Página 38 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2015

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Minuta de AVISO CGJ nº /2015

A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 22, inciso XVIII), considerando a necessidade de integração das informações prestadas pelos Serviços com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, instituído pelo Decreto nº 8.270 de 26/06/2014, e considerando o que consta do processo nº 2015-097284 AVISA os Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos Srs. Desenvolvedores de sistemas de informatização/automação cartorária, que se encontra disponível para download no site HTTPS://www3.tjrj.jus.br/seiss/sfe/index.html , o novo layout de transmissão de atos da atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais, que alimentará a central de Certidões de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro da ARPEN - CRC- ARPEN/RJ, a qual encaminhará os arquivos ao SIRC- Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. As transmissões dos atos com o novo layout deverão ser feitas a partir de 17 de agosto de 2015.

Rio de Janeiro, xx de junho de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral da Justiça

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015.

Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima

Juíza Auxiliar da Corregedoria

D E C I S Ã O

Acolho o parecer da Juíza Auxiliar adotando como razão de decidir os fundamentos no mesmo expostos que passam a integrar a presente decisão, e determino a edição de Aviso com vistas a dar publicidade aos Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos Srs. Desenvolvedores de sistemas de informatização/automação cartorária, que se encontra disponível para download no site HTTPS://www3.tjrj.jus.br/seiss/sfe/index.html , o novo layout de transmissão de atos da atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral de Justiça

AVISO CGJ nº 874/2015

A DESEMBARGADORA MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais (CODJERJ, art. 22, inciso XVIII), considerando a necessidade de integração das informações prestadas pelos Serviços com atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, instituído pelo Decreto nº 8.270 de 26/06/2014, e considerando o que consta do processo nº 2015-097284 AVISA os Srs. Delegatários, Titulares, Responsáveis pelo Expediente e Interventores dos Serviços Extrajudiciais, bem como aos Srs. Desenvolvedores de sistemas de informatização/automação cartorária, que se encontra disponível para download no site HTTPS://www3.tjrj.jus.br/seiss/sfe/index.html , o novo layout de transmissão de atos da atribuição de Registro Civil das Pessoas Naturais, que alimentará a central de Certidões de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro da ARPEN - CRC- ARPEN/RJ, a qual encaminhará os arquivos ao SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. As transmissões dos atos com o novo layout deverão ser feitas a partir de 17 de agosto de 2015.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Corregedora-Geral da Justiça

id: 2182924

Processo: 2014-087952

Assunto: DISTRIBUIÇÃO EXTRADJUDICIAL ELETRONICA. PROVIMENTO

CGJ DIR GERAL FISC APOIO SERV EXTRAJUDICIAIS

CGJ SERVICO DE SELOS

PARECER

Após a implementação do Módulo de Distribuição Eletrônica no sistema Extrajudicial Integrado - SEI, restou verificada a ocorrência de falhas na devolução dos acréscimos legais aos serviços distribuidores privatizados, emitentes das notas, quando esta é rejeitada ou quando ocorre recolhimento a menor. Como o pagamento é realizado através de GRERJ, é necessário que os distribuidores realizem uma série de procedimentos que não permitem a devolução imediata dos valores.

Acrescente-se que os acréscimos legais devem ser recolhidos no prazo de 8 (oito) dias a contar do registro do ato, na forma do Ato Executivo Conjunto nº 27/1999, alterado pelo Ato Executivo Conjunto nº 7/2014.