Página 4515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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realizar as delegações das serventias extrajudiciais.

- Declarada pelo Pretório Excelso, em sede de ação direta, a inconstitucionalidade do artigo 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como suspensa a eficácia do artigo único, da Emenda Constitucional nº 10/96, dispositivos em que se fundam a pretensão deduzida no mandamus, perde vitalidade a alegação de que o ato do Presidente do Tribunal de Justiça Estadual, tornando sem efeito a efetivação de serventuário extrajudicial, teria violado direito líquido e certo.

- Recurso ordinário desprovido.

(RMS 10.526/SC, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 26/05/2003, p. 377)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2015.

Ministro NEFI CORDEIRO

Relator

(4101)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.710 - RJ (2001/0109226-6)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : FLÁVIO BAUER NOVELLI

ADVOGADO : MAURO J FERRAZ LOPES E OUTRO (S)

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Flávio Bauer Novelli, com fulcro no art. 105, II, b, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Administrativo. Acumulação de aposentadorias. Admissão em março de 1960 no quadro de servidores da UFRJ, assumindo o cargo de Professor Adjunto após aprovação em concurso de provas e títulos, com aposentação voluntária em 1991, com 31 anos de serviço. Professor contratado, sob regime de CLT, para os quadros da Uerj, passando a ocupar após aprovação em concurso público de provas e títulos o cargo de Professor Titular, aposentando-se voluntariamente após 30 anos de serviço, em 1992.