Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Junho de 2015

Deliberação: à unanimidade, homologação.

12. Procedimento Preparatório nº 39/2014

33ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Campo Grande

Requerente: Disque Direitos Humanos – Denúncia Disque 100

Requerido: A apurar

Assunto: Averiguação de situação de risco.

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO -INFÂNCIA E JUVENTUDE - DISQUE 100 -DENÚNCIA DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO -ESTUDO PSICOSSOCIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - PERDA DO OBJETO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Comprovado nos autos, que após a realização de estudo psicossocial houve a constatação in locu de ausência de situação de risco vivenciada pela menor, visto que nela não foram identificados sinais de violência psicológica e os vínculos afetivos estavam sendo restabelecidos. Da mesma forma, no aspecto jurídico, não foi possível afirmar que houve violação de direitos. Assim sendo, resta evidente a perda do objeto, impondo-se a homologação da promoção de arquivamento.

Deliberação: à unanimidade, homologação.

13. Inquérito Civil nº 69/2014

25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: A apurar

Assunto: Apurar eventual desrespeito à garantia de meiaentrada aos doadores de sangue e medula, nos termos da Lei Estadual nº 3.844/2010, em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer realizados em Campo Grande/MS.

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - CONSUMIDOR -APURAR EVENTUAL DESRESPEITO À GARANTIA DE MEIA-ENTRADA AOS DOADORES DE SANGUE E MEDULA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 3.844/2010 - NÃO HÁ REGISTROS DE DENÚNCIA - NÃO HÁ REQUERENTES NEM REQUERIDOS - NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS POR FALTA DE INFORMAÇÕES -PERDA DO OBJETO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Diante da ausência de denúncia com relação à desobediência aos termos da Lei Estadual nº 3.844/10 e o Parquet Estadual não ter identificado requerentes e requeridos, resta evidente a perda do objeto, impondo-se a homologação da promoção de arquivamento.

Deliberação: à unanimidade, homologação.

14. Inquérito Civil nº 17/2011

1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: Câmara Municipal de Navirai

Assunto: Averiguar possíveis irregularidades financeiras na Câmara Municipal de Naviraí, principalmente em diárias e notas adulteradas.

Deliberação: à unanimidade, determinou a baixa dos autos em diligência.

15. Procedimento Preparatório nº 12/2014

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Eldorado

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: A apurar

Assunto: Colher informações a respeito de eventual violação aos direitos do adolescente L.A.C.

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO -INFÂNCIA E JUVENTUDE - COLHER INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO ADOLESCENTE L.A.C. - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONSELHO TUTELAR DE ELDORADO - CREAS DE ELDORADO REALIZOU ESTUDO SOCIAL -SITUAÇÃO DE RISCO NÃO FOI SUPERADA -NOVAS MEDIDAS AINDA DEVEM SER ADOTADAS – O ACOMPANHAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 005/CPJ/2012 - PERDA DO OBJETO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Após as informações prestadas pelo Conselho Tutelar de Eldorado e pelo CREAS, contatou-se que a situação de risco do adolescente investigado não foi superada. Em razão desse fato, o acompanhamento que será prestado ao adolescente, será procedido através do competente Procedimento Administrativo segundo regra prevista pela Resolução nº 005/CPJ/2012. Assim, resta evidente a perda do objeto, impondo-se a homologação da promoção de arquivamento.

Deliberação: à unanimidade, homologação.

16. Inquérito Civil nº 50/2014

1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Três Lagoas

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Osmar Francisco de Oliveira - CITOCAL

Assunto: Apurar a utilização do barracão onde se encontra a empresa CITOCAL, para a instalação do Museu Ferroviário de Três Lagoas.

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - AMBIENTAL -APURAR A UTILIZAÇÃO DO BARRACÃO ONDE SE ENCONTRA A EMPRESA CITOCAL, PARA A INSTALAÇÃO DO MUSEU FERROVIÁRIO DE TRÊS LAGOAS - DILIGÊNCIAS REALIZADAS -INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - JUNTADA DE DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO REQUERIDO – O PRÉDIO FOI DEVIDAMENTE DESOCUPADO PELO REQUERIDO - VISTORIA IN LOCO COMPROVOU A DESOCUPAÇÃO - PERDA DO OBJETO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Restou devidamente comprovada, através das diligências realizadas, que a empresa investigada, CITOCAL – Materiais de Construção Três Lagoas LTDA, desocupou o prédio, objeto desse procedimento, sendo comprovada através da vistoria in loco realizada pela servidora da Promotoria de Justiça da