Página 278 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Junho de 2015

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAI

JUIZ (A) DE DIREITO OSVALDO ROSA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DAS NEVES PAIVA DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1245/2015

ADV: ANDRÉ FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 20170/BA) - Processo 0317146-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Victor Andrade Teixeira - RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE -DESPACHO Processo nº:0317146-41.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente:Victor Andrade Teixeira Requerido:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Vistos etc. Pretende a parte autora VICTOR ANDRADE TEIXEIRA, representado por sua genitora, na presente Ação Ordinária, a antecipação da tutela para que seja determinado à ré SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorizar e custear, integralmente e imediatamente, todo o tratamento do autor na forma prescrita pelo médico assistente no espaço Holos Psiquiatria Integrada, arcando com as despesas existentes. Compulsando os autos, verifico que não há qualquer relatório médico instruindo a exordial atestando que o suplicante está com quadro de urgência ou emergência que justifique a apreciação do pleito liminar neste plantão judiciário. Desta forma, entendo que o autor não encontraria nenhum óbice em ajuizar a presente demanda durante o curso normal do expediente FORENSE, não se justificando o ajuizamento da ação agora, no presente plantão judiciário. Diante do exposto, entendo pela inadmissibilidade da apreciação do pedido liminar neste plantão judiciário, posto que não clama urgência a merecer atendimento imediato, razão pela qual, determino a remessa da presente ação à distribuição, após o término do plantão. Intimem-se, valendo este despacho como mandado. Salvador (BA), 12 de junho de 2015. MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito Plantonista

ADV: ANDRÉ FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 20170/BA) - Processo 0317146-41.2015.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Victor Andrade Teixeira - RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE -TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÕES DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA, SEM RIGOR. A prova inequívoca, para o efeito de antecipação de tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastando a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. No conflito entre direitos fundamentais, a regra da irreversibilidade deve ser interpretada com atenuação, atendendo ao interesse preponderante. (TJRS, Ac. Unân. da 9ª Câm. Civ., de 25.08.99, Al. 599.374.303, Rel. Dês. Mara Larsen, Shering do Brasil Química e Farm. Ltda X Jane Zuleica Andrade de Vargas). No que tange ao segundo requisito exigido pela lei para concessão da antecipatória, o JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, revel-se como uma situação fática a qual esteja apta a desencadear um risco de dano ao interessado direto, tudo isto na hipótese de haver inércia do poder jurisdicional no que tange a concessão de medida hábil a impedir o fatídico. Dias Apud Ragazzi, consegue retratar bem este significado: "Não deve o fundado receio ser entendido apenas como um temor subjetivo da parte, mas como aquele apto a gerar um risco efetivo, originado de fatosconcretos, isto é, aquele receio que pode ser objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança ou que demonstra haver grande probabilidade de advir grave prejuízo. Diante deste quadro, quando falamos em"fundado receio de dano, deve prevalecer realmente o temor de um risco iminente, caso não sejam tomadas as cabíveis providências. Deve o juiz, quando na análise deste requisito em particular, pautar-se pelo conceito da plausibilidade, que em verdade encarna não uma certeza do direito alegado, porém indícios da afirmação do mesmo, legitimando assim a concessão da tutela emergencial para se evitar danos à parte e conseqüente frustração do direito pleiteado". (RAGAZZI, J.L OB. CIT 87 p.; DIAS, B.C. A JURISDIÇÃO NA TUTELAANTECIPADA P.78) Tenho, pois, presentes os requisitos legais exigidos ao deferimento da tutela especifico, devendo ser anotado ainda que incidem à espécie a regra contida no art. 47, que determina a aplicação de interpretação mais favorável ao consumidor. Logo, o contrato entre as partes deve ter interpretação favorável à autora. Caso contrário, restaria configurada vantagem exagerada, o que é vedado conforme o disposto no inciso IV, art. 51 do mesmo diploma. Justamente pelas disposições dos artigos acima entendo que a autora tem direito a ter o tratamento e o procedimento cirúrgico cobertos pelo plano de saúde, ainda que fora da rede credenciada, especialmente por não contar com profissionais equivalentes oferecidos nos quadros da ré nesta Cidade Salvador. É importante diferenciar os contratos de planos de saúde, que tratam em última hipótese da garantia da saúde e da vida dos seres humanos, de outros contratos que versem apenas sobre questões patrimoniais. Tendo o contrato objeto destes autos o objetivo de preservar a vida e a saúde do segurado não é aceitável que a autora permaneça sem o tratamento adequado e sem qualquer alternativa oferecida pela requerida. Sim, o que é imperioso para se conceder a tutela especifica requerida é que a ré não oferece qualquer alternativa à acionante que, diante do quadro grave de sua enfermidade, não pode ficar sem o tratamento que lhe é recomendado por laudos médicos, em caráter de urgência. Entendo, outrossim, que a requerida deve arcar com os custos dos exames e tudo o necessário para o tratamento necessário da enfermidade que acomete a autora, conforme relatórios médicos que instruem a inicial, páginas 17 e 18. POSTO ISSO, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, a TUTELA ESPECIFICA para determinar a acionada a autorizar no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, oportunamente, custear, o tratamento recomendado para a parte autora, através dos relatórios de páginas 17/18, no ESPAÇO HOLOS PSIQUITARIA INTEGRADA, com endereço declinado na inicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual, deverá o espaço de saúde sobredito carrear para o processo, via o advogado da parte autora, comprovantes de todos os custos relativos ao tratamento, quando, inclusive, fica a parte autora obrigada a trazer para o processo novos relatórios médicos a respeito do quadro da autora. A obrigação da acionada se não cumprida no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ensejará a aplicação de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Cite-se. Prazo de defesa 15 dias. Salvador (BA), 15 de junho de 2015. Osvaldo Rosa Filho Juiz de Direito