Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2015

Diário Oficial da União
há 4 anos

Art. 1º Tornar sem efeito o Edital N 105, publicado em 30 de setembro de 2013 , bem como anular todos os procedimentos anteriores ao PARECER N 829/2014/SJL/CGAJ/CGU/CONJURMC/AGU), de 17 de julho de 2014;

Art. 2º Conceder à participante do processo de seleção em referência que não obteve êxito na instrução da proposta apresentada, o prazo improrrogável de trinta dias, contado a partir da publicação deste Edital, para a apresentação, a este Ministério, dos documentos complementares necessários ao saneamento das pendências apresentadas no Anexo Único, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Aviso de Habilitação acima mencionado; e

Art. 3º Informar à participante que somente após decisão final do processo seletivo, será concedida a oportunidade para eventual interposição de um único recurso administrativo.

EMILIANO JOSÉ DA SILVA FILHO

ANEXO ÚNICO

LOCALIDADE CURITIBANOS/SC

FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE

(Processo: 53000.042948/2012-41 - TIPO: II)

DOCUMENTOS:

Quanto à Entidade:

- Comprovante de que o estatuto social e suas alterações foram aprovados pelo Ministério Público e devidamente registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Livro "A, na hipótese de a interessada ser fundação de direito privado: do Ministério Público consta somente carimbo assinado pelo Promotor de Justiça Civil e Fundações - Curador de Fundações;

O instrumento jurídico que comprova a vinculação com instituição de ensino foi apresentado em cópia simples;

- Declaração, firmada pelo representante legal da instituição de ensino com a qual a fundação mantenha vinculação, informa apenas o número aproximado de alunos e fora do estado de Santa Catarina e do município de Curitibanos;

- Não apresentada a Certidão do FGTS.

Quanto aos Dirigentes:

- Não apresentadas as documentações relativas aos dirigentes, somente as do Diretor-Presidente;

- Não apresentadas as Certidões Cíveis e Criminais, de âmbito federal, de todos os dirigentes;

- Não apresentadas as Certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos, dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas dos dirigentes, somente as do Diretor Presidente;

- Não apresentada pelos dirigentes a Declaração de que não participam da direção de outras entidades executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na localidade objeto da concessão ou permissão pretendida, nem de outras entidades de radiodifusão, em municípios diversos, em excesso aos limites fixados no art. 12 do Decreto-Lei N 236/67, somente a do Diretor Presidente;

- Não apresentada a Prova de quitação com as suas obrigações eleitorais dos dirigentes, somente do Diretor Presidente;

- Não apresentada a Declaração de que não está no exercício de mandato eletivo que lhe assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial dos dirigentes, somente do Diretor Presidente.

- Certidões de objeto e pé de dirigentes que eventualmente apresentem certidões positivas dos cartórios distribuidores, de âmbito federal e estadual, relativas aos feitos cíveis em geral e criminais dos locais de residência nos últimos cinco anos, bem assim das localidades onde exerçam ou tenham exercido, no mesmo período, atividades econômicas.

Legenda: I-Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; IIPessoa Jurídica de Direito Privado

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo N 55/2015-TB

Data de Assinatura: 22/06/2015

Contratada: APR-RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.-ME / CGC: 16.874.690/0001-48

Vigência: 22.06.2015 a 21.06.2016

Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação, em atendimento às necessidades do escritório regional da Telebras no Rio de Janeiro

Valor mensal : R$ 3.026,12 (três mil, vinte e seis reais e doze centavos)

Valor anual : R$ 36.433,39 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e tres reais, trinta e nove centavos)

Fundamentação Legal: Lei N 8666/1993, Lei N 10520/2002, Lei Complementar N 123/2006, Decreto N 5450/2005 e Decreto N 6204/2007.

Signatários: p/ Telebras: Márcio Antonio Rodrigues dos Santos (diretor administrativo-financeiro, interino) e Paulo Eduardo Henriques Kapp (diretor técnico-operacional), p/ contratada: Leandro Peron (administrador)

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Segundo Termo Aditivo ao Contrato N 119/2013/2200-TB

Data de Assinatura: 07/05/2014

Contratada: APR-RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-ME. / CNPJ: 16.874.690/0001-48

Objeto: Alteração do prazo de vigência do Contrato Original pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 16.06.2015

Fundamentação Legal: Lei N 8666/1993, Lei N 10520/2002; Decreto N 6204/2007; Decreto N 5450/2005; Lei Complementar N 123/2006 e Processo N 419/2013-TB.

Signatários: p/ Telebras: Paulo Eduardo Henriques Kapp (diretor técnico-operacional) e Márcio Antonio Rodrigues dos Santos (diretor administrativo-financeiro, interino), p/ Contratada: André Luis da Silva (representante legal).

Ministério das Relações Exteriores

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FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº 11/2015 - UASG 244001

Nº Processo: 09100000125201571 . Objeto: Contratação da empresa para capacitação do servidor Dirceu Ricardo Lemos Ceccatto através da participação no curso ?Formação e Capacitação de Pregoeiro com Sistema Registro de Preços 2015?, em conformidade com as necessidades da Fundação Alexandre de Gusmão. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de Competição. Declaração de Inexigibilidade em 22/06/2015. ROBERTO CARLOS GUIMARAES TORRES. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 22/06/2015. MARCIA MARTINS ALVES. Coordenadora-geral de Administração, Orçamento e Finanças. Valor Global: R$ 1.890,00. CNPJ CONTRATADA : 09.375.180/0001-60 PROFESSORA ANTONIETA CURSOS E CAPACITACAO PROFISSIONAL LDA - ME.

