Página 166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Junho de 2015

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mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Processo Nº RO-0000440-89.2013.5.04.0232

Complemento 2ª Vara do Trabalho de Gravataí

RECORRENTE Fillipe Ramos de Souza Eufrazio

Advogado Danilo Webber Silveira Alba (OAB: 81339RS)

RECORRENTE Pirelli Pneus Ltda.

Advogado Sérgio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: 5269RS)

RECORRIDO Os Mesmos

RECORRIDO Tlm - Total Logistic Management Serviços de Logística Ltda.

Advogado Sérgio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: 5269RS)

[8ª T.] por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de: 1) diferenças de FGTS com 40%, autorizada, em sede de liquidação de sentença, a prova dos valores porventura depositados na sua conta vinculada; 2) honorários de assistência judiciária de 15% sobre o valor total bruto da condenação a final apurado.

Valor da condenação acrescido em R$ 1.000,00 (um mil reais), com custas adicionais de R$ 20,00 (vinte reais).

Processo Nº RO-0000469-53.2014.5.04.0702

Complemento 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria

RECORRENTE Adams dos Santos Cezar

Advogado Daniel Paulo Fontana (OAB: 35057RS)

RECORRIDO Vigillare Sistemas de Monitoramento Ltda.

Advogado Joceles da Silva Moreira (OAB: 43243RS)

[8ª T.] por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de: 1) feriados laborados, com adicional de 130%, quando não compensados por folgas específicas, a serem apurados em liquidação de sentença, autorizado o abatimento dos valores já adimplidos sob essa rubrica; 2) diferenças de adicional noturno, decorrentes da prorrogação do horário noturno para além das 05h00min, observada a hora reduzida noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40%; e 3) honorários de assistência judiciária no percentual de 15% sobre o valor total bruto da condenação ao final apurado.

A demandada deverá, ainda, pagar custas processuais de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), arbitrado à condenação, complementáveis a final, devendo, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias (inclusive da sua parte) e do imposto de renda que se façam incidentes sobre a condenação, nos termos e sob as cominações expressas na fundamentação.

Processo Nº RO-0000476-55.2014.5.04.0731

Complemento 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul

RECORRENTE Município de Santa Cruz do Sul

Advogado Clayson Morimoto (OAB: 90580RS)

RECORRENTE Sindicato dos Vigilantes Empregados em Empresas Prestadoras de Serviço, dos Vigilantes Orgânicos, Trabalhadores em Vigilância, Segurança, Formação, Especialização e Reciclagem de Vigilantes da Atividade de Segurança Privada (Substituído Celso Joselito Ramos Santos)

Advogado Aureo Luiz Jaeger (OAB: 45232RS)

RECORRIDO Os Mesmos

RECORRIDO Idealseg Vigilância Ltda.

Advogada Ana Paula Medina Konzen (OAB: 55671RS)

[8ª T.] preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de nulidade processual por violação ao devido processo legal, suscitada pelo segundo reclamado em razões recursais. Por unanimidade, acolher a prefacial suscitada pelo segundo reclamado para, reconhecendo o julgamento extra petita, afastar o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do Município pelas verbas deferidas em juízo. Por unanimidade, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo reclamante, suscitada pela primeira reclamada em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado para afastar o reconhecimento de fato do príncipe e declarar a responsabilidade subsidiária do Município reclamado pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação, na condição de tomador de serviços. Por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante. Valor da condenação que se mantém para os fins legais.

Processo Nº RO-0000487-06.2012.5.04.0812

Complemento 2ª Vara do Trabalho de Bagé

RECORRENTE Jeisa Rodrigues Morales

Advogado Pedro Jerre Greca Mesquita (OAB: 17264RS)

RECORRENTE Itaú Unibano S.A.

Advogado Frederico Azambuja Lacerda (OAB: 30869RS)

RECORRIDO Os Mesmos

RECORRIDO Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.

Advogado Frederico Azambuja Lacerda (OAB: 30869RS)

[8ª T.] por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

Processo Nº RO-0000487-35.2013.5.04.0015

Complemento 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

RECORRENTE Alex Farias do Nascimento

Advogado Cláudio Oliveira (OAB: 62172RS)

RECORRIDO Empresa Porto Alegrense de Vigilância Ltda.

Advogado Eurídice de Moraes Chagas Fioreze (OAB: 48165RS)

[8ª T.] por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor total bruto da condenação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora arbitrado à condenação.

Processo Nº RO-0000501-47.2014.5.04.0641