Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2015

Diário Oficial da União
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Art. 6º. Estando o ato de concentração sob exame do Tribunal Administrativo do Cade, caberá ao Conselheiro Relator instaurar e instruir, ou determinar que a Superintendência Geral instrua,

APAC para verificar a eventual consumação da operação em desacordo com o art. 88, § 3º, da Lei 12.529, de 2011.

Parágrafo único. O APAC será, independentemente de pauta, levado em mesa para julgamento pelo Plenário do Tribunal Administrativo do Cade em até três sessões ordinárias de julgamento após a sua instauração.

Art. . Em atenção aos critérios previstos no art. 88, § 3º, da Lei 12.529, de 2011, o Tribunal Administrativo do Cade poderá decidir:

I - pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;

II - pela aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

III - pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do artigo 88 da Lei 12.529, de 2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade;

IV - pela abertura de processo administrativo, nos termos do artigo 69 da Lei 12.529, de 2011.

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO PARA OS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NÃO NOTIFICADOS E CONSUMADOS ANTES DE APRECIADOS PELO CADE

Art. 8º. Constatada a possibilidade de existência de ato de concentração descrito no art. , II, caberá à Superintendência-Geral do Cade instaurar e instruir o APAC para identificar eventual preenchimento dos critérios previstos nos arts. 88 e seguintes da Lei 12.529, de 2011.

Art. . Em atenção aos critérios previstos no art. 88 e seguintes da Lei 12.529, de 2011, a Superintendência-Geral do Cade poderá decidir:

I - pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;

II - pela notificação do ato de concentração, nos termos do art. 88 da Lei 12.529, de 2011;

III - pela abertura de processo administrativo, nos termos do art. 69 da Lei 12.529, de 2011.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, qualquer dos membros do Tribunal do Cade, por meio de despacho, poderá avocar o procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão da Superintendência-Geral.

§ 2º. O Conselheiro que proferir o despacho de avocação cientificará a Superintendência-Geral de sua decisão, ocasião em que o APAC será remetido ao Tribunal Administrativo do Cade.

§ 3º. O APAC será distribuído, por sorteio, a um Conselheiro Relator, em até 48 (quarenta e oito) horas após a decisão da Superintendência-Geral do Cade.

§ 4º. O APAC será, independentemente de pauta, levado em mesa para julgamento pelo Plenário do Tribunal Administrativo do Cade em até duas sessões ordinárias de julgamento após a sua distribuição a um Conselheiro Relator.

§ 5º. Na hipótese do inciso II, o APAC será imediatamente enviado ao Tribunal Administrativo do Cade para deliberação, com os documentos e informações referentes à extensão da consumação, seguindo o rito previsto §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 6º. O decurso in albis do prazo previsto no § 1º deste artigo será certificado pelo Cade nos autos.

Art. 10. Em atenção aos critérios previstos no art. 88, § 3º, da Lei 12.529, de 2011, o Tribunal do Cade poderá decidir:

I - pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução; ou

II - pela notificação do ato de concentração, caso em que também poderá decidir:

pela aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

pela nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do artigo 88 da Lei 12.529/2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade;

pela abertura de processo administrativo, nos termos do artigo 69 da Lei 12.529/2011.

Art. 11. Nos casos em que o Cade determinar a notificação do ato de concentração, as partes deverão apresentá-lo, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei 12.529, de 2011, dos arts. 108 e seguintes do Regimento Interno e da Resolução Cade nº 02, de 2012, em até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão do Tribunal Administrativo do Cade que determinar a notificação do ato de concentração.

SEÇÃO IV

DO PROCEDIMENTO PARA OS ATOS DE CONCENTRAÇÃO NÃO NOTIFICÁVEIS, MAS CUJA SUBMISSÃO PODE SER REQUERIDA PELO CADE

Art. 12. Verificados critérios de oportunidade e conveniência da Administração, em atenção ao previsto no art. 88, § 7º, da Lei 12.529, de 2011, a Superintendência-Geral do Cade instaurará o APAC antes de requerer a submissão ao Cade de ato de concentração.

Art. 13. Em atenção ao previsto no art. 88, § 7º, da Lei 12.529, de 2011, a Superintendência-Geral do Cade poderá decidir:

I - pelo arquivamento do APAC, nos termos desta Resolução;

II - pela determinação de notificação do ato de concentração, nos termos do art. 88 da Lei 12.529, de 2011.

§ 1º. Qualquer dos membros do Tribunal Administrativo do Cade, por meio de despacho, poderá avocar o procedimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão da Superintendência-Geral do Cade.

§ 2º. O Conselheiro que proferir o despacho de avocação cientificará a Superintendência-Geral de sua decisão, ocasião em que o APAC será remetido ao Tribunal Administrativo do Cade.

§ 3º. O APAC será distribuído, por sorteio, a um Conselheiro Relator, em até 48 (quarenta e oito) horas após a sua remessa ao Tribunal Administrativo do Cade.

§ 4º. O APAC será, independentemente de pauta, levado em mesa para julgamento pelo Tribunal Administrativo do Cade em até duas sessões ordinárias de julgamento após a sua distribuição a um Conselheiro Relator.

§ 5º. Na hipótese do inciso II, a empresa participante do ato de concentração poderá interpor recurso ao Tribunal Administrativo do Cade, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua ciência da decisão da Superintendência-Geral do Cade.

§ 6º. O recurso interposto pela empresa participante será processado nos autos do próprio APAC e, após o seu recebimento, seguirá o trâmite previsto nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 7º. A avocação e o recurso previstos neste artigo terão efeito suspensivo.

§ 8º. O decurso in albis do prazo previsto nos §§ 1º e 5º deste artigo será certificado pelo Cade nos autos.

Art. 14. Nos casos em que o Cade determinar a notificação do ato de concentração, as partes deverão apresentá-lo, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei 12.529, de 2011, dos arts. 108 e seguintes do Regimento Interno e da Resolução Cade nº 02, de 2012, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do decurso in albis do prazo previsto no art. 10, § 1º, desta Resolução ou da ciência da decisão do Tribunal Administrativo que determinar a notificação do ato de concentração.

Parágrafo único. A taxa processual, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), relativa aos processos de competência do Cade, deverá ser recolhida no momento da apresentação do ato de concentração, nos termos do art. 23 da Lei 12.529, de 2011.Art. 15. Para fins desta Resolução, após a notificação do ato de concentração, o Cade observará os prazos indicados no art. 88, §§ 2º e da Lei 12.529, de 2011.

SEÇÃO V

DAS MEDIDAS INCIDENTAIS

Art. 16. Desde a instauração do APAC, o Superintendente-Geral ou o Conselheiro Relator poderá celebrar com as partes acordo de preservação de reversibilidade da operação ("APRO") ou determinar a adoção de quaisquer medidas cautelares necessárias para preservar a concorrência.

§ 1º. O APRO celebrado pelo Superintendente-Geral será ad referendum do Plenário do Tribunal Administrativo do Cade.

§ 2º. Das decisões cautelares proferidas no curso do APAC, caberá recurso ao Plenário do Tribunal Administrativo do Cade, nos termos dos arts. 212 e seguintes do Regimento Interno do Cade.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

Presidente do Conselho

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 24 de junho de 2015

N 152 - Submeto a Resolução anexa que disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e do art. 88 da Lei 12.529, de 2011, à aprovação do Plenário. Uma vez aprovada, deve a Resolução ser publicada e disponibilizada no sítio eletrônico do Cade. Ao Plenário para homologação. É o despacho.

VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO

ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

Às 10:11h do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, o Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, declarou aberta a presente sessão. Participaram os Conselheiros do Cade, Ana Frazão, Marcio de Oliveira Júnior e Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo. Presentes o Procurador-Chefe Adjunto da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Fernando Barbosa Bastos Costa, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Lafayete Josué Petter, e o Secretário Substituto do Plenário, Paulo Eduardo Silva de Oliveira.

JULGAMENTOS

6. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº 08700.006456/2014-01

Autuada: Inox-Tech Comércio de Aços Inoxidáveis

Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Laércio Nilton Farina e outros

Relator: Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo

O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro Relator.

3. Processo Administrativo nº 08012.010208/2005-22

Representante: Empresa de Cimentos Liz S.A. (antiga Soeicom S.A. - Sociedade de Empreendimentos Industriais, Comerciais e Mineração)

Representada: Intercement Brasil S.A. (antiga Camargo Corrêa Cimentos S.A.)

Advogados: José Inácio Gonzaga Franceschini, Cristhiane Helena Lopes Ferrero, José Alberto Gonçalves da Motta, Ludmylla Scalia Lima, Caio Mário da Silva Pereira Neto

Relatora: Conselheira Ana Frazão

Impedido o Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. Presidiu a Conselheira Ana Frazão.

Manifestaram-se oralmente o advogado Paulo Casagrande pela Representante Empresa de Cimentos Liz S.A. (antiga Soeicom S.A. - Sociedade de Empreendimentos Industriais, Comerciais e o Mineração) e o advogado José Inácio Gonzaga Franceschini, pela Representada Intercement Brasil S.A. (antiga Camargo Corrêa Cimentos S.A.).

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo por considerar que a conduta imputada à Representada já foi julgada pelo Cade por meio do Processo Administrativo nº 08012.011142/2006-79. O Plenário, por unanimidade, determinou o encaminhamento do processo à Superintendência-Geral do Cade para a adoção de providências necessárias à investigação dos indícios de graves restrições ao acesso à escória por parte de moedores e cimenteiras de menor porte, especialmente em razão dos inúmeros contratos de exclusividade de fornecimento de escória entre siderúrgicas e grandes cimenteiras, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

1. Ato de Concentração nº 08700.000137/2015-73

Requerentes: GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás Ltda. e Companhia de Gás de Minas Gerais

Advogados: Aurélio Marchini Santos, Lucas Brito, Daniel Costa Caselta, Ricardo Franco Botelho, Jéssica de Pinho Affonso, Andréa da Cunha Cruz, Lilian Inês Neves Cabral, Lucas Pimenta de Figueiredo Brito, Marcos Henrique Vieira Chaves

Relatora: Conselheira Ana Frazão

Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e aprovou-a sem restrições, bem como homologou a proposta de Acordo em Controle de Concentração que tem por objeto a infração ao art. 88, § 3º, da Lei 12.529/2011, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

2. Ato de Concentração nº 08700.009465/2014-54

Requerentes: Monts Holdings S.A., Terminal de Cargas de Sarzedo Ltda. e Terminal de Cargas de Paraopeba Ltda.

Terceiro Interessado: Mineração Usiminas S.A.

Advogados: Fabíola C. L. Cammarota de Abreu, Joyce Midori Honda, Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco, José Arnaldo da Fonseca Filho e outros

Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em razão da perda de objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

Às 12:28h, o Presidente do Cade suspendeu a sessão. Os trabalhos de julgamento foram retomados às 14:20h.

4. Processo Administrativo nº 08012.011508/2007-91

Representante: Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Pró Genéricos

Representados: Eli Lilly do Brasil Ltda. e Eli Lilly and Company

Advogados: Arystóbulo de Oliveira Freitas, Anna Maria Trindade dos Reis, Joana D'Arc Amaral Bortone, Fabio Andresa Bastos, Sebastião Alves dos Reis Júnior, Gustavo Persch Holzbach, Rafael Gomes Rodrigues, João Marcelo Santos Ferreira Cortes, Mauro Grinberg, Leonor Cordovil, Carolina Saito da Costa, Fabio Alessandro Malatesta dos Santos, Patrícia Avigni e Ludmila Somensi

Relatora: Conselheira Ana Frazão

Impedido o Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. Presidiu a Conselheira Ana Frazão.

Manifestaram-se oralmente o advogado Arystóbulo de Oliveira Freitas, pela Representante Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos - Pró Genéricos e o advogado Mauro Grinberg, pela Representada Eli Lilly do Brasil Ltda.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação das Representadas pela prática de infração à ordem econômica, prevista nos arts. 20, I e IV c/c art. 21, IV, V e XVI da Lei nº 8.884/1994, com aplicação de multa no valor de R$ 36.679.586,16 (trinta e seis milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos).

7. Requerimento nº 08700.001464/2015-42

Requerentes: Diatom Mineração Ltda., Enrique Ruben Bonifácio, Enrique Ruben Bonifácio Junior, Elaine Ribeiro e Sérgio Roberto Fernandes

Advogados: Fernanda Dellatorre da Silva Vieira

Impedido o Presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho. Presidiu a Conselheira Ana Frazão.

Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Cessação, nos termos do Despacho nº 150/2015/PRESIDÊNCIA.

Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18

Representante: SDE Ex Officio

Representados: Flexomarine S.A. (nova denominação da Pagé Oil & Marine Products Ltda.), Flexomarine Empreendimentos e Participações Ltda., Pagé Indústria de Artefatos de Borracha Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., The Yokohama Rubber Co., Ltd., Sumitomo Rubber Industries, Ltd., Trelleborg Industrie SAS, Manuli Rubber Industries SpA, Dunlop Oil and Marine Ltd., Bridgestone Corporation, Parker ITR S.r.L., Massimo Nebiolo, Antonio Carlos Araes, Maria Lúcia Peixoto Ferreira Ribeiro de Lima, Sílvio Jorge Rabello, Teruo Suzuki, Fumihiko Yazaki, Hajime Kojima, Yukinori Honda, Kota Kusaba, Kazuki Kobayashi