Página 179 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Julho de 2015

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Ademais, não basta um simples comando eletrônico para “encaixar” uma audiência na pauta, é preciso requisitar testemunhas e presos, expedir outros expedientes e comunicações. No que se refere à alegação de excesso de prazo, cumpre registrar que o prazo para o encerramento da instrução processual não se perfaz por mera soma aritmética, deve ser aferido segundo critérios de razoabilidade. Nesse sentido: “...Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso...” (STJ, HC 157.473/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTATURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010). Observo que o réu findou preso em flagrante no dia 07/02/2015 e a denúncia findou recebida (fls. 281/282), com designação do dia 28/01/2016 para realização de audiência (fls. 284). Entretanto, conquanto o recebimento da denúncia tenha ocorrido no dia 05/05/2015, não se afigura, nesse momento processual, desarrazoada a designação de audiência para a data apontada, haja vista a quantidade de processos distribuídos para esta vara especializada e a existência de vários outros processos com réus presos há mais tempo, com audiências já designadas para datas mais próximas. Outrossim, os fatos narrados nestes autos apresentam-se com gravidade exacerbada, já especificado às fls. 304. No que se refere ao liberdade provisória e aplicação de medida cautelar diversa da prisão, trata-se de matéria já decidida anteriormente (fls. 303/306). Como o pedido não traz razões novas capazes de modificar a decisão anterior, a mera reiteração é inadmissível (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 25.10.93, p. 22510). Nesse sentido transcrevo, em parte, o seguinte julgado: “...é inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação...” (RHC 121127 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014). Isso posto, indefiro os pedidos de Eduardo da Silva Almeida formulados às fls. 308, e de antecipação de audiência às fls. 312. I.

ADV: MARIA GORETH TERÇAS DE OLIVEIRA (OAB 3735/AM), FABRICIO BURGIN DA CUNHA (OAB 9845/AM), MARCO ANTONIO DE CARVALHO BRASIL (OAB 9165/AM), DANIELLE QUEIROZ RIBEIRO (OAB 9296/AM), DAVID SALEON GOMES ABECASSIS (OAB 9614/AM) - Processo 0204757-43.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: O Estado - INDICIADO: Eduardo da Silva Almeida - LUCIANA SILVEIRA SALGADO - JULIANO DA COSTA QUEIROZ - Ester dos Santos Vilasio -Posto isso, observo que continuam presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, portanto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ou conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar formulado em favor de Ester dos Santos Vilasio.

ADV: HELENA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 2753/AM), CINTHIA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 2302/AM) -Processo 0204970-83.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: FRANCYDENIS COSTA DE SOUZA - Desta forma, de ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 18/08/2015 às 08:30h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento.

ADV: AGASSIZ RUBIM DA SILVA REIS FILHO (OAB 6552/ AM), DELDSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 8848/AM) - Processo 0205868-62.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: O Estado -INDICIADO: Rafaela Blanco de Almeida - Victor Hugo Ferreira Lessa - De ordem do MM. Juiz, fica designado o dia 30/09/2015 às 08:30h para a realização da audiência de Instrução e Julgamento.

ADV: ALMIR ALBUQUERQUE DOS SANTOS ANSELMO (OAB 8441/AM), KLEIBIANNO TELES DE SOUZA (OAB 7098/ AM), ROBERTO DE SOUZA SIMONETTI NETO (OAB 8454/AM), ANDRÉ LUIZ DUARTE DA CRUZ (OAB 7694/AM), CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM), ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 9466/AM) - Processo 0207372- 06.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins -VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Fabrício de Medeiros Pereira - Nikson Sadraque Pereira Sebastião - R. hoje. Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Parquet (fls. 487/490 e 496), notifique-se pessoalmente os denunciados, bem assim intime-se a Defesa via publicação no DJ-e, para que apresentem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Exaurido o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06 in albis, certifique-se. Após, conclusão. I.

ADV: SULENE SOCORRO CARVALHO VERISSIMO DE OLIVEIRA (OAB 2557/AM) - Processo 0207582-57.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Jaeliton Divino Gouveia Almeida - Mabel Jane da Silva Ferreira - R. hoje. Cuida-se de conclusão para análise de pedidos de revogação e relaxamento de prisão (fls. 274). Entretanto, ainda resta ausente, nos autos, cópia da decisão do habeas corpus a que aduz o despacho de fls. 179. Outrossim, faz-se necessário diligenciar acerca da perícia referida na requisição de fls. 197, a fim de aferir a competência da Justiça Estadual, ante a capitulação do crime previsto no artigo 289, § 1º, do CP c/c o artigo 109, IV, da CRFB/88 e a Súmula 73 do STJ. Dessarte, à Secretaria para: 1) diligenciar e juntar a decisão proferida no habeas corpus 4000926-03.2015.8.04.0000; 2) oficiar à autoridade policial para diligenciar e encaminhar o laudo a que aduz a requisição de fls. 197; 3) providenciar o traslado de cópia dos documentos de fls. 3/5, 11/15 dos autos digitais n. 0247455-06.2011, para estes autos; 4) juntar folha de antecedentes atualizada de Jaeliton Divino Gouveia Almeida. Após, conclusão. I.

ADV: ANTÔNIO JOSÉ PINTO BARROS (OAB 6587/AM), CARLOS ANTÔNIO TAVARES JR. (OAB 5704/AM) - Processo 0208074-49.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Alex da Silva Costa - R. hoje. Intime-se as testemunhas arroladas pela defesa às fls. 148.

ADV: DIEGO AMÉRICO COSTA SILVA (OAB 5819/AM), ANTÔNIO COIMBRA FILHO (OAB 3252/AM), FABIANO CORTEZ DE NEGREIROS (OAB 9281/AM), GABRIELA BRITO DE COIMBRA (OAB 8889/AM) - Processo 0208754-34.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: A Sociedade - INDICIADO: Alessandro Rodrigues Peixoto - Gescilene nascimento das Chagas - Joubert José Sampaio Xisto - Nilomar Lima da Costa - R. hoje. Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Parquet, notifique-se pessoalmente os denunciados, bem assim intime-se a Defesa via publicação no DJ-e, para que apresentem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. Exaurido o prazo do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06 in albis, certifique-se. Após, conclusão. I.

ADV: ANTÔNIO FRAZÃO AMARAL (OAB 3042/AM), VERACI TORRES DA SILVA (OAB 3162/AM), THIAGO RODRIGUES GOMES (OAB 8198/AM), MARIA ELIZABETHE RODRIGUES JERONIMO (OAB 7229/AM), CRISTIANO LEITÃO TAPAJÓS (OAB 5826/AM), CHARLENE DUARTE MAIA (OAB 8504/AM) - Processo 0211180-19.2015.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: O Estado - INDICIADO: Kleuton Azevedo dos Santos - recebo a denúncia em todos os seus termos e, em cumprimento às regras do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, ordeno a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, com tramitação prioritária por se tratar de processo com réu preso. Requisite-se a apresentação do réu e das testemunhas arroladas na denúncia (fls. 77). Requisite-se o laudo de exame de corpo de delito (fls. 56). Cumpra-se o requerimento ministerial consubstanciado no item 4 da denúncia (fls. 76), ou seja, providencie-se o cadastramento ou encaminhamento das informações que constam na peça acusatória ao órgão competente, a fim de que seja realizada a inclusão das informações no Sistema INFOSEG. I.