Página 402 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2015

qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. (Precedente do STJ). 9. Após o seu vencimento, a dívida será atualizada, tão somente, pela incidência da comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, afastada a cobrança cumulativa com qualquer outro encargo. 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, parcial provimento ao recurso de apelação. Sentença reformada em parte.(AC 00010403820084036104, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Nos moldes previstos no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais: "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores". 2 - Compete a quem alega demonstrar a ocorrência de defeitos do negócio jurídico. 3 - No caso dos autos, que o"Contrato de Crédito Consignado Caixa"foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4 - Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor o emprego da tabela price não é vedado por lei. A discussão se a tabela Price permite ou não a capitalização de juros vencidos não é pertinente, pois há autorização para tal forma de cobrança de juros. 5 - A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista, bem como tenha ocorrido o inadimplemento, quando vencido o prazo para pagamento da dívida. 6 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, pois ela visa remunerar os serviços da instituição financeira após o vencimento da dívida, configurando a cobrança cumulativa uma abusividade, eis que, em tese, aqueles encargos estão inseridos na comissão de permanência. 7 - Tendo a CEF utilizado a comissão de permanência como substitutivo dos encargos moratórios, excluindo do demonstrativo de débito os juros de mora, a multa contratual e outras incumbências resultantes da impontualidade, bem como uma vez que o juízo a quo determinou a exclusão da cobrança da taxa de rentabilidade e determinou a atualização do débito apenas pela comissão de permanência, composta exclusivamente pela variação da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, não prospera o pleito de afastamento da comissão de permanência, formulado pelo embargante. 8 - Agravo legal desprovido.(AC 00060690820134036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Por derradeiro, registro, conforme planilha de fls. 12/14, não haver cumulação da comissão de permanência com demais encargos de inadimplemento, carecendo o apelante, pois, de interesse na discussão do tema.

À vista do referido, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e inciso XII, do artigo 33 do Regimento Interno deste Tribunal Intermediário, nego seguimento à apelação, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos à vara de origem.

São Paulo, 11 de junho de 2015.

Antonio Cedenho

Desembargador Federal

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007885-16.2004.4.03.6108/SP

2004.61.08.007885-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO

APELANTE : BAURU BANDEIRANTES COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

ADVOGADO : SP134562 GILMAR CORREA LEMES e outro