Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2015

desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. 6- P.R.I.C., arquivandose os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria nº 01/2003. - ADV: JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN (OAB 167624/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1004289-09.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimundo Natalices Martins Júnior - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itaucard SA - - Banco Itaucred Financiamento S/A - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 24 DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 16:00 HORAS. 2- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, bem como os procuradores habilitados a transigir. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada nos termos dos arts. 269, inc. III, e 475-N do CPC. Caso contrário, resolvidas questões processuais, e, se necessária, será designada audiência de instrução. 3- Intime-se. - ADV: GISELE RIBEIRO MALDONADO AZEVEDO (OAB 138117/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JENIFFER RIBEIRO PESSOA (OAB 322440/SP)

Processo 1004817-43.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - João Natalino Oseliero -Distribuidora de Cigarro Santo Eduardo Epp - Vistos. 1- Diante da manifestação e dos documentos de fls. 70/82, manifeste-se a Requerida (art. 398, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 2- Intime-se. - ADV: ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO (OAB 128146/SP), LINA ANDREA SANTAROSA MUSSI (OAB 206038/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP)

Processo 1005280-48.2015.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA -Crédito, Financiamento e Investimento - Fabiana Maria da Silva - 4- Destarte, nos termos do artigo 158, parágrafo único, combinado com o artigo 267, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, manifestada nas fls. 29 destes autos e declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito. 5- Diante do que consta de fls. 29, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. 6- P.R.I.C, arquivando-se os autos, após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria nº 01/2003. -ADV: ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CAÑAL (OAB 167974/SP)

Processo 1005343-10.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SÃO SEBASTIÃO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. 1- Mantenho a decisão Agravada (fls. 76), por seus próprios fundamentos. 2- Providencie a serventia as devidas anotações com relação ao Agravo de Instrumento de fls. 90/105. 3- Informe o Agravante em qual (is) efeito (s) foi recebido o Agravo de Instrumento de fls. 90/105. Prazo: 15 (quinze) dias. 4- Por ora, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto. 5- Intimemse. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP)

Processo 1005416-45.2015.8.26.0344 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda - O Juízo - 1- Trata-se de pedido de autofalência pelo procedimento de jurisdição voluntária formulado por Indusbank Marília Engenharia e Comércio Ltda (Lei 11.101/2005, arts. 97, I, 105, 106 e 107). Há três fases no processo de falência: a) Fase preliminar ou declaratória que vai até a sentença de solução do caso; b) Fase de sindicância ou de apuração e investigação de causas e do ativo e passivo, com arrecadação de bens; c) Fase de liquidação, pagamento e encerramento da falência. 2- A empresa-autora frisou nas fls. 02/03 que estava em profunda crise financeira e econômica e era inviável a continuidade das atividades empresariais (sic fls. 02/03). A situação era irreversível. Pois bem. 3- Com a petição inicial vieram: 1) Contrato Social nas fls. 15/23; 2) Declaração de hipossuficiência nas fls. 24; 3) Ata dos sócios autorizativa do pedido de autofalência nas fls. 25/26; 4) Livro de Registro de Entradas nas fls. 27/187; 5) Livro Diário nas fls. 188/491; 6) Livro de Prestação de Serviços nas fls. 492/577; 7) Relação nominal dos credores nas fls. 578/579; 8) Relação de bens nas fls. 641/642 e 9) Relação dos Administradores nas fls. 656/657. 4- Destarte, determino o processamento da autofalência com as seguintes providências iniciais: a) Dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público; b) Entrementes, deve a Requerente numa única peça apresentar um relatório contábil sucinto referente aos três últimos exercícios contendo o valor da receita anual, o valor das despesas anuais e o saldo positivo ou negativo dos últimos três exercícios. Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo dessa diligência, deve a empresa-requerente cumprir integralmente o artigo 105, inciso I, letras a a d da Lei 11.101/205, numa só peça demonstrativa.Prazo: 10 (dez) dias. 5- A falência visa exatamente a proteção de uma grande massa de credores, inclusive do Poder Público. Existem vários comunicados e publicidades garantidas com editais e assembléias de credores (Lei 11.101/2005, art. 99, § único). Portanto, não é possível o deferimento do processamento em segredo de justiça, inclusive porque existe a hipótese de lacração dos estabelecimentos (Lei 11.101/2005, art. 99, XI). 6- Considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 24, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 7- Intime-se. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)

Processo 1005677-44.2014.8.26.0344 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - José Mário Campos - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Vistos. 1- Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 20 (vinte) dias. 2- Intime-se. - ADV: ALBERTO DE LIMA MATOSO (OAB 113961/SP), PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (OAB 37007/PR)

Processo 1005777-96.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - Alessandra Alves Adorno - BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 14:00 HORAS. 2- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, bem como os procuradores habilitados a transigir. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada nos termos dos arts. 269, inc. III, e 475-N do CPC. Caso contrário, resolvidas questões processuais, e, se necessária, será designada audiência de instrução. 3- Intime-se. - ADV: ERIC EMERSON ARRUDA (OAB 260124/SP), RODRIGO AFONSO ANDRADE FERREIRA (OAB 309066/SP), GUILHERME GARCIA LOPES (OAB 329554/SP), ANTONIO CARLOS DE BARROS GOES (OAB 340000/ SP)

Processo 1005902-64.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Previdência privada - YOSHIO HAYASHI - Economus Instituto de Seguridade Social - - Banco do Brasil SA - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 24 DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 15:00 HORAS. 2- Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, bem como os procuradores habilitados a transigir. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada nos termos dos arts. 269, inc. III, e 475-N do CPC. Caso contrário, resolvidas questões processuais, e, se necessária, será designada audiência de instrução. 3- Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA (OAB 122801/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP)

Processo 1006083-65.2014.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tangará Artefatos de Concreto Ltda. - Henrique da Silva Campos - 1- Esclareça a Exequente seu pedido de fls. 73, tendo em vista que o Executado ainda não foi citado, conforme se verifica da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), NELSON CARRILHO (OAB 65018/SP)

Processo 1006133-91.2014.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Edinaldo Luciano Cípola - Banco do Brasil S/A - 1- Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para