Página 158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2015

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julgado dos presentes autos, poderão ocasionar sérios prejuízos ao autor, especialmente em virtude do caráter alimentar do benefício (menor de idade com dependência presumida). Constitui-se nesses termos, o periculum in mora, ou seja, a tutela torna-se devida, em razão do caráter alimentar do benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIORECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. 1. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não se exigindo, inclusive, carência, segundo o disposto no inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios. 2. A correta hermenêutica do art. 13 da EC 20/98 é no sentido de entender que o teto estabelecido para o direito ao auxílio-reclusão diz respeito à renda bruta dos dependentes, em lugar do instituidor do benefício, exegese que se harmoniza com o princípio da razoabilidade e mesmo da proteção, este último orientador de toda interpretação em matéria previdenciária. Portanto, não poderia o caput do art. 116 do Decreto 3.048/99 regulamentar a norma constitucional em tela em sentido completamente contrário, impossibilitando a concessão do amparo nas hipóteses em que o último salário-de-contribuição do segurado fosse superior ao limite naquela definido. 3. Configurada a verossimilhança das alegações e havendo, entre os dependentes do segurado recluso, filho menor e absolutamente incapaz, tal situação, aliada ao caráter alimentar da verba, evidencia o risco de dano irreparável a ensejar a manutenção da tutela antecipada. (Agravo de Instrumento TRF400131226 4º Região. Relator Victor Luiz dos Santos Laus Quinta turma. Data da Publicação: 30/08/2006). Dessa forma, uma vez atendidos os requisitos legais, de rigor o deferimento da antecipação pretendida. Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido de auxílio-reclusão deduzido na inicial, condenando o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS a conceder em favor do autor o benefício de auxílio-reclusão, nos termos da lei, desde a data do recolhimento de seu genitor a prisão (03/09/2014), sem prejuízo do 13º salário, acrescidas de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela (Súmula n.º 8, TRF 3ª Região) e juros de mora a partir da citação. Defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 80 c.c 75 da Lei 8.213/91, e determino ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$250,00 limitada a R$ 7.500,00. Autorizo o envio via e-mail. O autor deverá apresentar, a cada 03 (três) meses, atestado de que o segurado continua detida ou reclusa, firmado pela autoridade competente (art. 117, § 1º, do RPS). Condeno, ainda, o réu, nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o total das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, em face de Lei que o isenta destes encargos. A presente sentença servirá de OFÍCIO. Encaminhe-se uma via à APS de Ribeirão Preto com as cópias necessárias. PRIC. e Ciência ao MP. - ADV: JOÃO AYRES TAVARES E SILVA (OAB 294060/SP)

Processo 0002358-31.2009.8.26.0257 (257.01.2009.002358) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Jose Carlos Colocca - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada Sa - Vistos. Ciência às partes da decisão definitiva proferida pelo E. STJ. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (OAB 18992/SP)

Processo 0002466-26.2010.8.26.0257 (257.01.2010.002466) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade -S.G.S. - S.L.P.S. - - M.C.P.S. - - C.P.A. - - V.P.S. - - J.A.P. - - J.P.S. - - M.F.S.C. - - N.R.J. - - N.L.P.S. - Intime-se a patrona da autora para retirar a certidão,. devidamente averbada, em 10 dias. - ADV: NAIRANA DE SOUSA GABRIEL (OAB 220809/SP), MARCO AURÉLIO CUNHA NEGREIROS (OAB 265589/SP), LAILAH LOPES MORAES (OAB 288790/SP)

Processo 0002745-75.2011.8.26.0257 (apensado ao processo 0000808-06.2006.8.26) (257.01.2006.000808/1) -Cumprimento de sentença - Célio Sernikar - Ezequiel de Souza - Vistos DEPRECANTE: Juízo de Direito da Comarca de Ipuã-SP. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São Joaquim da Barra-SP. Fls. 186/187: DEFIRO. depreque-se a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado na pesquisa a fls. 179 em nome do executado Ezequiel de Souza, residente a Rua Márcio Henrique Buckeridge, 112, Res Espigão, São Joaquim da Barra, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta precatória (art. 738 do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Encaminhe-se com cópia de fls. 179 e 186/187. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Sofia Junqueira Prado e Roberta Simão da Costa Intime-se. - ADV: CARLA MARIA BRAGA (OAB 203325/SP), ROBERTA SIMÃO DA COSTA (OAB 275225/SP), SOFIA JUNQUEIRA PRADO (OAB 211881/SP)

Processo 3000084-04.2013.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Altemir Alves dos Santos - Município de Ipuã - - Rafael Felisberto dos Santos - Vistos. Fls. 66/67: indefiro o pedido, uma vez que a sentença tornou-se imutável com o trânsito em julgado. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUDMILA DE FREITAS BARBOSA (OAB 229827/SP)

Processo 3000233-97.2013.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - Adimplemento e Extinção - Fernanda Santana de Souza -Hp Franca Organização de Eventos e Produções Fotográficas Ltda Me - - Banco Safra S.A. - - Banco Bradesco S.A. - Intime-se a curadora nomeada para o requerido para se manifestar nos autos, em 10 dias. - ADV: FERNANDO AUGUSTO FRESSATTI (OAB 303725/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ALEXANDRE DE FARIA OLIVEIRA (OAB 231854/SP), MARCIEL MANDRÁ LIMA (OAB 164227/SP), HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR (OAB 130966/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA FIOD MARTINS RAFALOVSCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0132/2015

Processo 0000683-96.2010.8.26.0257 (257.01.2010.000683) - Crime Contra a Ordem Tributária (L. 8.137/90)- Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - Paulo Sergio Ferreira de Melo - A Fazenda Pública - Vistos. 1251/1252: Não obstante a ausência de intimação, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, poderá a defesa requerer eventual diligência em preliminar de alegações finais. Intime-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Apresentadas as alegações ou decorrido o prazo in albis, conclusos para sentença.. Dilig. e Int. Ipuã, 11 de junho de