Página 457 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2015

quanto à outorga, ou não, da gratuidade da justiça.

No entanto, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Relativamente ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, a lesão está consubstanciada na possibilidade de julgamento da demanda principal, antes da análise de mérito do presente recurso pela Câmara competente, sem que os patronos da agravante sejam remunerados pela a prestação de seu serviço, em tese, gratuito.

Quanto à justiça gratuita, o dano é visualizado, diante da possibilidade de indeferimento da petição inicial de origem, caso a recorrente não recolha as custas iniciais ou não comprove a sua hipossuficiência, circunstância esta que já alega restar demonstrada com a declaração de miserabilidade e com seu rendimento bruto e líquido inferiores a 5 salários mínimos.

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inciso V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 11 de junho de 2015.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.032145-0, de Itapema

Agravante: Ildemara Dreher dos Santos

Advogados: Drs. Denise Ballardin (37445/SC) e outro

Agravado: Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado) (5959SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ildemara Dreher dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema que, nos autos da Ação Ordinária n. 0300664-06.2015.8.24.0125, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, ora agravado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, no tocante à justiça gratuita, determinou a intimação da parte autora para, em 10 dias, comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial (fl. 30).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, I, do CPC, estando a agravante dispensada do recolhimento do preparo, pois a insurgência cinge-se quanto à outorga, ou não, da gratuidade da justiça.

No entanto, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Relativamente ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, a lesão está consubstanciada na possibilidade de julgamento da demanda principal, antes da análise de mérito do presente recurso pela Câmara competente, sem que os patronos da agravante sejam remunerados pela a prestação de seu serviço, em tese, gratuito.

Quanto à justiça gratuita, o dano é visualizado, diante da possibilidade de indeferimento da petição inicial de origem, caso a recorrente não recolha as custas iniciais ou não comprove a sua hipossuficiência, circunstância esta que já alega restar demonstrada com a mera declaração de miserabilidade e com seu rendimento bruto e líquido inferiores a 5 salários mínimos.

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no incisos V e VI, do art. 527 do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 11 de junho de 2015.

Cláudia Lambert de Faria

Relatora

CÂMARA CIVIL ESPECIAL

Agravo de Instrumento n. 2015.032147-4, de Itapema

Agravante: Elisabeth Salete Mendes

Advogados: Drs. Denise Ballardin (37445/SC) e outro

Agravado: Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. João dos Passos Martins Neto (Procurador do Estado)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Elisabeth Salete Mendes contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itapema que, nos autos da Ação Ordinária n. 0300661-51.2015.8.24.0125, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, ora agravado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, no tocante à justiça gratuita, determinou a intimação da parte autora para, em 10 dias, comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial (fl. 25).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, I, do CPC, estando a agravante dispensada do recolhimento do preparo, pois a insurgência cinge-se quanto à outorga, ou não, da gratuidade da justiça.

No entanto, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do