Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Junho de 2015

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serviço logo cedo porque ia direto da sua casa; que no final do expediente os leiturista voltavam à empresa para prestação de contas das tarefas do dia, assinar o ponto e receber o serviço a ser cumprido no dia seguinte; que isso ocorria com todos os leituristas; que a orientação da empresa era que os leituristas parassem por duas horas de intervalo para descanso e alimentação, porem isso era impossível de cumprir pois havia a exigência do cumprimento da meta diária; que os leituristas acabavam tirando pequeno intervalo apenas para lanche; que o lanchava em 20 a 25 minutos; que a meta era atingir de 500 a 600 consumidores por cada meta diária; que o leiturista não era punido se não cumprisse a meta porém ficava mal vistos"(grifos meus).

A outra testemunha ouvida, Sr. José Antônio da Silva Xavier, arrolada pela primeira reclamada, não trouxe nenhuma informação relevante, até porque atua na área administrativa, desconhecendo a realidade da prestação laboral dos trabalhadores que atuam externamente, como é o caso do autor.

Assim, considero provadas as jornadas tal como alegadas na exordial, deferindo as horas extras por conta da sobrejornada e intervalos intrajornada não concedidos, tal como pleiteadas (já observando o período imprescrito, isto é, a partir de março/2009) e abatendo os eventuais valores pagos no curso do pacto, ambas com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e repousos semanais remunerados, indeferindo o reflexo em aviso prévio porque trabalhado, como constou inclusive no TRCT retromencionado.

2.4 Da inexigibilidade do mandado de citação. Da aplicação da multa de 10%. Da expedição de mandado de penhora. Previsão dos arts. 475-J e 655, I, ambos do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT. A reclamada foi condenada ao pagamento de quantia certa, já fixada nesta sentença, prolatada líquida. À luz do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, desde já a considero citada para, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, caso não tenha interposto qualquer recurso, providenciar o pagamento integral da importância, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor bruto da condenação, a reverter ao demandante.

Em havendo recurso, se ainda subsistir a condenação, após a atualização dos cálculos, em execução provisória ou definitiva, expeça-se o mandado de citação, acrescido dessa multa, que só será relevada se houver manifestação de intenção de proceder à quitação voluntária da dívida em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

2.5 Da responsabilidade da CELPA. Mantenho a segunda reclamada na lide como responsável subsidiariamente pelas verbas

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ora deferidas, na esteira do entendimento contido no inciso IV da Súmula nº 331 do c. TST, uma vez evidenciado, pelos depoimentos colhidos e documentos juntados aos autos, que não havia qualquer fiscalização a respeito do cumprimento da legislação trabalhista.

3. ANTE O EXPOSTO, decido rejeitar as preliminares de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar contribuição de terceiros e de ilegitimidade de parte, ambas por falta de amparo jurídico; no mérito, julgo a reclamatória parcialmente procedente para condenar a EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e, subsidiariamente, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA a pagar ao reclamante PEDRO PAULO GALVÃO DE OLIVEIRA 98,44 horas extras mensais a 50% por conta de sobrejornada e outras 25,68 horas extras mensais a 50% por conta de intervalos intrajornada não concedidos, abatendo os eventuais valores pagos no curso do pacto, deferindo ambas com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repousos semanais remunerados, mais juros e correção monetária, consoante cálculo em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, resultando no valor total de R$66.198,44 (líquidos ao reclamante R$46.027,29), já incluídas as custas e a parcela devida pelo empregador à Previdência Social. Após o trânsito em julgado, inexistente qualquer recurso da primeira demandada, considero-a já citada para, no prazo de 15 dias, pagar a totalidade do valor da condenação sob pena de incidência da multa de 10% sobre o seu valor bruto, a reverter ao reclamante. Em havendo recurso, se ainda subsistir a condenação, após a atualização dos cálculos, em execução provisória ou definitiva, expeça-se o mandado de citação, acrescido dessa multa, que só será relevada se houver manifestação de intenção de proceder à quitação voluntária da dívida em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, tudo conforme os fundamentos. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.298,01. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. NADA MAIS. ANTONIO OLDEMAR COÊLHO DOS SANTOS

Juiz Titular

1 Art. 17 da Lei nº 11.501/2007 (negrito e sublinhado meus) :

Ficam revogados : I - o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; II - os arts. 12 e 14 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de