Página 771 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2015

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nesta Cidade e Comarca de Uruará, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. Eu,___________PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS - Analista Judiciário, o digitei e subscrevo.

ZIGMANI RABELO BATISTA JUNIOR

Diretora de Secretaria, em exercício

Provimento 006/2009- CJCI

FINALIDADE DESTE: INTIMAÇÃO DIRECIONADA AOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA.

ADV: SOLANGE LEITE FEITOSA , OAB/PA nº 12.561

ADV: FRANCISCO ANTÔNIO TEIXEIRA SANTOS, OAB/PA nº 7789

Processo: 0001307-72.2010.8.14.0066

Procedimento: Ação Civil Pública

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerido: MUNICÍPIO DE URUARÁ

SENTENÇA

O presentante do Ministério Público atuante nesta Comarca ingressou com a presente Ação Civil Pública em face do Município de Uruará com o intuito de obrigá-lo a fornecer transporte escolar para comunidade que estava inassistida. Deferida liminar determinando o fornecimento do referido transporte às fls. 20/25. Contestação do requerido às fls. 29/30 informando que o transporte sempre fora fornecido à comunidade indicada na exordial e que se houve interrupção do transporte essa decorreu de inacessibilidade do local por causa das chuvas do período. Instado a se manifestar o MP opinou à fl. 35, verso pela perda de objeto pelo total adimplemento da obrigação confirmado pelo MP. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, já existindo suficiente arcabouço probatório para embasar decisão de mérito, merecendo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I do CPC. Restou demonstrado nos autos pela resposta do município, corroborada com declarações de pais de alunos que o transporte escolar mencionado nos autos estava sendo fornecido regularmente. O MP em cota final manifestou-se afirmando que constatou a efetiva prestação do serviço manifestando-se pela perda de objeto. Gizadas minhas razões de decidir, EXTINGO O PROCESSO por sentença sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, inc. VI do CPC, por falta de interesse superveniente em razão da perda de objeto. Diante de ausência de previsão expressa na Lei 8.429/92 de remessa necessária, deixo de encaminhar os autos ao E. Tribunal de Justiça na sistemática do duplo grau de jurisdição, por não haver sentença proferida contra Pessoa Jurídica de Direito Público, com arrimo no art. 475, inc. I do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO PÓLO PASSIVO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 267, VI, C.C O ART. 329, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.429/92 não contém norma expressa a respeito do duplo grau obrigatório, razão pela qual a remessa de ofício será regulada pelo art. 475, I, do Código de Processo Civil, que determina sujeição ao duplo grau de jurisdição da sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Na hipótese, inexistiu condenação de pessoa jurídicahttp://www.jusbrasil.com.br/diarios/31312574/trf5-07-10- 2011-pg-140 de direito público, portanto não se amolda às hipóteses de remessa de ofício, conforme regra geral do Estatuto Processual Civil. 3. Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92 somente podem ser praticados por agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a ação de improbidade foi ajuizada apenas em face de empresários, segundo os fatos narrados na peça inicial, que tampouco sofreu emenda para eventual inclusão de agente (s) público (s) responsáveis. 4. Inexistindo agente público no polo passivo da demanda, não há que se falar na prática de improbidade administrativa por particular, o que impõe a manutenção da sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, c.c o art. 329, do Código de Processo Civil. 5. Remessa oficial não conhecida. 6. Apelação da União e do Ministério Público a que se nega provimento. 7. Sentença mantida. (AC 200639030011553 AC -APELAÇÃO CIVEL - 200639030011553 Relator (a) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:18/09/2009 PÁGINA:127). --- PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. A Lei nº 8.492http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103655/lei-8492-92/92 não contém norma expressa a respeito do duplo grau obrigatório, do que resulta a aplicação do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/ c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869- 73, mais precisamente, do art. 475http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digoprocessocivil-lei-5869-73, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digoprocesso-civil-lei-5869-73, que sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Hipótese em que, inexistindo condenação de pessoa jurídica de direito público, não há que falar em remessa de ofício na ação de improbidade administrativa. Precedentes da Corte Regional Federal. 3. Remessa oficial não conhecida. (TRF1 - Remessa Ex Officio: REO 1262 MA 2006.37.00.001262-4, relator (a): Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Julgamento: 30/10/2007 , Órgão Julgador: Quarta Turma, Publicação: 23/11/2007 DJ p.54). Sem custas e nem honorários advocatícios. P. R. I. Arquive-se, após trânsito em julgado. Uruará - PA, 30 de janeiro de 2015. VINÍCIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito titular de Uruará