Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Junho de 2015

Considerando-se que o apelo atende aos seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dou-lhe seguimento.

Intime-se as partes RECORRIDAS para que apresente, caso queira, contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 08 dias.

Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao juízo ad quem para processamento e julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

8 de Junho de 2015

LUCIANO ATHAYDE CHAVES JUIZ DO TRABALHO

Intimação

Processo Nº RTSum-0000489-02.2015.5.21.0002

AUTOR JOSE JORGE FELIPE SANTIAGO

ADVOGADO JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR (OAB: 7604)

RÉU S DANTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Natal

DECISÃO EM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Proc. PJe n.º 0000489-02.2015.5.21.0002

Reclamante: JOSE JORGE FELIPE SANTIAGO - CPF:

736.511.334-00

PIS: 126.20111.64-3

ADVOGADO: JOSUÉ JORDÃO MENDES JUNIOR - OAB:

RN7604 DENIS ARAUJO DE OLIVEIRA - RN13322

Reclamada: S DANTAS EMP IMOB LTDA - CNPJ:

08.537.806/0001-80

Vistos , etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que consta pedido de antecipação da tutela final pretendida objetivando obter a expedição de alvará para habilitação ao SEGURO DESEMPREGO em favor do reclamante. Juntou documentos.

Exigindo-se a presença cumulativa no caso concreto, são requisitos à concessão da antecipação aos efeitos da tutela, nos termos do CPC art. 273 e §§, (1) a prova inequívoca sobre os fatos alegados, (2) a verossimilhança do direito perseguido, verificada a partir da análise da prova inequívoca, (3) a suspeita motivada e real do perigo de dano, ou a sua ameaça, que leve à irreparabilidade do direito perseguido, (4) o abuso do direito de defesa, representado pela reiterada prática de atos de protelação do regular andamento do feito e (5) a irreversibilidade do estado de fato provocada pela concessão da tutela antecipada.

No caso, a parte reclamante juntou cópia de sua CTPS, assinada, com data de admissão e data de baixa registradas, havendo, também, aviso prévio, ensejando, assim, a demonstração de que, de fato, trata-se de dispensa imotivada do empregado.

Assim sendo, em análise perfunctória, feita em sede de apreciação de pedido de antecipação de tutela, como no caso em análise, tenho como preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC de 1973,