Página 3649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

(...)"

Assim, nos termos da lei, as autoras não têm direito ao restabelecimento de suas cotas de pensão. O fato de serem estudantes universitárias, por outro lado, também não lhes dá direito ao benefício (...)".

Destarte, ainda que se possa argumentar pela necessidade de custear os estudos ou o caráter indenizatório dos proventos do instituidor do benefício, anistiado político, não procede a pretensão de manutenção da pensão que foi extinta em 21/02/2006" (fls. 1.102/1.106e).

Ao que se vê do trecho acima reproduzido, o Tribunal a quo entendeu que o art. , § 5º, da Lei 6.683/79 não se aplica ao caso do instituidor da pensão, porquanto ainda era vivo na data da publicação da Lei 6.683/79. O instituidor da pensão faleceu em 1997, tendo sido empregado celetista da Petrobrás, por isso, a pensão por morte decorreria do Regime Geral de Previdência Social.

Dessa forma, o acórdão recorrido buscou o conceito de dependentes no Regime Geral de Previdência Social porque o anistiado, ao tempo do óbito, era celetista, bem como porque a Lei 6.683/79 não teria conceituado quem eram os dependentes nem o termo final do pensionamento.

Contudo, a recorrente não rebateu tal fundamento, limitando-se a alegar que o art. , § 5º, da Lei 6.683/79 estaria em vigor ao tempo do óbito.

Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido.

Logo, sendo os fundamentos suficientes para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se.

Brasília-DF, 08 de maio de 2015.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora