Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

AGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO.

1. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos relativos a empréstimos bancários ao percentual de 30% dos valores depositados na conta-corrente dos servidores públicos, a título de remuneração mensal.

2. Negou-se provimento ao agravo regimental, a fim de manter a decisão monocrática que deu provimento ao apelo nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 4º, § 2º, alínea a, da Lei 7.357/1985; 104 do Código Civil; 16, inciso II, da Lei 9.311/1996; 1º e 45, ambos da Lei 8.112/1990, 1º e 11, ambos do Decreto 6.386/2008, alegando que os descontos efetuados em conta-corrente são legais, porque amparados em cláusula contratual manifestamente anuída pelos devedores.

Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 659-662, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

Sem Contraminuta.

É o relatório .

Decido.

Os autos ingressaram neste Gabinete em 30.9.2014.

A irresignação não merece prosperar.

Primeiramente, ressalte-se que se faz necessária para o conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus argumentos, quais sejam, os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 do STF, sob pena de vê-la mantida.

Dessa forma, sendo a motivação hábil para manter a conclusão da decisão, inviabiliza-se o recurso, sob o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por extensão. Ademais, o impedimento apontado constitui pressuposto recursal genérico, passível de apreciação no juízo de admissibilidade inaugural.

Nos dias atuais, o vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o Especial, prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp 370.659/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/03/2015).