Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Junho de 2015

de periculosidade, durante todo o período imprescrito, e de insalubridade, nos períodos indicados no quadro de f. 441 em que a troca dos EPIs ultrapassou dois meses, a serem calculados nos moldes do art. 193, parágrafo 1º, da CLT, com reflexos em férias mais um terço, 13os. salários, FGTS mais 40%, aviso prévio e horas extras; 2) horas extras decorrentes da redução da hora trabalhada entre 22h e 5h; 3) minutos excedentes da jornada contratual, quando excedentes de dez por dia; 4) 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado; 5) reflexos das horas extras deferidas em RSR, férias mais um terço, 13os. salários, aviso prévio e FGTS mais 40%. Observem-se, na apuração das horas extraordinárias, o adicional convencional; a OJ 394 da SDI-1 e a Súmula 264, ambas do TST, e a dedução dos valores pagos a título de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Ficou a ré condenada também ao pagamento dos honorários periciais, deduzido o valor adiantado ao mesmo título, já recebido pela perita (f. 425/426 e 431). Declarou que as verbas deferidas revestem-se de natureza salarial, à exceção de férias mais um terço e FGTS mais 40%. Arbitrou a condenação, nesta instância, em R$90.000,00, com custas, pela reclamada, de R$1.800,00. Vencido o Exmo. Des. Revisor, que não admite a cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade. Vencido o Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence quanto à OJ 394/TST.

Processo Nº RO-0001915-32.2012.5.03.0139

Processo Nº RO-01915/2012-139-03-00.5

Complemento 39a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida

Recorrente (s) Wander Jose Pena

Advogado Etelvani da Rocha Nascimento (OAB: MG 109097)

Recorrente (s) Banco do Brasil S.A.

Advogado Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: MG 79757)

Recorrente (s) Caixa Economica Federal

Advogado Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: MG 56526)

Recorrido (s) os mesmos e

Recorrido (s) Protex Vigilancia e Segurança Ltda.

Advogado Narjara Magalhaes Siriani (OAB: MG 139934)

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. REPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à empresa que contrata serviços de vigilância demonstrar a fiscalização da execução do contrato, inclusive o implemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, comprovando, ainda, a idoneidade financeira desta. Ausente prova desses fatos, caberá ao tomador responder de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pendentes. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 186 do Código Civil, conforme autorização do parágrafo único do art. , da CLT. O posicionamento ora adotado está em perfeita consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela segunda e pelo terceiro reclamados, rejeitou a preliminar argüida e, no mérito, sem divergência, negoulhes provimento. Conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para acrescentar à condenação: diferenças salariais correspondentes ao piso salarial nos meses de janeiro e fevereiro de 2008, 2009 e 2011 e de janeiro, fevereiro e março de 2010 e 2012, com reflexos em FGTS+40%, além das multas convencionais resultantes do desrespeito aos prazos para pagamento dos reajustes convencionais, uma para cada instrumento violado; deferiu, ainda, mais cinco multas para cada instrumento coletivo, dos anos de

2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, bem como diferenças de adicional noturno e do tíquete refeição, a apurar em liquidação, consoante os critérios fixados nos fundamentos. O acréscimo à condenação ficou arbitrado em R$10.000,00, com custas complementares, a cargo das rés, no importe de R$200,00. Têm natureza salarial as diferenças salariais e de adicional noturno aqui deferidas, além dos reflexos do segundo no aviso prévio indenizado e 13º salário. Vencido o Exmo. Des. Revisor quanto às multas convencionais.

Processo Nº RO-0002024-93.2013.5.03.0015

Processo Nº RO-02024/2013-015-03-00.9

Complemento 15a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Des. Fernando Luiz G.Rios Neto

Recorrente (s) Cook Empreendimentos em Alimentacao Coletiva Ltda.

Advogado Adalberto Oliveira de Alexandria (OAB: MG 66693)

Advogado Flavio Luiz dos Reis (OAB: MG 84572)

Advogado Flavio Eustaquio Carvalho de Souza (OAB: MG 65915)

Recorrido (s) Maria Ilza Ferreira Gomes

Advogado Rodrigo Botrel Coutinho de Melo (OAB: MG 87769)

Recorrido (s) Semper S.A. - Servico Medico Permanente

Advogado Daniel de Castro Magalhaes (OAB: MG 83473)

EMENTA: HORA EXTRA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - A falta ou a concessão parcial do intervalo intrajornada obrigatório para repouso e alimentação implica no pagamento total do período correspondente, como hora extra, e não apenas o tempo suprimido, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de trabalho para efeito de remuneração.

DECISÃO: A Turma, unanimemente, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para excluir a condenação em honorários advocatícios obrigacionais ou indenizados. Manteve, por compatível, o valor arbitrado à condenação.

Processo Nº RO-0002047-35.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-02047/2014-005-03-00.7

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida

Recorrente (s) INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria

Advogado Andrea Senna Figueiredo Fernandes (OAB: MG 144612)

Advogado Claudio Magalhaes (OAB: RJ 98819)

Recorrente (s) Estado de Minas Gerais

Advogado Rodolpho Barreto Sampaio Junior (OAB: MG 70798)

Recorrido (s) os mesmos e

Recorrido (s) Leandro Alves dos Santos

Advogado Maria Ines Daldegan Pedrosa (OAB: MG 68278)