Página 403 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2015

APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

ADVOGADO : SP028979 PAULO SERGIO MIGUEZ URBANO e outro : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, BAURU BANDEIRANTES COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da 8ª Subseção Judiciária de Bauru/SP, que julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

A decisão ora recorrida foi proferida em sede de ação ajuizada sob o rito ordinário, em que a autora objetiva obter declaração jurisdicional de inexigibilidade da contribuição social devida ao INCRA, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Em seu apelo, a autora afirma que a contribuição ao INCRA tornou-se inexigível a partir de 24 de julho de 1991, com a promulgação da Lei nº 8.212/91. Aduz que não se aplica à referida exação o disposto no artigo 240 da Constituição de 1988, pois o INCRA é uma autarquia e não se confunde com as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical. Alega que, do ponto de vista infraconstitucional, a contribuição é indevida, tendo em vista que foi suprimida pela Lei nº 8.212/91, como é o entendimento dominante do C. Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela reforma do decisum para que seja julgado procedente o pedido inicial.

Com contrarrazões os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se incluído na meta do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Ab initio, anoto que não é cabível dizer que a contribuição impugnada refere-se somente ao empregador rural.

Isso porque a lei é clara ao estabelecer a obrigação ao empregador em geral, distinguindo somente quando efetivamente quer, e utilizando as expressões "empregador rural" e "produtor" nas situações em que não se quer referir aos empregadores em geral. Assim, é de se verificar somente se a cobrança tal como instituída por lei fere os ditames constitucionais.

Pois bem.

A contribuição ao INCRA foi objeto de sucessivas alterações legais, conforme passo a expor:

a) A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, § 4º [adicional de 0,3% a cargo dos