Página 664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Junho de 2015

contador Claudio Viegas, no prazo de 30 (trinta) dias, observandose, em qualquer das hipóteses, o modelo sugerido pela Recomendação nº 01/2015 da Corrgedoria do TRT da 4ª Região (disponível no link

http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/atosNormativos/reco mendacoes/recomendacoesCorregedoria), bem como os seguintes critérios:

a) As contribuições previdenciárias, excluída a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizadas pelos mesmos índices trabalhistas, nos termos da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região. A correção do tributo deixa de ser aplicada nos moldes da legislação trabalhista, para atualização nos termos da legislação previdenciária, somente a partir de 48 horas após a citação; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região;

c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST;

d) Os juros contra a fazenda pública deverão ser de 0,5% ao mês, com base na Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97;

e) No que diz respeito à atualização monetária, deverão ser observadas as Orientações Jurisprudenciais da SEEX do TRT da 4ª Região, bem como o vencimento no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, e, ainda, observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada;

g) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o (a) contador (a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los.

CANOAS, 2 de Junho de 2015.

Fabiane Rodrigues da Silveira Trindade Emery

Juíza do Trabalho

Intimação

Processo Nº RTOrd-0020187-50.2015.5.04.0201

AUTOR ALTAIR MACHADO

ADVOGADO RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB: 68.689)

ADVOGADO KATIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB: 75313)

RÉU VIACAO CANOENSE S A

ADVOGADO CLAUDIA LARRATÉA ECHEVERRIA MOREIRA (OAB: 50858)

ADVOGADO PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO (OAB: 55081)

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0020187-50.2015.5.04.0201 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ALTAIR MACHADO

RÉU: VIACAO CANOENSE S A

Vistos, etc.

Considerando que o autor não apresenta diferenças por amostragem na manifestação de ID 7af5d63, aguarde-se a audiência.

CANOAS, 1 de Junho de 2015.

RODRIGO DE ALMEIDA TONON

Juiz do Trabalho

Intimação

Processo Nº RTOrd-0020188-06.2013.5.04.0201

AUTOR PAULO RICARDO CORREA DA SILVA

ADVOGADO ALESSANDRO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB: 48623)

RÉU HANGAR & AL CAPONE BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

ADVOGADO ENILCE ARACI PACHALY (OAB: 13985)

RÉU MADRUGA & DE MATOS BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

ADVOGADO CESAR AUGUSTO GESSWEIN (OAB: 74171)