Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Considerando que o Brasil manteve a realização de dois rodízios anuais de suas tropas, ficando assim encarregado de custear o transporte do 22º e 23º contingentes, com período de execução estimado entre 12 de novembro e 4 de dezembro;

considerando a indisponibilidade de meios orgânicos das Forças Singulares em quantitativos e capacidades suficientes para o transporte integral dos militares e do material necessário, no período supramencionado, bem como o elevado custo de suas manutenções, justificando a necessidade de contratação de aeronaves para a rotação da tropa brasileira, com esteio no inciso XXIX, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, uma vez que a contratação em questão não se encontra inserida no objeto da Lei nº 12.598/12;

considerando a experiência já adquirida pela estrutura de

abastecimento da Marinha do Brasil na realização do transporte de material para a Missão de Paz no Líbano (UNIFIL), resolve:

Art. 1º Determinar que Marinha do Brasil realize todos os trâmites necessários para a contratação do transporte de 972 militares para e do Haiti, na forma do inciso XXIX, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários necessários para efetivação da contratação mencionada no artigo anterior serão descentralizados por este Ministério, do programa 2057 - Política Externa (Defesa Nacional), ação 20X1 - Participação Brasileira em Missões de Paz.

Art. 3º Estabelecer que os requisitos, os dados e as demais informações para a correta definição do objeto a ser contratado, serão definidos e encaminhados como anexo desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

4º DISTRITO NAVAL

CAPITANIA DOS PORTOS DA AMAZÔNIA

ORIENTAL

PORTARIA N 20-33 /CPAOR, 3 DE JUNHO DE 2015

Calados máximos operacionais, horários, bordo de atracação e uso de rebocadores no Terminal Portuário Graneleiro de Barcarena (TERFRON)..

O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, de acordo com o contido no art. 16, inciso II da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997, e no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 10-11, de 3 de junho de 2013, do Comando do 4º Distrito Naval, resolve:

Art. 1ºHomologar os calados máximos operacionais, horários, bordo, de atracação e uso de rebocadores do Terminal Portuário Graneleiro de Barcarena - TERFRON, no Porto Organizado de Vila do Conde-PA.

§ 1ºO calado máximo operacional para entrada será limitado a 11,80 metros, enquanto o calado máximo para a saída será limitado ao permitido para o tráfego no Canal do Quiriri.

§ 2ºAs atracações deverão ser realizadas no período diurno, enquanto as desatracações poderão ocorrer a qualquer hora do dia.

§ 3ºAs manobras de atracação e desatracação deverão ser realizadas somente na enchente.

§ 4ºA manobra de atracação deve ser realizada por boreste. § 5º È obrigatório o uso de 3 (três) rebocadores na manobra de atracação, enquanto na desatracação é obrigatório o uso de 2 (dois) rebocadores.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, ficando automaticamente revogada após a incorporação do texto na NPCP/CPAOR.

Capitão-de-MareGuerra ARISTIDE DE

CARVALHO NETO

Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 592, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Institui Comissão de Especialistas para a Elaboração de Proposta da Base Nacional Comum Curricular.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Especialistas para a Elaboração da Proposta da Base Nacional Comum Curricular.

§ 1º A Comissão de Especialistas será composta por 116 membros, indicados entre professores pesquisadores de universidades com reconhecida contribuição para a educação básica e formação de professores, professores em exercício nas redes estaduais, do Distrito Federal e redes municipais, bem como especialistas que tenham vínculo com as secretarias estaduais das unidades da Federação.

§ 2º Participarão dessa comissão profissionais de todas as unidades da federação indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED e União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime.

§ 3º A composição da Comissão de Especialistas será determinada pelas Áreas de Conhecimento e respectivos componentes curriculares de acordo com as etapas da Educação Básica, estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Art. 2º É atribuição da Comissão produzir documento preliminar da Proposta da Base Nacional Comum Curricular bem como produzir relatório consolidando os resultados da discussão pública para entrega ao Conselho Nacional de Educação - CNE até final de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. A discussão pública a que se refere o caput desse artigo será realizada nas unidades da federação sob a coordenação das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como com as associações acadêmicas e científicas que atuam nas áreas de conhecimento da Educação Básica.

Art. 3º Compete à SEB:

I - nomear os membros da Comissão de Especialistas;

II - coordenar a Comissão;

II - coordenar o processo de construção da Proposta da Base Nacional Comum Curricular;

III - convocar as reuniões necessárias para a elaboração do relatório final; e

IV - entregar ao Conselho Nacional de Educação o relatório final com as conclusões da Comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JANINE RIBEIRO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL

DO PIAUÍ

ATO N 1.117, DE 16 DE JUNHO DE 2015

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições legais, resolve:

No Ato da Reitoria nº. 1007/15, publicados no D.O.U. de 26.05.2015, onde se lê: provimento de cargos docente da Carreira do Magistério Superior, leia-se: provimento de cargos da categoria funcional de Técnico Administrativo em Educação. (considerando o Processo nº. 23111.017864/2015-01).

JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS LOPES

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL

DO VALE DO SÃO FRANCISCO

PORTARIA N 361, DE 16 DE JUNHO DE 2015

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2012, e tendo em vista o disposto no item 11.13 do Edital nº. 36, de 20 de maio de 2014, publicado no DOU nº. 95, de 21 de maio de 2014, resolve:

PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 05 de julho de 2015, o prazo de validade da Seleção Pública Simplificada para Professor Substituto da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do Edital nº. 46 DE 03 DE JULHO DE 2014, PUBLICADO NO DOU N . 126, DE 04 DE JULHO DE 2014. (Processo nº. 23402.000618/2014-56)

JULIANELI TOLENTINO DE LIMA

PORTARIA N 362, DE 16 DE JUNHO DE 2015

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2012, e tendo em vista o disposto no item 12.2 do Edital nº. 33, de 08 de maio de 2014, publicado no DOU nº. 87, de 09 de maio de 2014, resolve:

PRORROGAR, por 01 (um) ano, a contar de 05 de julho de 2015, o prazo de validade do Concurso Público para Professor Efetivo da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, com o resultado homologado através do Edital nº. 44, de 03 de julho de 2014, publicado no DOU nº. 126, de 04 de julho de 2014. (Processo nº. 23402.000556/2014-82)

JULIANELI TOLENTINO DE LIMA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL

DE VIÇOSA

PORTARIA N 568, DE 15 DE JUNHO DE 2015

A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 16/05/2011, publicado no Diário Oficial da União de 17/05/2011, considerando o que consta do Processo 004137/2014, resolve:

Aplicar à empresa JCS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - EPP, CNPJ n 05.436.797/0001-98, a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 29 (vinte e nove) meses, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato representado pela Nota de Empenho n 2014NE800197, bem como com sua rescisão, tudo com fundamento no art. 7 da Lei n 10.520/2002 e nos subitens 16.2 e 16.2.2 do Edital de Pregão n 104/2014, determinando, ainda, o registro das punições e o descredenciamento junto ao SICAF, em atenção ao subitem 16.6.

NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

CAMPUS VITÓRIA

RETIFICAÇÃO

No extrato da Portaria nº 326 de 16 de junho de 2015, publicado no D.O. de 17/06/2015, Seção 1, Pág. 12. Onde se lê: contado a partir da homologação do resultado constante na portaria nº 291 de 16/06/2014 publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2014, seção 1, página 42, leia-se: contado a partir de 17/06/2015 cuja homologação do resultado constante na portaria nº 291 de 16/06/2014 foi publicada no Diário Oficial da União de 17/06/2014, seção 1, página 42.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA

E TECNOLOGIA DO MARANHÃO

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N 37, DE 2 DE JUNHO DE 2010

Aprova o Regimento Interno da Editora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições consagradas na Lei nº 11.892/2008, com base na Portaria MEC nº 30, de 07 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de janeiro de 2009 e de conformidade com o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio 2006,

Considerando o que consta no Processo nº

23049.006849/2010-61 e,

Considerando a decisão do plenário deste Conselho Superior na 2ª Reunião Ordinária de 1º de junho de 2010, resolve

Art. 1 Aprovar o Regimento Interno da Editora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, conforme anexo a esta resolução.

Art. 2 Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

JOSÉ FERREIRA COSTA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA EDITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TENCOLOGIA DO MARNHÃO - EDITORA IFMA

TÍTULO I

DA NATUREZA DOS OBJETIVOS

Art. 1º A Editora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - EDITORA IFMA, vinculada à Reitoria, reger-se-á pelo Estatuto e Regimento Geral do IFMA e pelo presente Regimento Interno.

Art. 2º A EDITORA IFMA, com funções e atribuições de natureza técnica, consultiva e deliberativa, tem competência sobre o mérito, o exercício e a gestão dos projetos de publicação, no âmbito do IFMA.

Art. 3º São objetivos da EDITORA IFMA:

Estabelecer e fazer cumprir a política editorial do IFMA. Elaborar tecnicamente, editar ou coeditar trabalhos de interesse da Instituição, de natureza científica, didática, técnica, literária e artística, aprovados pelo Conselho Editorial;

Promover, divulgar e distribuir as obras editadas;

Propor ou opinar sobre convênios e acordos que visem á realização de trabalhos ou projetos no campo editorial;

Apoiar as atividades de ensino, pesquisa e extensão; e

Promover intercâmbio bibliográfico com editoras de Universidades e instituições congêneres.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º A EDITORA IFMA tem a seguinte estrutura:

Conselho Editorial;

Diretoria;

Secretaria;

Serviço de Editoração; e

Livraria da EDITORA IFMA.

Parágrafo Único - Os setores de Secretaria, Serviço de Editoração e Livraria da Editora IFMA ficarão vinculados à Diretoria da EDITORA IFMA.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO EDITORIAL

SEÇÃO I

DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Editorial, órgão normativo e deliberativo, tem por finalidade:

Formular a política editorial da EDITORA IFMA, em consonância com a política do IFMA;

Desenvolver ações políticas administrativas destinadas a garantir a execução da política editorial estabelecida.

Art. 6º Integram o Conselho Editorial:

O Diretor da EDITORA IFMA, que exercerá a Presidência do Conselho, indicado pela Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;

01 (um) representante do corpo docente da área de Ciências Humanas e Sociais;

01 (um) representante do corpo docente da área de Ciências da Natureza;