Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2015

DR. MARCIO FERRO CATAPANI

Juiz Federal Titular

DR. CAIO JOSE BOVINO GREGGIO

Juiz Federal Substituto

Bel. Marcia Tomimura Berti

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 5844

INQUERITO POLICIAL

0000589-21.2015.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X QUEILA DE CASSIA VILELA (SP171829 - ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA)

6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOSAv. Salgado Filho, nº 2050, Jardim Santa MenaGuarulhos/SP -TELEFONE: (11) 2475-8206 AUTOS Nº 00005892120154036119PARTES: JP X QUEILA DE CASSIA VILELAIPL Nº 0029/2015, TOMBO 2015 - DEAIN/SR/DPF/SP Acolho, como razão de decidir, a manifestação ministerial de fl. 41/vº, razão pela qual determino o arquivamento dos presentes autos, com a ressalva contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. Informe-se à autoridade policial acerca do arquivamento do presente Inquérito Policial. Diante do arquivamento aqui acolhido, desnecessária se mostra a expedição de ofício para autorização de viagem. Contudo, ad cautelam, fica autorizada a expedição de competente ofício tão logo seja regularizada a representação processual e apresentada prova das passagens. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e int. Oportunamente arquivem-se os autos. Servirá o presente despacho como: OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL (DEAIN/SR/DPF/SP), comunicando-se acerca do arquivamento do presente Inquérito Nº 0029/2015, TOMBO 2015, cujo averiguado é QUEILA DE CASSIA VILELA e a incidência penal está tipificada no art. 261 do Código Penal.

Expediente Nº 5845

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0007024-50.2011.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X YUZHUANG CHEN (SP281813 - FLAVIO TAKASHI KANAOKA E SP284028 - LAERCIO YUKIO YONAMINE)

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioDECISÃO1. Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória e decretação de prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público Federal em desfavor do acusado Yuzhuang Chen, deduzido nos autos de ação penal em que ele é acusado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, caput c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal.2. Alega o Ministério Público Federal que a prisão se faz necessária em virtude da conveniência da instrução penal e garantia da aplicação da lei penal. Requereu, ainda, a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.É o relatório. DECIDO.3. Conforme destacado em decisão anterior (fls. 279-280), o acusado mudou-se sem informar o novo endereço ao Juízo e, realizada pesquisa no sistema Bacenjud (fls. 189-191), também não se obteve êxito na sua localização (fl. 203, 205 e 208).4. De fato, não obstante tenham sido fornecidos os endereços que constam às fls. 226-227, as diligências realizadas para a localização do acusado restaram infrutíferas (fls. 242 e 271).5. Nota-se, pois, que existe o risco de frustrar a aplicação da lei penal e evidente prejuízo à instrução processual penal pela reiterada dificuldade na localização do acusado.6. Tendo em vista a circunstância apontada, é inócua a aplicação de

medidas cautelares diversas da prisão.Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público Federal para revogar a liberdade provisória anteriormente concedida ao acusado YUZHUANG CHEN e decretar a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pelas razões supramencionados.Esgotado o prazo previsto no edital de fl. 281 e verificados os pressupostos que constam do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspenda-se o processo.Expeça-se mandado de prisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.Intimemse. Guarulhos, 03 de junho de 2015.*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioDECISÃO1. Trata-se de pedido de decretação de quebra de fiança prestada pelo acusado Yuzhuang Chen, deduzido nos autos de ação penal em que ele é acusado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, caput c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal.2. Alega o Ministério Público Federal que o acusado mudou de endereço sem comunicar a nova localidade ao juízo, razão pela qual violou os termos da fiança prestada.É o relatório. DECIDO.3. Dispõe o artigo 328 do Código de Processo penal que O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.4. No caso dos autos, foi arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança ao acusado, impondo-lhe, ainda, a obrigação de entregar o