes do poder de polícia ambiental atribuído ao órgão federal de meio ambiente, devendo proceder à autuação daqueles que estiverem praticando ilícitos administrativos" (f. 198-199).

Requer a análise das questões apresentadas para fins de prequestionamento.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Decido.

A atuação do IBAMA ainda que com respaldo legal para atuar em defesa dos animais, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, posto que a finalidade maior das normas de direito ambiental aplicável à questão é a proteção aos animais silvestres.

In casu, restou comprovado nos autos que ave da espécie "Arara Canindé" encontra-se sob os cuidados da apelada, atualmente há mais de 30 (trinta anos), sem que tenham sido constatados quaisquer indícios de maustratos ao animal.

Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, é questionável se a retirada do animal do cativeiro doméstico efetivamente atende ao seu bem-estar, considerando o seu tempo de vida doméstica e a sua adaptação ao meio em que vive.

O que se percebe é que a ave (que vive juntamente com outra de espécie diferente) encontra-se plenamente integrada ao seu ambiente atual, conforme trecho do Ofício nº 1BPMF-010/206/01, que ora transcrevo: "Informo a Vossa Excelência que as aves estão visivelmente domesticadas e encontram-se em local adequado e bem tratadas, e soltá-las na natureza poderá causar risco a sua vida" (f. 151), bem como nos termos do Boletim de Ocorrência, em trecho que ora transcrevo (f. 152-v): "constatamos que as aves: 01 tucano e 01 arara canindé se encontram em viveiro amplo e limpo com água e ração abundante, com espaço para tomar sol e sombras". A mesma conclusão chegou o representante do Ministério Público às f. 163, ao solicitar o arquivamento do inquérito policial instaurado.

Desse modo, a hipótese dos autos diferencia-se da situação na qual os animais são custodiados de forma ilícita, ainda não plenamente adaptados ao ambiente doméstico, quando a devolução destes ao ambiente natural não gera problemas de adaptação, mas apenas lhes devolve ao seu verdadeiro habitat.

Na questão sub judice, não se identifica qualquer vantagem em transpor a ave para o seu habitat natural, ao revés, tal atitude seria mais nociva a preservação de sua vida, do que mantê-la com a sua criadora, visto que o animal teria que reaprender a proteger-se de predadores, buscar seu próprio alimento, bem como abrigar-se das intempéries.

Nesse sentido encontra-se firmada a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Vejam-se:

"ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE MACACO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que foi assegurada a posse