Página 3646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

- Apelo improvido"(fl. 1.108e).

Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 1.120/1.125e).

Nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, a agravante aduz violação do art. , § 5º, da Lei 6.683/79 e da Súmula 340 do STJ.

Alega, in verbis :

"Na verdade, o v. Acórdão recorrido aplicou a matéria dos autos condição consagrada na lei comum da Regra Geral da Previdência Social, desprezando a condição de dependentes de anistiado político que possuem dispositivo legal próprio, qual seja, a Lei n.º 6683/79 - Lei de Anistia-, recepcionada pelo Art. 8º, do ADCT, da CRFB.

(...) Por outro lado, se verifica que no momento do óbito do pai das Recorrentes, em 02/97, vigia o § 5º, do art. , da Lei 6.683/79, tendo em vista que o mesmo foi recepcionado pelo comando constitucional previsto no Art. 8º do ADCT, da CRFB/88, pelo que, perfeitamente aplicável ao caso em análise a Súmula 340 desse Colendo Tribunal (...).

(...) Assim, em sendo a pensão excepcional das Recorridas consectário legal, que decorre da natureza jurídica da Anistia, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar a lei, deixando de proceder automaticamente manutenção da pensão excepcional das Recorridas, cujo direito inquestionável decorre do reconhecimento da anistia política concedida, ao seu falecido pai"(fls. 1.134/1.137e).

Nas razões do Agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos.

Contraminuta às fls. 1.170/1.181e.

É o relatório. Decido.

Destaco, de plano, que"[a] divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27/03/2014).