(SIDEC - 23/06/2015) 244001-24290-2015NE800001

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

DE LICITAÇÃO Nº 12/2015 - UASG 244001

Nº Processo: 09100000128201512 . Objeto: Contratação da empresa para capacitação do servidor Dirceu Ricardo Lemos Ceccatto através da participação no ?Curso Avançado ? Licitações e Contratos: Abordagem Normativa, Doutrinária e Sobretudo Jurisprudencial?, em conformidade com as necessidades da Fundação Alexandre de Gusmão. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de Competição. Declaração de Inexigibilidade em 22/06/2015. ROBERTO CARLOS GUIMARAES TORRES. Coordenador de Administração e Finanças. Ratificação em 22/06/2015. MARCIA MARTINS ALVES. Coordenadora-geral de Administração, Orçamento e Finanças. Valor Global: R$ 2.900,00. CNPJ CONTRATADA : 00.714.403/0001-00 ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.

(SIDEC - 23/06/2015) 244001-24290-2015NE800001

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE

COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 1/2013.

N.º do Processo: 09100.000175/2013-96

Partícipes: FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO, CNPJ: 00.662.197/0001-24 e a FAPES-ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.165.556/0001-54. Objeto: prorrogar a vigência e promover o reajuste no Termo de Parceria. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93. Vigência: 18/06/2015 a 18/06/2016. Data de assinatura: 18/06/2015.

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Termo Aditivo Nº 3/2015 publicado no D.O. de 23/06/2015 , Seção 3, Pág. 101. Onde se lê: Valor R$ 375.000,00 Leia-se : Valor R$ 125.000,00

(SICON - 23/06/2015) 244001-24290-2015NE800001

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

INSTITUTO RIO BRANCO

EDITAL Nº 1, DE 23 DE JUNHO DE 2015

CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA

O Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, Julio Cezar Zelner Gonçalves, conforme disposto na Portaria nº 316, de 19 de junho de 2015, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que estarão abertas, de 25 de junho a 3 de julho de 2015, as inscrições para o concurso público de Admissão à Carreira de Diplomata, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Portaria nº 276, de 3 de junho de 2015, e do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

O concurso obedecerá às seguintes normas:

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso será realizado pelo Instituto Rio Branco (IRBr), com a colaboração do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), doravante denominado Cespe. O texto deste edital estará também disponível no endereço eletrônico do Cespe http://www.cespe.unb.br/concursos/irbr_15_diplomacia, bem como eventuais informações adicionais sobre o concurso.

1.2 O concurso terá três fases, especificadas a seguir:

a) primeira fase: prova objetiva, constituída de questões do tipo CERTO ou ERRADO de Língua Portuguesa, História do Brasil, História Mundial, Geografia, Política Internacional, Língua Inglesa, Noções de Economia, Noções de Direito e Direito Internacional Público, de caráter eliminatório, que habilitará os candidatos para se submeterem às fases seguintes;

b) segunda fase: prova escrita de Língua Portuguesa, de caráter eliminatório e classificatório;

c) terceira fase: provas escritas de História do Brasil, Política Internacional e Geografia, Língua Inglesa, Noções de Economia, Noções de Direito e Direito Internacional Público, e prova objetiva de Língua Espanhola e Língua Francesa, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3 A primeira fase será realizada nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal. A segunda e terceira fases serão realizadas nas capitais em que haja candidatos aprovados na fase anterior. A perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e os exames de aptidão física e mental, a que se refere o subitem 3.8 deste edital, serão realizados na cidade de Brasília/DF.

1.4 DAS VAGAS

Cargo Ampla concorrência Cotas(Lei nº 12.990/2014) Candidatos com deficiência Total 
Diplomata(terceiro secretário) 22 30 

2 DO CARGO

2.1 A aprovação no concurso habilitará o candidato a:

a) ingressar em cargo da classe inicial da Carreira de Diplomata (Terceiro Secretário), de acordo com a ordem de classificação obtida e com o número de vagas oferecidas; e

b) matricular-se no Curso de Formação do Instituto Rio Branco.

2.2 REMUNERAÇÃO INICIAL NO BRASIL: R$ 15.005,26 (valor bruto).

2.3 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: aos servidores da carreira de Diplomata incumbem atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos específicos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional e os ocupantes do cargo estarão sujeitos à observância estrita dos dispositivos que regem o Regime Jurídico dos Servidores da carreira de Diplomata do serviço exterior brasileiro (Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e demais Leis, Decretos e portarias sore a matéria).

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ter sido aprovado no concurso.

3.2 Ser brasileiro nato, conforme o artigo 12, § 3º, inciso V, da Constituição Federal e artigo 36 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

3.3 Estar no gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

3.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

3.6 Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação (MEC). No caso de candidatos cuja graduação tenha sido realizada em instituição estrangeira, caberá exclusivamente ao candidato a responsabilidade de apresentar, até a data da posse, a revalidação do diploma exigida pelo MEC, nos termos do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

3.7 Ter idade mínima de 18 anos.

3.8 Apresentar aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, verificada por meio de exames pré-admissionais, nos termos do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

3.9 O atendimento a cada um dos requisitos acima é de responsabilidade exclusiva do candidato.

3.10 Será excluído do concurso o candidato que não atender a qualquer dos requisitos acima enumerados ou que, quando for o caso, não obtiver a autorização de que trata o subitem 6.4.1.2 deste edital.