Página 496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Junho de 2015

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

lucrativas mencionadas no Inciso III do art. 8º deste Decreto.

§ 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades Indicadas no art. 8º deste Decreto.

§-2º A contratação de aprendiz por Intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações reciprocas, se estabelecerá as seguintes:

I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume, a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado ás anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e

II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido, (sublinhei)

Percebo, aliás que, tanto na contratação do menor aprendiz diretamente pela empresa, quanto por intermédio de entidade sem fins lucrativos, a obrigação de proporcionar a experiência prática da formação profissional cabe à empresa, podendo as aulas práticas ocorrerem na própria entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica ou no estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz, conforme disposto no art. 23 do Decreto 5.598/05.

A Portaria 615/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego permite, ainda, o aprendizado teórico-prático mediante cursos á distância:

Art. 4º As entidades ofertantes de cursos de aprendizagem deverão observar, na elaboração dos programas e cursos de aprendizagem, os princípios relacionados nos arts. e do Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, e outras normas federais relativas á Formação Inicial e Continuada Trabalhadores, bem como as seguintes diretrizes:

[...]

§ 7º Na utilização de metodologia de educação á distância para a aprendizagem somente será possível a validação de cursos e programas em locais em que o número de aprendizes não justifique a formação de uma turma presencial ou que não seja possível a sua Implantação Imediata em razão de inexistência de estrutura educacional adequada para a aprendizagem.

(Acrescentado (é) peio (a) Portaria 1003/2008/MTE)

De qualquer forma, o art , 429 da CLT apenas fixa a base de cálculo para a quantidade de aprendizes a serem contratados, e não que estes, necessariamente, tenham de exercer função ligada á atividade principal da empresa ou que os percentuais lá indicados se relacionem a cada função. A autora, portanto, pode promover a contração de aprendizes para a formação técnico-profissional em outras funções, inclusive na área administrativa.

Por fim, reporto-me, aqui, aos seguintes precedentes, desta Turma e do TST:

Anulação de auto de infração. Base de cálculo. Aprendizes. Empresa de transporte coletivo urbano. Nos termos do artigo 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, é imperiosa a contratação de aprendizes em número equivalente a 5 (cinco por cento), no mínimo, das empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação Profissional. A contratação de aprendizes por empresa de transporte coletivo urbano não pressupõe formação profissional diferenciada -entendendo-se como tal prevista no artigo 10, § 1º do Decreto nº 5.598/05, o qual regulamenta o artigo celetista nem é impeditivo para a contrafação que as atividades desenvolvidas sejam proibidas para menores de 18 anos, nos termos do Decreto. Assim, não há irregularidade quanto à base de cálculo constante do. auto de Infração. Sentença mantida. (TRT da 04º Região, 7A. TURMA, 0000778-26.2013.5.04.0018 RO, em 30/10/2014, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador Wilson Carvalho Dias .)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATATOS. MOTORISTAS E COBRADORES: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso de revista Interposto contra decisão proferida em recurso ordinário, que denegou a segurança requerida pela empresa Transporte Coletivo Grande Bauru Ltda. em mandado de segurança preventivo, em face de ato de Auditor Fiscal do Trabalho, que considerou, para cálculo da porcentagem mínima de aprendizes, os empregados que exercem as funções de motorista e cobrador, as. quais alega serem incompatíveis com a formação de aprendiz. Cinge-se a controvérsia em saber se as funções de motoristas e cobradores podem ser consideradas para aferição do número de aprendizes que devem ser contratados pela empresa, ante o disposto no art.

429 da CLT. A empresa argumenta que as funções de motoristas e cobradores não poderiam Integrar o quantitativo para definição do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, urna vez que não poderiam ser exercidas pelos menores aprendizes. Aduz que essas funções exigem formação-técnica profissional, incompatível com a condição de menor aprendiz. Todavia, o art. ,10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005 é expresso ao estabelecer que a base de cálculo para definição do número de aprendizes é composta por todas as funções existentes na empresa, sendo irrelevante se só podem ser exercidas pelos maiores de 18 anos. Confira-se : -Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (...) § 2º Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos-. Registra-se que não se insere na base de cálculo para contratação de aprendizes os cargos que exigem habilitação técnica de nível superior, assim como os cargos de direção, nos termos do § 1º do citado art. 10 do Decreto nº 5 508/2005, que assim dispõe, In verbis: -Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam